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DOUInforme 12.07.2016
Brasília, 12 de julho de 2016.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 739, DE 7 DE JULHO DE 2016 (*)
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 12 de julho de 2016.
(*) Republicação.
Tags: Saúde Pública. Trabalho e Previdência. Administração Pública.
MENSAGEM N. 384, DE 11 DE JULHO DE 2016
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 12 de julho de 2016.
Tags: Administração Pública. Desenvolvimento Urbano.
CASA CIVIL
MINISTRO DE ESTADO
PORTARIA N. 1.391, DE 11 DE JULHO DE 2016
Subdelega atribuições ao Secretário Especial da Micro e Pequena Empresa para autorizar o funcionamento no Brasil de sociedade estrangeira e aprovar suas alterações estatutárias ou contratuais, nacionalização e cassação de autorização.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 12 de julho de 2016.
Tags: Administração Pública. Indústria e Comércio. Relações Exteriores.
PORTARIA N. 1.392, DE 11 DE JULHO DE 2016
Delega ao Secretário Especial da Micro e Pequena Empresa atribuição para julgamento de recurso administrativo em processo revisional pertinente ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 12 de julho de 2016.
Tags: Administração Pública. Indústria e Comércio.
PORTARIA N. 1.393, DE 11 DE JULHO DE 2016
Delega ao Secretário Especial da Micro e Pequena Empresa atribuição para nomeação e recondução de vogais, representantes da União, de entidades patronais e de conselhos de classes no Distrito Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 12 de julho de 2016.
Tags: Administração Pública. Indústria e Comércio.
PORTARIA N. 1.394, DE 11 DE JULHO DE 2016
Delega competência no âmbito da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Casa Civil da Presidência da República.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 12 de julho de 2016.
Tags: Administração Pública. Indústria e Comércio.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 15, DE 7 DE JULHO DE 2016
Altera a redação do artigo 29 da Instrução Normativa 36, de 24 de novembro de 2009.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 12 de julho de 2016.
Tags: Sustentabilidade. Ciência e Tecnologia. Agronegócios.
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DO EXÉRCITO
COMANDO LOGÍSTICO
PORTARIA N. 47-COLOG, DE 4 DE JULHO DE 2016
EB: 0001019.00007760/2016-86
Altera a Portaria nº 16-COLOG, de 31 de março de 2015, que estabelece normas para aquisição de armas por agentes e guardas prisionais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, segunda-feira, 11 de julho de 2016.
Tags: Administração Pública. Segurança Pública.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
RESOLUÇÃO N. 669, DE 11 DE JULHO DE 2016
Altera o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de 15 GHz, aprovado pela Resolução nº 129, de 26 de maio de 1999.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 12 de julho de 2016.
Tags: Administração Pública. Indústria e Comércio. Telecomunicação.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO N. 5, DE 11 DE JULHO DE 2016
Dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) por meio do "Dercat – Perguntas e Respostas 1.0".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, terça-feira, 12 de julho de 2016.
Tags: Tributação. Contabilidade. Administração Pública.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO - RE N. 1.822, DE 8 DE JULHO DE 2016
Dispõe sobre a exigência de Certificado Internacional de Vacinação e Profilaxia (CIVP) aos viajantes procedentes ou que se destinam à Angola e à República Democrática do Congo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 111, segunda-feira, 11 de julho de 2016.
Tags: Administração Pública. Saúde Pública. Segurança Pública.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA N. 79, DE 11 DE JULHO DE 2016
Modifica, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016, no que concerne a Encargos Financeiros da União e à Reserva de Contingência.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, terça-feira, 12 de julho de 2016.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública. Contabilidade.
MINISTÉRIO DO TURISMO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 172, DE 11 DE JULHO DE 2016
Define o Mapa do Turismo Brasileiro 2016 e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, terça-feira, 12 de julho de 2016.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 13.311, DE 11 DE JULHO DE 2016
Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 12 de julho de 2016.
Tags: Administração Pública. Desenvolvimento Urbano. Indústria e Comércio.
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 36, DE 2016
Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias da Medida Provisória nº 728, de 23 de maio de 2016, que "Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 12 de julho de 2016.
Tags: Direito e Justiça. Administração Pública. Política Pública.
Atos do Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 270, DE 30 DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35, terça-feira, 12 de julho de 2016.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA N. 245, DE 11 DE JULHO DE 2016
Dispõe sobre a designação de gestores e fiscais de contrato.
(CTR n. 9/2016-CJF, firmado com a empresa Soluti - Soluções em Negócios Inteligentes S/A).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 11/7/2016.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA N. 247, DE 11 DE JULHO DE 2016
Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento da contratação.
(Planejamento da contratação de empresa especializada para atualização dos softwaresde engenharia Cypecad e Prohidráulica).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 11/7/2016.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
ATO N. 681, DE 8 DE JULHO DE 2016
Designa os magistrados para atuarem no Sistema de Conciliação da 1ª Região, no período de
1º/07/2016 a 30/06/2018.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 58, terça-feira, 12 de julho de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
RESOLUÇÃO N. 1.955, DE 11 DE JULHO DE 2016
Aprova o calendário para a realização do processo eleitoral por meio de sistema eletrônico no exercício de 2016, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, terça-feira, 12 de julho de 2016.
Tags: Regulamentação Profissional. Tecnologia da Informação.
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