Notícias
DOUInforme 04.07.2016
Brasília, 4 de julho de 2016.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 8.795, DE 30 DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre a realização, no exercício de 2016, de despesas inscritas em restos a pagar não processados e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, quinta-feira, 30 de junho de 2016.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
DECRETO N. 8.797, DE 30 DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (42PAACE14), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, sexta-feira, 1º de julho de 2016.
Tags: Relações Internacionais. Economia.
MENSAGEM N. 359, DE 30 DE JUNHO DE 2016
Comunica ao Presidente do Senado Federal que decidiu vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 555, de 2015 (nº 4.918/16 na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, sexta-feira, 1º de julho de 2016.
Tags: Economia. Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 360, DE 1º DE JULHO DE 2016
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5534.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 4 de julho de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA
SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL
COMITÊ GESTOR
RESOLUÇÃO N. 3, DE 1º DE JULHO DE 2016
Dispõe sobre a disponibilização de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil-Sirc, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, segunda-feira, 4 de julho de 2016.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Direito e Justiça
BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO N. 4.500, DE 30 DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre ajustes nas normas gerais do crédito rural a partir de 1º de julho de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, segunda-feira, 4 de julho de 2016.
Tags: Economia. Contabilidade.
RESOLUÇÃO N. 4.501, DE 30 DE JUNHO DE 2016
Ajusta as normas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, segunda-feira, 4 de julho de 2016.
Tags: Economia. Agronegócios.
RESOLUÇÃO N. 4.502, DE 30 DE JUNHO DE 2016
Estabelece requisitos mínimos a serem observados na elaboração e na execução de planos de recuperação por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, segunda-feira, 4 de julho de 2016.
Tags: Economia. Direito e Justiça. Gestão Financeira.
RESOLUÇÃO N. 4.503, DE 30 DE JUNHO DE 2016
Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações rurais realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o período de 1º de julho de 2016 a 30 de junho de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, segunda-feira, 4 de julho de 2016.
Tags: Economia. Agronegócios.
ÁREA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS E DE GESTÃO DE RISCO CORPORATIVO
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS
CARTA-CIRCULAR N. 1, DE 30 DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre o prazo máximo para devolução dos recursos de operações canceladas no âmbito do Sistema de Moedas Locais (SML), firmados com o Banco Central da República Argentina (BCRA) e com o Banco Central do Uruguai (BCU).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, segunda-feira, 4 de julho de 2016.
Tags: Economia. Contabilidade. Relações Exteriores.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA DE FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS
CIRCULAR N. 727, DE 1º DE JULHO DE 2016
Divulga relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, segunda-feira, 4 de julho de 2016.
Tags: Economia. Contabilidade. Desenvolvimento Urbano.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/ICMS N. 14, DE 30 DE JUNHO DE 2016
Altera o Ato COTEPE/ICMS 09/13, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26-48, segunda-feira, 4 de julho de 2016.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Tecnologia da Informação.
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 419, DE 1º DE JULHO DE 2016
Altera o Anexo I da Portaria Interministerial STN/SOF no 163, de 4 de maio de 2001 e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, segunda-feira, 4 de julho de 2016.
Tags: Economia. Política Pública. Administração Pública.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE SEGURANÇA PARA GRANDES EVENTOS
PORTARIA N. 269, DE 30 DE JUNHO DE 2016
Regulamenta o Sistema Integrado de Comando e Controle da Segurança Pública para Grandes Eventos (SICC), instituído pela Portaria nº 112, de 8 de maio de 2013, publicada no DOU nº 90, de 13 de maio de 2013.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67-70, segunda-feira, 4 de julho de 2016.
Tags: Segurança Pública. Administração Pública. Tecnologia da Informação.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 15, DE 30 DE JUNHO DE 2016
Dá nova redação ao art. 2º, inciso IV, da Instrução Normativa nº 2, de 15 de março de 2016, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, para o exercício de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83, segunda-feira, 4 de julho de 2016.
Tags: Trabalho e Previdência. Desenvolvimento Urbano.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA N. 294, DE 28 DE JUNHO DE 2016
Proíbe, a partir de 01/07/2016, a utilização de cadeira de transbordo para embarque e desembarque de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, na fabricação de veículos acessíveis, de características rodoviárias, destinados ao transporte coletivo de passageiros.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79, sexta-feira, 1º de julho de 2016.
Tags: Transporte e Trânsito. Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 193, DE 30 DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre procedimentos e prazos para a operacionalização e execução das emendas individuais que possuem impedimento de ordem técnica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, quinta-feira, 30 de junho de 2016.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Administração Pública. Política Pública.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SUBSECRETARIA-GERAL DAS COMUNIDADES BRASILEIRAS NO EXTERIOR
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95, sexta-feira, 1º de julho de 2016.
Tags: Relações Exteriores. Educação e Cultura.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Retifica a Portaria CNMP-CN nº 96, de 3 de junho de 2016 (Publicada DOU de 07/06/2016, Seção 1, pág. 50), para fazer constar, no Termo de Inspeção constante do Anexo I, o item III.9, nos seguintes termos:
"III.9. Atos Normativos que regulamentam a atividade correicional:"
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 96, segunda-feira, 4 de julho de 2016.
