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DOUInforme 02.08.2016

Publicação

por publicado: 02/08/2016 15h05 última modificação: 02/08/2016 15h05

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 2 de agosto de 2016.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 8.827, DE 1º DE AGOSTO DE 2016

Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2290 (2016), de 31 de maio de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que prorroga o regime de sanções impostas ao Sudão do Sul.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, terça-feira, 2 de agosto de 2016.

Tags: Relações Exteriores. Segurança Pública.

MENSAGEM N. 441, DE 1º DE AGOSTO DE 2016

Encaminhamento ao Congresso Nacional de informações referentes aos resultados parciais das renúncias fiscais e ao aumento da arrecadação relacionados aos Jogos Olímpicos de 2016 e Jogos Paraolímpicos de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, segunda-feira, 1º de agosto de 2016.

Tags: Economia. Tributação. Esporte.

MENSAGEM N. 442, DE 1º DE AGOSTO DE 2016

Solicita ao Congresso Nacional a retirada de tramitação da Mensagem nº 296, de 2001, referente ao texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América nos Lançamentos a partir do Centro de Lançamento de Alcântara, assinado em Brasília, em 18 de abril de 2000.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 2 de agosto de 2016.

Tags: Relações Exteriores. Ciência e Tecnologia.

MENSAGEM N. 443, DE 1º DE AGOSTO DE 2016

Comunica ao Presidente do Senado Federal que decidiu vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 95, de 2015 (nº 2.290/15 na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 2 de agosto de 2016.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Trabalho e Previdência. Administração Pública.

MINISTÉRIO DA DEFESA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA N. 47, DE 21 DE JULHO DE 2016

Aprova as normas para a avaliação pericial dos portadores de doenças especificadas em lei pelas Juntas de Inspeção de Saúde e pelos Agentes Médico-Periciais da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e do Hospital das Forças Armadas, bem como os padrões e critérios para a concessão de benefícios aos seus pensionistas, dependentes ou beneficiários.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-15, terça-feira, 2 de agosto de 2016.

Tags: Junta Médica. Saúde Pública. Direito e Justiça.

COMANDO DO EXÉRCITO

GABINETE DO COMANDANTE

PORTARIA N. 905, DE 26 DE JULHO DE 2016

Aprova o Estatuto da Fundação Habitacional do Exército.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15-17, terça-feira, 2 de agosto de 2016.

Tags: Administração Pública. Desenvolvimento Urbano.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

PRESIDÊNCIA DE FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS

CIRCULAR N. 719, DE 5 DE JULHO DE 2016

Regulação das Loterias de Números: Loto III - Quina / Loto V - Mega-Sena / Loto VIII - Lotomania / Loto IX - Dupla Sena /Loto XII – Lotofácil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19-22, terça-feira, 2 de agosto de 2016.

Tags: Administração Pública. Economia. Loteria.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.655, DE 29 DE JULHO DE 2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.631, de 22 de abril de 2016, que estabelece regras especiais sobre obrigações tributárias acessórias para as pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, relativos à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, terça-feira, 2 de agosto de 2016.

Tags: Tributação. Esporte. Indústria e Comércio.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.656, DE 29 DE JULHO DE 2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, terça-feira, 2 de agosto de 2016.

Tags: Tributação. Comércio Exterior.

SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 55, DE 29 DE JULHO DE 2016

Dispõe sobre os requisitos de funcionalidade, segurança e controle fiscal a serem observados pela Casa da Moeda do Brasil no desenvolvimento do SCORPIOS – Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25-26, terça-feira, 2 de agosto de 2016.

Tags: Tecnologia da Informação. Segurança da Informação. Indústria e Comércio.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA

PORTARIA N. 340, DE 1º DE AGOSTO DE 2016

Cientifica que ficará mantida, observado o prazo fixado no art. 4º da Portaria Inmetro n.º 308/2014, a obrigatoriedade de cumprimento dos requisitos estabelecidos no Regulamento Técnico da Qualidade para Requalificação de Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 309/2014, pelas empresas prestadoras do referido serviço.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, terça-feira, 2 de agosto de 2016.

