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DOUInforme 27.06.2016

por publicado: 27/06/2016 15h53 última modificação: 27/06/2016 15h53

Acompanhe no boletim digital DOUInforme os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 27 de junho de 2016.

Atos do Poder Executivo

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

PORTARIA N. 459, DE 24 DE JUNHO DE 2016

Estabelece as estruturas e valores tarifários de referência para os Serviços Postais e Telegráficos Nacionais, líquidos de impostos e contribuições sociais, bem como para os Serviços Postais e Telegráficos Internacionais, de acordo com a Portaria nº 202, de 17 de junho de 2016, do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União nº 116, Seção 1, página 16, de 20 de junho de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 27 de junho de 2016.

Tags: Indústria e Comércio. Tributação.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

PORTARIA N. 398, DE 24 DE JUNHO DE 2016

Autoriza a emissão de Títulos da Dívida Agrária - TDA, na forma escritural, no valor atualizado de R$ 282.264,66 (duzentos e oitenta e dois mil, duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), relacionados na Solicitação de Lançamento/INCRA no 78/16.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, segunda-feira, 27 de junho de 2016.

Tags: Economia. Agronegócios. Administração Pública.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 651, DE 23 DE JUNHO DE 2016

Institui o Núcleo Permanente de Combate à Corrupção e Criminalidade Violenta no âmbito do Ministério da Justiça e Cidadania.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, segunda-feira, 27 de junho de 2016.

Tags: Direito e Justiça. Administração Pública.

MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

DIRETORIA-GERAL

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 727, DE 21 DE JUNHO DE 2016

Altera as Resoluções Normativas no 693, de 15 de dezembro de 2015, no 453, 18 de outubro de 2011, e no 421, de 30 de novembro de 2010.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40-41, segunda-feira, 27 de junho de 2016.

Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

PORTARIA N. 492 DE 23 DE JUNHO DE 2016

Designa o Subprocurador-Geral da República ODIM BRANDÃO FERREIRA para, sem prejuízo de suas atribuições e na condição de substituto eventual do Procurador-Geral da República, oficiar perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de impedimento, suspeição e afastamento do Vice-Procurador-Geral da República e de seu substituto, simultaneamente.

Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 46, segunda-feira, 27 de junho de 2016.

Tags: Administração Pública.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 32, DE 2016

Cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 724, de 4 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de maio do mesmo ano, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 27 de junho de 2016.

Tags: Meio Ambiente. Reforma Agrária. Administração Pública.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PLENÁRIO

ATA N. 19, DE 22 DE JUNHO DE 2016

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55-91, segunda-feira, 27 de junho de 2016.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 27 de junho de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

RESOLUÇÃO N. 582, DE 23 DE JUNHO DE 2016

PRESIDÊNCIA

Institui o Programa de Avaliação Gerencial por Competências do Supremo Tribunal Federal (Prolíder) e dá outras providências.

Fonte: eDJe-STF, N. 134/2016, p. 1, segunda-feira, 27 de junho de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Servidor Público.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TERCEIRA SEÇÃO

SÚMULA N. 574

Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 1999, p. 1656-1657 segunda-feira, 27 de maio de 2016.

Tags: Direito e Justiça. Educação e Cultura.

SÚMULA N. 575

Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 1999, p. 1657, segunda-feira, 27 de maio de 2016.

Tags: Transporte e Trânsito.

PRIMEIRA SEÇÃO

SÚMULA N. 576

Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 1999, p. 1406, segunda-feira, 27 de maio de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência.

SÚMULA n. 577

É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 1999, p. 1407, segunda-feira, 27 de maio de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência.

SÚMULA n. 578

Os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 1999, p. 1407, segunda-feira, 27 de maio de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência.

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA – ENFAM

DIRETORIA-GERAL

ENFAM - PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 133 DE 17 DE JUNHO DE 2016

Credencia o curso promovido pela Escola Nacional da Magistratura – ENM.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 1999, p. 7346, segunda-feira, 27 de maio de 2016.