Expressão “Zero Lactose” pode ser colocada na parte da frente da embalagem

O Via Legal desta semana fala de alimentação. O repórter Marcelo Magalhães mostra que o número de pessoas diagnosticadas com intolerância à lactose está cada vez maior e é por isso que as informações sobre o conteúdo do produto precisam estar claras para os consumidores. Esse foi o entendimento da Justiça Federal no Rio Grande do Sul, que considerou legal o pedido de uma cooperativa. Eles queriam exibir na parte da frente da embalagem a expressão “zero lactose”, mas esbarraram numa regra da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Uma das exigências para reformar imóveis tombados como patrimônio é a apresentação de um laudo assinado por arquiteto especializado. O objetivo dessa regra é garantir a originalidade de um estilo e as características de uma época retratada pela arquitetura da construção. Em Minas Gerais, o reparo de um prédio, no centro de Ouro Preto, virou caso de Justiça depois que descobriram que não era um arquiteto, o responsável pela obra. A repórter Eliane Wirthmann conta os detalhes dessa história.

A orientação de um profissional especializado também faz a diferença na hora de praticar atividades físicas. Para atuar na área é preciso ser formado e ter o registro profissional, mas ainda tem gente que, mesmo sem o diploma, insiste em permanecer no mercado de trabalho. Nesta edição, relembramos que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou o pedido de uma professora de hidroginástica, sem formação em Educação Física, que queria a emissão do registro pleno.

Nesta edição tem ainda uma reportagem sobre dislexia. No Brasil, cerca de 15% da população tem esse transtorno que dificulta o processo de aprendizagem. Para tentar equilibrar a disputa por uma vaga na universidade estudantes com a dislexia tem, por exemplo, uma hora a mais do que os outros alunos. Mas, alguns candidatos de São Paulo foram desclassificados do exame mesmo depois de apresentar o laudo que comprovava a necessidade de tempo extra. A repórter Letícia Lagoa revela qual foi o entendimento da Justiça neste caso.

Pessoas com deficiência física também podem exigir um tratamento diferenciado ao participar do Enem. E mais, quando aprovadas devem contar com uma estrutura adaptada para ter condições de acesso às instituições públicas de ensino. Uma exigência da lei de acessibilidade que nem sempre é cumprida. A Universidade Federal de Pernambuco, por exemplo, teve que se adaptar depois de uma decisão judicial.

O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 25 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.

HORÁRIOS DE EXIBIÇÃO

TV JUSTIÇA
27 de julho– quarta-feira 21h30
29 de julho - sexta -11h30
31 de julho - domingo 17h30
02 de agosto – terça-feira 22h30

TV CULTURA
31 de julho - domingo 6h30

TV BRASIL
(Brasília – canal 02)
31 de julho – domingo 6h