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DOUInforme 21.07.2016

por publicado: 21/07/2016 12h00 última modificação: 21/07/2016 14h32

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 21 de julho de 2016.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 8.816, DE 20 DE JULHO DE 2016

Regulamenta a Lei nº 13.284, de 10 de maio de 2016, para dispor sobre a reserva de assentos para pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 21 de julho de 2016.

Tags: Política Pública. Direito e Justiça. Transporte e Trânsito.

MENSAGEM N. 410, DE 20 DE JULHO DE 2016

Comunica ao Presidente do Senado que decidiu vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016 (MP nº 713, de 2016), que "Altera as Leis n. 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quinta-feira, 21 de julho de 2016.

Tags: Tributação. Turismo. Relações Exteriores.

MENSAGEM N. 411, DE 20 DE JULHO DE 2016

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quinta-feira, 21 de julho de 2016.

Tags: Plano de Cargos e Salários.

MENSAGEM N. 412, DE 20 DE JULHO DE 2016

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.317, de 20 de julho de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quinta-feira, 21 de julho de 2016.

Tags: Plano de Cargos e Salários.

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 63, DE 20 DE JULHO DE 2016

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9-18, quinta-feira, 21 de julho de 2016.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Relações Exteriores.

RESOLUÇÃO N. 64, DE 20 DE JULHO DE 2016

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, quinta-feira, 21 de julho de 2016.

Tags: Tributação. Tecnologia da Informação. Relações Exteriores.

MINISTÉRIO DA CULTURA

SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA

PORTARIA N. 419, DE 20 DE JULHO DE 2016

Institui Grupo Técnico de Assessoramento que ficará responsável pelo debate, encaminhamento e formulação de propostas de revisão do conjunto dos instrumentos legais relacionados às atividades da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, quinta-feira, 21 de julho de 2016.

Tags: Política Pública. Educação e Cultura. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO N. 4.505, DE 20 DE JULHO DE 2016

Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 9º-V da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, autorizando a assunção de obrigações por entidades da Administração Pública.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, quinta-feira, 21 de julho de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Contigenciamento de Crédito.

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO N. 48, DE 6 DE JULHO DE 2016 (*)

Programação do FCO para 2016. -Condições e Linhas de Financiamento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68, quinta-feira, 21 de julho de 2016.

(*) Republicada por ter saído com incorreção do original no DOU nº 138, de 20 de julho de 2016, na Seção 1, pág. 13.

Tags: Finanças Públicas. Administração Pública. Economia.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA

DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL

PORTARIA N. 398, DE 18 DE JULHO DE 2016

Institui a Semana de Saúde do Servidor do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77, quinta-feira, 21 de julho de 2016.

Tags: Administração Pública. Saúde Pública. Trabalho e Previdência.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 179, DE 20 DE JULHO DE 2016

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "Máquina Automática para Processamento de Dados Digital, Portátil (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19) - "Netbook, Notebook e Ultrabook", produzido no País.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90, quinta-feira, 21 de julho de 2016.

Tags: Indústria e Comércio. Tecnologia da Informação.

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 180, DE 20 DE JULHO DE 2016

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, quinta-feira, 21 de julho de 2016.

Tags: Indústria e Comércio. Tecnologia da Informação.

MINISTÉRIO DO ESPORTE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 248, DE 20 DE JULHO DE 2016

Estabelece os objetivos da Rede Nacional de Treinamento, sua infraestrutura, órgãos e entidades componentes e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 103, quinta-feira, 21 de julho de 2016.

Tags: Esporte. Educação e Cultura.

MINISTÉRIO DO TRABALHO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 830, DE 20 DE JULHO DE 2016

Institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, o Comitê de Tecnologia da Informação e de Telecomunicações - CTIT, de caráter deliberativo, com a finalidade estabelecer políticas e diretrizes para a integração dos sistemas que compõem a plataforma operacional, assim como promover o alinhamento das estratégias organizacionais com a área de tecnologia da informação, em consonância com o que determina a Estratégia Geral de Tecnologia da Informação vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 112, quinta-feira, 21 de julho de 2016.

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.315, DE 20 DE JULHO DE 2016

Altera as Leis n. 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 21 de julho de 2016.

Tags: Tributação. Turismo. Relações Exteriores.

LEI N. 13.316, DE 20 DE JULHO DE 2016

Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração; e revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 21 de julho de 2016.