Tags: Inspeção Geral.
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CORREGEDORIA-GERAL FEDERAL
PORTARIA N. 3, DE 29 DE JUNHO DE 2016
Tornar público o calendário de correições ordinárias e inspeções funcionais em unidades da Defensoria Pública da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 173, segunda-feira, 4 de julho de 2016.
Tags: Correição Geral.
Atos do Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 166, DE 1º DE JULHO DE 2016
Altera a Portaria-TCU nº 9, de 15 de janeiro de 2016, que aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 54 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015 (LDO).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 96, segunda-feira, 4 de julho de 2016.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N.72, DE 28 DE JUNHO DE 2016
Constitui Grupo de Trabalho com vistas à elaboração do Programa de Necessidades, do Projeto Arquitetônico e do Estudo estrutural das novas instalações do Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 112/2016, p. 4, segunda-feira, 4 de julho de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Instalação Predial.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 229, DE 29 DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre alteração de dispositivo da Portaria n. CJF-POR-2016/00184, DE 18 DE MAIO DE 2016.
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 1º/7/2016.
Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Segurança da Informação.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PLENÁRIO
ATA DE JULGAMENTO DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 23 DE JUNHO DE 2016
Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 4, sexta-feira, 1º de julho de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 09 DE JUNHO DE 2016
Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 8, sexta-feira, 1º de julho de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a remoção interna dos Juízes Federais da Terceira Região.
Fonte: eDJF3, Edição n. 121/2016, p. 12, segunda-feira, 4 de julho de 2016.
Tags: Administração Pública. Concurso de Remoção.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
VICE-PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 618, DE 30 DE JUNHO DE 2016.
Rege rotinas da Secretaria de Recursos para atos a serem praticados de ofício, bem como outros procedimentos em petições dirigidas à Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região quanto a medidas a serem tomadas no primeiro grau de jurisdição.
Fonte: eDJF4, (Ed. Adm. n. 146), p. 3, segunda-feira, 4 de julho de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 695, DE 1º DE JULHO DE 2016
Abre crédito suplementar em favor de tribunais regionais eleitorais no valor que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 174-178, segunda-feira, 4 de julho de 2016.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
RESOLUÇÃO N. 1.508, DE 17 DE JUNHO DE 2016
Altera o caput do Art. 26 e acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao Art. 27 da Resolução CFC n.º 1.494/2015, que dispõe sobre o Registro Profissional dos Contadores; e acrescenta o § 10 ao Art. 47 da Resolução CFC n.º 1.309/2010, que regulamenta os Procedimentos Processuais dos Conselhos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 178, segunda-feira, 4 de julho de 2016.
Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE – NBC TA N. 260 (R2), DE 17 DE JUNHO DE 2016
Dá nova redação à NBC TA 260 (R1) que dispõe sobre a comunicação com os responsáveis pela governança.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 178, segunda-feira, 4 de julho de 2016.
Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TA N. 570, DE 17 DE JUNHO DE 2016
Dá nova redação à NBC TA 570 que dispõe sobre a continuidade operacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 179, segunda-feira, 4 de julho de 2016.
Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TA N. 700, DE 17 DE JUNHO DE 2016
Dá nova redação à NBC TA 700 que dispõe sobre a formação da opinião e emissão do relatório do auditor independente sobre as demonstrações contábeis.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 180, segunda-feira, 4 de julho de 2016.
Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TA N. 701, DE 17 DE JUNHO DE 2016
Aprova a NBC TA 701 que dispõe sobre a comunicação dos principais assuntos de auditoria no relatório do auditor independente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 182, segunda-feira, 4 de julho de 2016.
Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TA N. 705, DE 17 DE JUNHO DE 2016
Dá nova redação à NBC TA 705 que dispõe sobre modificações na opinião do auditor independente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 183, segunda-feira, 4 de julho de 2016.
Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TA N. 706, DE 17 DE JUNHO DE 2016
Dá nova redação à NBC TA 706 que dispõe sobre parágrafos de ênfase e parágrafos de outros assuntos no relatório do auditor independente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 184, segunda-feira, 4 de julho de 2016.
Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.
CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
RESOLUÇÃO N. 517, DE 29 DE JUNHO DE 2016
Revoga a Resolução Cofen nº 212/1998 e autoriza os Conselheiros Regionais de Enfermagem a promoverem, por meio de processo administrativo, a suspensão do exercício profissional dos inscritos inadimplentes e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 185, segunda-feira, 4 de julho de 2016.
Tags: Regulamentação Profissional. Saúde Pública.
Matérias em destaque
Plenário julgou 1,5 mil processos no primeiro semestre de 2016
Fonte: STF Notícias
Dívida dos estados: STF ajusta liminar a acordo entre União e entes da federação
Fonte: STF Notícias
Gratificação genérica de desempenho a servidor ativo vale para aposentado
Fonte: STJ Notícias
Corte Especial aprova nova súmula sobre ratificação de recurso especial
Fonte: STJ Notícias
Comissão aprova regras sobre cooperação internacional na falência de multinacionais
Fonte: Câmara Notícias