CJF edita novo ato que garante mais transparência às suas atividades

O Conselho da Justiça Federal (CJF), por meio da Portaria 2016/000228, passa a disponibilizar o acesso público ao Sistema Integrado de Gestão Administrativa (SIGA-DOC). A decisão foi assinada pela vice-presidente do CJF, ministra Laurita Vaz, e tem como premissa fortalecer a transparência dos atos e procedimentos que tramitam no órgão a quem possa interessar, sejam magistrados e servidores da Justiça Federal, entidades e organizações públicas ou privadas, e o cidadão. A nova regra entra em vigor dia 1º de julho de 2016, data de publicação da Portaria.

Os usuários externos serão autorizados a acessar o sistema após cadastramento prévio, realizado por meio de formulário eletrônico disponibilizado pelo CJF. Aos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs), o acesso ao sistema será livre. Os processos eletrônicos também estarão liberados para consulta pública, sem prejuízo do atendimento presencial nas unidades do Conselho.

Ainda de acordo com a Portaria, o interessado que apresentar requerimento ao Conselho para acompanhar algum processo, será notificado da autuação, distribuição e inclusão na pauta, além do resultado do julgamento do feito. Diante da nova norma, a Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do CJF prepara-se para disponibilizar a ferramenta de acesso ainda no mês de julho.

Na mesma linha de se garantir a publicidade dos processos administrativos e transparência das atividades do Conselho, recentemente o Colegiado aprovou Resolução que determina que as sessões de julgamento do CJF e da Turma Nacional de Uniformização (TNU) sejam transmitidas ao vivo pela internet (Processo N. CJF-ADM-2013/00201).

Leia aqui a íntegra da Portaria CJF-POR 2016/00228.