Aprovada nova resolução que dispõe sobre o depósito judicial na Justiça Federal

O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou na segunda-feira (6) resolução que dispõe sobre o depósito judicial no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Com a decisão, fica revogada a Resolução CJF n. 181, de 17 de dezembro de 1996.

Antes de ser aprovado, o documento foi analisado e recomendado pelas áreas administrativa, jurídica e financeira do CJF, e contou com a manifestação e propostas dos tribunais regionais federais (TRFs).  

De acordo com a resolução, o depósito deve ser realizado por meio da Guia de Depósito Judicial, gerada pela Caixa Econômica Federal (CEF) e disponibilizada ao depositante. Os comprovantes de depósitos judiciais terão as seguintes destinações:  caixa da CEF, responsável pelo depósito; setor de controle dos depósitos na CEF; Unidade Judiciária; e depositante.

Além disso, as contas abertas para o depósito judicial serão individualizadas quando houver mais de um contribuinte ou depositante na ação judicial.  Ainda segundo a nova resolução, a CEF disponibilizará ao juiz federal os movimentos dos depósitos judiciais. 

Processo n. CJF-PPN-2013/00050