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DOUInforme 05.07.2016
Brasília, 5 de julho de 2016.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MENSAGEM N. 364, DE 4 DE JULHO DE 2016
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.305, de 4 de julho de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 5 de julho de 2016.
Tags: Política Pública. Agronegócios. Indústria e Comércio.
MENSAGEM N. 365, DE 4 DE JULHO DE 2016
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.306, de 4 de julho de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 5 de julho de 2016.
Tags: Direito e Justiça. Educação e Cultura.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
BANCO CENTRAL DO BRASIL
PROCURADORIA-GERAL
PORTARIA N. 89.635, DE 30 DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre o protesto de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) pela Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, terça-feira, 5 de julho de 2016.
Tags: Economia. Contabilidade.
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA N. 421, DE 4 DE JULHO DE 2016
Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária, a partir de janeiro de 1989, para o mês de julho de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, terça-feira, 5 de julho de 2016.
Tags: Economia. Contabilidade.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 171, DE 1º DE JULHO DE 2016
Altera o Processo Produtivo Básico para o produto partes e peças de ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33-42, terça-feira, 5 de julho de 2016.
Tags: Indústria e Comércio. Transporte e Trânsito.
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL
PORTARIA N. 400, DE 23 DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre os critérios de requisição de servidores e empregados públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios, da Administração Pública Direta ou Indireta, nos termos do Art. 2º. da Instrução Normativa n° 2, de 03 de novembro de 2011 para prestar serviços na Defensoria Pública da União, com ônus para esta instituição.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, terça-feira, 5 de julho de 2016.
Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 13.305, DE 4 DE JULHO DE 2016
Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 5 de julho de 2016.
Tags: Política Pública. Agronegócios. Indústria e Comércio.
LEI N. 13.306, DE 4 DE JULHO DE 2016
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 5 de julho de 2016.
Tags: Direito e Justiça. Educação e Cultura.
Atos do Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera o Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no que se refere aos arts. 11, 21, 74, 97, 98 100, 137 e 384.
Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 9, segunda-feira, 4 de julho de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
CORREGEDORIA-REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO
RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE N. 3, DE 23 DE JUNHO DE 2016.
Dispõe sobre os critérios de designação de magistrados em substituição no âmbito da Justiça
Federal de 1º Grau da 3ª Região.
Fonte: eDJF3, Edição n. 122/2016, p. 2, terça-feira, 5 de julho de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 13, DE 30 DE JUNHO DE 2016
Aprova o Plano de Ação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, para o período 2016-2017, no âmbito da 5ª Região.
Fonte: eDJF5, Edição n. 120.0/2016, p. 3, segunda-feira, 4 de julho de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 210, DE 27 DE JUNHO DE 2016
Altera a redação da Súmula nº 383. Altera a redação da Orientação Jurisprudencial nº 237 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Cancela a Súmula nº 164. Cancela as Orientações Jurisprudenciais n. 338 e 331 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais.
Fonte: eDJ-TST, p. 2, quinta-feira, 30 de junho de 2016.
Tags: Trabalho e Previdência. Direito e Justiça.
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 23.483, DE 28 DE JUNHO DE 2016
Regulamenta a atuação internacional do Tribunal Superior Eleitoral.
Fonte: eDJ-TSE, p. 2, segunda-feira, 4 de julho de 2016.
Tags: Administração Pública. Relações Exteriores.
RESOLUÇÃO N. 23.484, DE 30 DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral.
Fonte: eDJ-TSE, p. 3, segunda-feira, 4 de julho de 2016.
Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública.
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA N. 672, DE 28 DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre o programa de estágio estudantil no Tribunal Superior Eleitoral.
Fonte: eDJ-TSE, p. 8, segunda-feira, 4 de julho de 2016.
Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
Na Resolução Cofen nº 517/2016, publicada no Diário Oficial da União nº 126, de 04/07/2016, página 185, Seção 1, onde se lê na ementa e no Art. 3º: "Conselheiros Regionais"; Leia-se: "Conselhos Regionais".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, terça-feira, 5 de julho de 2016.
Tags: Regulamentação Profissional. Saúde Pública.
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
CONSELHO FEDERAL
CONSELHO PLENO
RESOLUÇÃO N. 5, DE 7 DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil e altera o caput e o § 1º do art. 24, o § 1º do art. 24-A e o inciso III do art. 33, acrescenta o parágrafo único do art. 33 e altera o inciso II do art. 34, o art. 38, o § 3º do art. 128, o § 4º do art. 131, o inciso I do art. 132, o inciso II do art. 137 e os §§ 3º e 4º do art. 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, terça-feira, 5 de julho de 2016.
Tags: Regulamentação Profissional. Direito e Justiça.
RESOLUÇÃO N. 6, DE 7 DE JUNHO DE 2016
Altera o inciso II do art. 16 da Resolução n. 03/2010, que "Aprova o Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Processo Disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, terça-feira, 5 de julho de 2016.
Tags: Regulamentação Profissional. Administração Pública.
RESOLUÇÃO N. 7, DE 7 DE JUNHO DE 2016
Altera a alínea "b" do inciso VIII do parágrafo único do art. 2º e o caput do art. 44 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, aprovado pela Resolução n. 02/2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, terça-feira, 5 de julho de 2016.
Tags: Regulamentação Profissional. Ética Profissional.
PROVIMENTO N. 172, DE 7 DE JUNHO DE 2016
Altera o art. 5º do Provimento n. 91/2000, o inciso "g" do art. 2º e o § 3º do art. 3º do Provimento n. 94/2000, o parágrafo único do art. 2º, o caput do art. 3º e o § 5º do art. 4º do Provimento n. 95/2000, o caput do art. 3º do Provimento n. 99/2002, o § 6º do art. 8º do Provimento n. 102/2004, os incisos I e IX do art. 2º e o § 2º art. 10 do Provimento n. 112/2006, o caput do art. 3º do Provimento n. 113/2006, o caput do art. 1º do Provimento n. 118/2007, o caput do art. 10 do Provimento n. 144/2011, a alínea "c" do § 2º do art. 3º, os §§ 6º e 8º do art. 7º e o caput do art. 11 do Provimento n. 146/2011 e o inciso I do art. 2º e o § 2º do art. 9º do Provimento n. 170/2016, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, terça-feira, 5 de julho de 2016.
Tags: Regulamentação Profissional. Direito e Justiça.
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