DOUInforme 14.01.2016

Brasília, 14 de janeiro de 2016.

Atos do Poder Executivo

DECRETO N. 8.636, DE 13 DE JANEIRO DE 2016

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, firmado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.  5, quinta-feira, 14 de janeiro de 2016.

Tags:   Relações Exteriores.

MENSAGEM N. 16, DE 13 DE JANEIRO DE 2016

Comunica ao Presidente do Senado Federal que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidiu vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 6, de 2015-CN, que "Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016-2019".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.  6, quinta-feira, 14 de janeiro de 2016.

Tags:   Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM N. 17, DE 13 DE JANEIRO DE 2016

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.250, de 13 de janeiro de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.  9, quinta-feira, 14 de janeiro de 2016.

Tags:   Administração Pública. Organização Judiciária.

MENSAGEM N. 18, DE 13 DE JANEIRO DE 2016

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.251, de 13 de janeiro de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.  9, quinta-feira, 14 de janeiro de 2016.

Tags:   Administração Pública. Organização Judiciária.

MENSAGEM N. 19, DE 13 DE JANEIRO DE 2016

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.252, de 13 de janeiro de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.  9, quinta-feira, 14 de janeiro de 2016.

Tags:   Administração Pública. Organização Judiciária.

MENSAGEM N. 20, DE 13 DE JANEIRO DE 2016

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.253, de 13 de janeiro de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.  9, quinta-feira, 14 de janeiro de 2016.

Tags:   Administração Pública. Organização Judiciária.

MENSAGEM N. 21, DE 13 DE JANEIRO DE 2016

Comunica ao Presidente do Senado Federal que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidiu vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 186, de 2015 (nº 2.960/15 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.  9, quinta-feira, 14 de janeiro de 2016.

Tags:   Contabilidade. Tributação.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

COORDENAÇÃO-GERAL DE OPERAÇÕES

PORTARIA N. 8, DE 8 DE JANEIRO DE 2016

Dispõe sobre a restrição do trânsito de Combinações de Veículos de Carga e demais veículos portadores de AET em rodovias federais nos períodos de feriados do ano de 2016

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.  31, quinta-feira, 14 de janeiro de 2016.

Tags:   Transporte e Trânsito.

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PORTARIA N. 6, DE 13 DE JANEIRO DE 2016

Revoga a Portaria CNMP-CN nº 68, de 6 de agosto de 2015, e dispõe sobre a estrutura organizacional, atribuições e competências das unidades da Corregedoria Nacional do Ministério Público.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, quinta-feira, 14 de janeiro de 2016.

Tags:   Administração Pública.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.249, DE 13 DE JANEIRO DE 2016 (*)

Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.  1, quinta-feira, 14 de janeiro de 2016.

(*) Esta Lei e seus anexos serão publicados em Suplemento à presente edição.

Tags:   Programação Orçamentária e Financeira.

LEI N. 13.250, DE 13 DE JANEIRO DE 2016

Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.  2, quinta-feira, 14 de janeiro de 2016.

Tags:   Administração Pública. Organização Judiciária.

LEI N. 13.251, DE 13 DE JANEIRO DE 2016

Dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado de Mato Grosso e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.  2, quinta-feira, 14 de janeiro de 2016.

Tags:   Administração Pública. Organização Judiciária.

LEI N. 13.252, DE 13 DE JANEIRO DE 2016

Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Tocantins e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.  3, quinta-feira, 14 de janeiro de 2016.

Tags:   Administração Pública. Organização Judiciária.

LEI N. 13.253, DE 13 DE JANEIRO DE 2016

Dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado do Paraná e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.  3, quinta-feira, 14 de janeiro de 2016.

Tags:   Administração Pública. Organização Judiciária.

LEI N. 13.254, DE 13 DE JANEIRO DE 2016

Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.  3, quinta-feira, 14 de janeiro de 2016.

Tags:   Contabilidade. Tributação.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA 5ª SESSÃO VIRTUAL

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 4/2016, p. 7, quinta-feira, 14 de janeiro de 2016.

Tags:   Direito e Justiça.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 4/2016, p. 13, quinta-feira, 14 de janeiro de 2016.

Tags:   Direito e Justiça.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA 220ª SESSÃO ORDINÁRIA

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 5/2016, p. 8, quinta-feira, 14 de janeiro de 2016.

Tags:   Direito e Justiça.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA 218ª SESSÃO ORDINÁRIA

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 5/2016, p. 21, quinta-feira, 14 de janeiro de 2016.

Tags:   Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL

PORTARIA CORE N. 19, DE 12 DE JANEIRO DE 2016

Constitui Comissão para auxiliar nos trabalhos de Correição Geral Ordinária e de Inspeção Administrativa de Avaliação nas 1ª e 2ª Varas Federais e no Juizado Especial Federal de Mogi das

Cruzes, 33ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo.

Fonte: eDJF3, Edição n. 9/2016, p. 1, quinta-feira, 14 de janeiro de 2016.

Tags:   Correição Geral.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 475, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015

Aprova o Catálogo de Atividades Típicas do Profissional de Administração na área de Gestão de Pessoas (GPE), para compor o Código Brasileiro de Administração - CBA.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.  63, quinta-feira, 14 de janeiro de 2016.

Tags:   Regulamentação Profissional.