Notícias
DOUInforme 26.07.2016
Brasília, 26 de julho de 2016.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MENSAGEM N. 421, DE 25 DE JULHO DE 2016
Comunica ao Presidente do Senado Federal que decidiu vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2016 (MP nº 714, de 2016), que " Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil; altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; e revoga a Lei nº 7.920, de 7 de dezembro de 1989, a Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, e dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 26 de julho de 2016.
Tags: Tributação. Transporte e Trânsito. Relações Exteriores. Licitações e Contratos.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA N. 410, DE 22 DE JULHO DE 2016
Fica estabelecida, na forma desta Portaria, a estratégia para a realização da Avaliação Nacional da Alfabetização - ANA, no ano de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 393, segunda-feira, 25 de julho de 2016.
Tags: Educação e Cultura. Administração Pública.
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
PORTARIA N. 335, DE 22 DE JULHO DE 2016
Dá nova redação ao Anexo da Portaria FNDE nº 43 de 4 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre os coeficientes de distribuição e a estimativa anual de repasses das quotas estaduais e municipais do salário-educação a vigorar no exercício de 2016, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, terça-feira, 26 de julho de 2016.
Tags: Educação e Cultura. Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE POLÍTICA ECONÔMICA - DEPARTAMENTO ECONÔMICO
PORTARIA N. 89.930, DE 25 DE JULHO DE 2016
Autoriza a instauração de processos administrativos punitivos e delega competência ao Chefe da Divisão de Capitais Internacionais (Dicin) para praticar atos que menciona.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, terça-feira, 26 de julho de 2016.
Tags: Administração Pública. Aplicação de Penalidades. Relações Exteriores.
ÁREA DE REGULAÇÃO - DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
CARTA CIRCULAR N. 3.776, DE 22 DE JULHO DE 2016
Esclarece acerca da multa e dos juros moratórios aplicados em caso de readmissão de consorciado excluído não contemplado em grupo de consórcio.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, terça-feira, 26 de julho de 2016.
Tags: Administração Pública. Aplicação de Penalidades. Consórcio.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 1.325, DE 22 DE JULHO DE 2016
Altera a Portaria nº 3.388/GM/MS, de 30 de dezembro de 2013, que trata da Qualificação Nacional em Citopatologia na prevenção do câncer do colo do útero (QualiCito).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 415, segunda-feira, 25 de julho de 2016.
Tags: Saúde Pública. Administração Pública.
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N. 409, DE 22 DE JULHO DE 2016
Altera o anexo da Resolução Normativa Nº 398, de 05 de fevereiro de 2016, a qual dispõe sobre a Obrigatoriedade de Credenciamento de Enfermeiros Obstétricos e Obstetrizes por Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde e Hospitais que Constituem suas Redes e sobre a Obrigatoriedade de os Médicos Entregarem a Nota de Orientação à Gestante.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 419, segunda-feira, 25 de julho de 2016.
Tags: Saúde Pública. Administração Pública.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 337, DE 21 DE JULHO DE 2016.
Consulta Pública. Proposta de Regulamentação Técnica para Produtos para Tratamento Acústico ou Isolamento Térmico para uso na Construção Civil estabelecendo requisitos obrigatórios para a sua disponibilização no mercado nacional, visando à segurança contra incêndios em edificações.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 457, segunda-feira, 25 de julho de 2016.
Tags: Indústria e Comércio. Construção Civil.
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA N. 61, DE 22 DE JULHO DE 2016
Regulamenta, de forma transitória, dispositivos da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62-64, terça-feira, 26 de julho de 2016.
Tags: Plano de Cargos e Salários. Ministério Público da União.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N.13.319, DE 25 DE JULHO DE 2016
Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil; altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; e revoga a Lei nº 7.920, de 7 de dezembro de 1989, a Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, e dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 26 de julho de 2016.
Tags: Tributação. Transporte e Trânsito. Relações Exteriores. Licitações e Contratos.
Atos do Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 20, segunda-feira, 25 de julho de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
Torna pública a Lista de Antiguidade dos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos da 2ª Região, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para eventuais impugnações.
Fonte: eDJF2, Caderno Administrativo, p. 1, segunda-feira, 25 de julho de 2016.
Tags: Comunicação Organizacional. Lista de Antiguidade. Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2016/00020, DE 8 DE JULHO DE 2016
Dispõe sobre a reestruturação organizacional da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e dá outras providências.
Fonte: eDJF2, Caderno Administrativo, p. 12, segunda-feira, 25 de julho de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
PORTARIA TRF2-PTP-2016/00339, DE 20 DE JULHO DE 2016
Suspende a distribuição de processos neste Tribunal no período de 05 a 22 de agosto de 2016, durante a realização dos Jogos Olímpicos.
Fonte: eDJF2, Caderno Administrativo, p. 13, segunda-feira, 25 de julho de 2016.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental e do Conhecimento. Esporte.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO PRES N. 32, DE 22 DE JULHO DE 2016
Altera o Anexo I, da Resolução PRES nº 394/2014, que dispõe sobre a implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico-PJe.
Fonte: eDJF3, Edição Administrativa n. 137/2016, p. 1, terça-feira, 26 de julho de 2016.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental e do Conhecimento. Tecnologia da Informação.
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