Tags: Indústria e Comércio. Transporte e Trânsito.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO

ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 3, DE 1º DE AGOSTO DE 2016

Dispõe sobre regras de aferição da veracidade da autodeclaração prestada por candidatos negros para fins do disposto na Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, terça-feira, 2 de agosto de 2016.

Tags: Concurso Público. Cota Racial. Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA CNMP-SG N. 191, DE 1º DE AGOSTO DE 2016

O expediente no Conselho Nacional do Ministério Público e o atendimento ao público externo no dia 4 de agosto de 2016 será das 9h às 13h, em razão dos eventos esportivos que ocorrerão em Brasília, no âmbito dos Jogos Olímpicos.

Fonte: eDJ-CNMP, Caderno Administrativo, Edição n. 144, p. 1, terça-feira, 2 de agosto de 2016.

Tags: Administração Pública. Comunicação Organizacional. Esporte.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.329, DE 1º DE AGOSTO DE 2016

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 2 de agosto de 2016.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Trabalho e Previdência.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 587, DE 29 DE JULHO DE 2016

Dispõe sobre o julgamento em ambiente eletrônico de agravos internos e embargos de declaração no Supremo Tribunal Federal.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 161, p.1, terça-feira, 2 de agosto de 2016.

Tags: Gestão Documental e do Conhecimento. Direito e Justiça. Tecnologia da Informação.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA STJ/GP N. 303, DE 1º DE AGOSTO DE 2016

O expediente da Secretaria do Tribunal e o atendimento ao público externo no dia 4 de agosto de 2016 será das 8h às 13h, em razão dos eventos esportivos que ocorrerão em Brasília, no âmbito dos Jogos Olímpicos.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2022, p. 1, terça-feira, 2 de agosto de 2016.

Tags: Administração Pública. Comunicação Organizacional. Esporte.

RETIFICAÇÃO

No art. 1º da Resolução STJ/GP n. 13 de 15 de junho de 2016, publicada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 17 subsequente, edição n. 1993, onde se lê: "Resolução STJ/GP n. 10 de 14 de outubro de 2015", leia-se: "Resolução STJ/GP n. 10 de 6 de outubro de 2015".

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2022, p. 1, terça-feira, 2 de agosto de 2016.

Tags: Gestão Documental e do Conhecimento. Direito e Justiça. Administração Pública.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 274, DE 1º DE AGOSTO DE 2016

Dispõe sobre o expediente no Conselho da Justiça Federal no dia 4 de agosto de 2016.

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 1/8/2016.

Tags: Administração Pública. Comunicação Organizacional. Esporte.

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA N. 269, DE 27 DE JULHO DE 2016

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

(CTR n. 14/2016-CJF, firmado com a empresa TMS Purificadores e Comércio Ltda-ME (Brazon)).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 27/7/2016.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESI N. 274

Institui grupo de trabalho para avaliar e identificar procedimentos necessários à expansão do Sistema de Processo Judicial Eletrônico aos processos em tramitação nos Juizados Especiais Federais, nas Turmas Recursais e Regional da 1ª Região.

Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 7, segunda-feira, 1º de agosto de 2016.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental e do Conhecimento. Tecnologia da Informação.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

SUBSECRETARIA DA 10ª TURMA

GABINETE DESEMBARGADOR FEDERAL SÉRGIO NASCIMENTO

ORDEM DE SERVIÇO N. 1/2016 - PRESI/DIRG/SEJU/UTU10

Implementa a partir do mês de agosto de 2016, inicialmente a título experimental, o trabalho remoto (teletrabalho) no âmbito do seu Gabinete.

Fonte: eDJF3, Edição Administrativa n. 142/2016, p. 4, terça-feira, 2 de agosto de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Teletrabalho.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM 26/7/2016