Tags: Plano de Cargos e Salários. Ministério Público.

LEI N. 13.317, DE 20 DE JULHO DE 2016

Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-7, quinta-feira, 21 de julho de 2016.

Tags: Plano de Cargos e Salários. Poder Judiciário.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

BOLETIM DE PESSOAL

Acórdão 1412/2016 Plenário (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Jornada de trabalho. Acumulação de cargo público. Compatibilidade de horário. Comprovação.

O somatório das jornadas de trabalho em patamar superior a sessenta horas semanais não implica, por si só, a incompatibilidade do exercício de cargos acumulados. Entretanto, há que se comprovar, no caso concreto, a compatibilidade de horários e a ausência de prejuízo às atividades exercidas em cada um dos cargos licitamente acumulados.

Acórdão 1440/2016 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Bruno Dantas)

Terceirização. Atividade-fim. Atividade-meio. Convênio.

As atividades de apoio ao acompanhamento e à análise das prestações de contas de convênios, ajustes ou instrumentos congêneres podem ser objeto de terceirização quando forem acessórias ou instrumentais e não requererem juízo de valor acerca das contas, além de não estarem abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratarem de atribuições de cargo extinto, observadas as prescrições legais e regulamentares sobre o assunto, especialmente o Decreto 2.271/1997 e a IN-SLTI/MPOG 2/2008, à luz do Acórdão 1.069/2011 Plenário.

Acórdão 1520/2016 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Ressarcimento administrativo. Determinação (TCU). Legislação. Aceitação. Responsável. Inaplicabilidade.

A determinação do TCU para desconto da dívida na remuneração dos responsáveis tem fundamento na Lei 8.443/1992 (art. 28, inciso I), e não na Lei 8.112/1990 (art. 46), devendo ser cumprida independentemente de concordância do servidor atingido.

Acórdão 1520/2016 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Ressarcimento administrativo. Determinação (TCU). Penhora. Código de Processo Civil.

A impenhorabilidade do salário prevista no Código de Processo Civil (CPC) não impede o ressarcimento ao erário mediante o desconto da dívida, determinado pelo TCU (art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992), na remuneração de servidor público, pois, em eventual conflito de normas, a especial prevalece sobre a geral.

Acórdão 1539/2016 Plenário (Pensão Civil, Relator Ministro Raimundo Carreiro)

Pensão civil. Filha maior solteira. Dependência econômica. Manutenção. Critério.

A condição de dependência econômica da beneficiária em relação ao benefício, para fins de manutenção de pensão civil da filha maior solteira, deve ser aferida caso a caso, não sendo possível definir um valor padronizado de renda mínima como critério para a verificação das condições de subsistência condigna. Contudo, em caráter auxiliar, a utilização de parâmetros de renda mínima para esse tipo de aferição é admissível, sem ignorar as peculiaridades de cada caso.

Acórdão 1539/2016 Plenário (Pensão Civil, Relator Ministro Raimundo Carreiro)

Pensão civil. Filha maior solteira. União estável. Estado civil.

Embora o art. 5º da Lei 3.373/1958 não estabeleça a união estável como condição para a perda da pensão temporária por parte de filha maior de 21 anos, a equiparação ao casamento feita pelo art. 226, § 3º, da Constituição Federal autoriza o entendimento de que a constituição de união estável altera o estado civil da beneficiária, fazendo com que ela perca o direito ao benefício.

Acórdão 1544/2016 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Conselho de fiscalização profissional. Diárias. Indenização. Ajuda de custo. Remuneração. Eventualidade.

O recebimento de verbas indenizatórias pelos membros dos conselhos de fiscalização profissional, a exemplo de diárias, auxílio de representação e ajuda de custo, deve ocorrer em caráter eventual ou transitório, de modo a que tais indenizações não configurem pagamento de remuneração.

Acórdão 3905/2016 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Aposentadoria. Proventos. Gratificação de desempenho. Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho. Base de cálculo. Aposentadoria-prêmio. Vedação.

O valor correspondente à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) não pode ser utilizado como base de cálculo para nenhum outro benefício ou vantagem, inclusive para a aposentadoria prêmio, prevista no art. 184, inciso II, da Lei 1.711/1952.

Acórdão 3915/2016 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Bruno Dantas)

Quintos. Adicional de gestão educacional. Vedação.

Não se admite a inclusão do adicional de gestão educacional (AGE) na base de cálculo de incorporação de quintos de cargo de direção (CD), em razão de expressa vedação legal (art. 3º, § 1º, da Lei 8.911/1994), assim como não é permitida a inclusão do AGE nos quintos de função gratificada (FG), no período de 9/4/1998 a 28/8/2000, porquanto os quintos de FG foram transformados em valores fixos (VPNI) em 1997, data anterior à criação do AGE (9/4/1998), não cabendo alteração da forma de cálculo da vantagem após a sua conversão em VPNI.

Acórdão 3987/2016 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Bruno Dantas)

Aposentadoria especial. Tempo ficto. Conversão. Aposentadoria por tempo de serviço. Vedação.

A obtenção de aposentadoria especial por servidores públicos portadores de deficiência ou que laborem em condições perigosas, penosas ou insalubres (art. 40, § 4º, da Constituição Federal), direito garantido por meio de mandado de injunção, não se confunde com direito a conversão de tempo prestado em condições especiais em tempo comum, mediante aplicação de fator multiplicador.

Acórdão 7430/2016 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Remuneração. URV. Plano de carreira.

Não há amparo legal para a continuidade do pagamento do percentual de 3,17% (URV) após sua absorção em face de reestruturação ou reorganização da carreira do beneficiário (art. 10 da MP 2.225-45/2001).

Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 36. Junho/2016.

Tags: Trabalho e Previdência.

Atos do Poder Judiciário

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 290, DE 20 DE JULHO DE 2016

Republica o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 149, quinta-feira, 21 de julho de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA STJ/GDG N. 596, DE 20 DE JULHO DE 2016

Comunica que não haverá expediente na Secretaria do Tribunal no dia 11 de agosto de 2016 (quinta-feira), em decorrência do disposto no art. 81, § 2º, inciso IV, do Regimento Interno.

Fonte: eDJ-STJ, Edição 2014, p. 1, quinta-feira, 21 de julho de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO

COMUNICADO

Comunica às unidades judiciárias de primeiro grau da Justiça Federal da 3ª Região a autorização de lançamento de termo de conclusão no verso de sentenças, petições, documentos, guias e outras peças processuais mediante a utilização de carimbo, desde que datado e rubricado pelo servidor responsável, identificado por seu registro funcional.

Fonte: eDJF3, Edição Administrativa n. 134, p. 4, quinta-feira, 21 de julho de 2016.

Tags: Gestão Documental e do Conhecimento. Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 700, DE 15 DE JULHO DE 2016.

Constitui subgrupo de trabalho para realização de sessão de julgamento no Gproc.

Fonte: eDJF4, (Ed. Adm. n. 166), p. 1, quinta-feira, 21 de julho de 2016.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental e do Conhecimento. Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

EDITAL DE PROMOÇÃO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO N. 02 DE 20 DE JULHO DE 2016

Torna pública, para fins de promoção de Juiz Federal Substituto, a existência do cargo de Juiz Federal da Justiça Federal da 5ª Região.

Fonte: eDJF5, Edição n. 132.0, p. 3, quarta-feira, 20 de julho de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO N. 14, DE 20 DE JUNHO DE 2016

Institui o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação da 5ªRegião (CGTIC/TRF5).

Fonte: eDJF5, Edição n. 132.0, p. 4, quarta-feira, 20 de julho de 2016.

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação.

RESOLUÇÃO N. 15, DE 20 DE JULHO DE 2016

Suspende temporariamente a execução de despesas no âmbito do Plano Interno de Saúde (PIS), previsto nos artigos 22 a 27 da Resolução n. 18, de 1º de julho de 2009, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Fonte: eDJF5, Edição n. 132.0, p. 7, quarta-feira, 20 de julho de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Plano de Saúde.

ATA DA 5ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 16 DE MARÇO DE 2016 (*)

Fonte: eDJF5, Edição n. 132.0, p. 9, quarta-feira, 20 de julho de 2016.

(*) Republicação devido à incorreção no texto na publicação anterior.

Tags: Direito e Justiça.

ATA DA 13ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 06 DE JULHO DE 2016

Fonte: eDJF5, Edição n. 132.0, p. 11 quarta-feira, 20 de julho de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

COMISSÃO DE CONCURSO

EDITAL Nº 41– TRF 5ª, DE 20 DE JULHO DE 2016 - XIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 5ª REGIÃO

Fonte: eDJF5, Edição n. 132.0, p. 8, quarta-feira, 20 de julho de 2016.