Notícias
DOUInforme 05.05.2016
Brasília, 5 de maio de 2016.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 724, DE 4 DE MAIO DE 2016
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 5 de maio de 2016.
Tags: Meio Ambiente. Reforma Agrária. Administração Pública.
DECRETO N. 8.740, DE 4 DE MAIO DE 2016
Altera o Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, para dispor sobre a experiência prática do aprendiz.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 5 de maio de 2016.
Tags: Trabalho e Previdência.
DECRETO N. 8.741, DE 4 DE MAIO DE 2016
Revoga o Decreto nº 3.210, de 14 de outubro de 1999, e o Decreto nº 3.817, de 14 de maio de 2001, que dispõem sobre a Comissão de Desenvolvimento do Projeto e da Implantação do Sistema de Comunicações Militares por Satélite - Ciscomis.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 5 de maio de 2016.
Tags: Comunicação Organizacional. Segurança Pública. Tecnologia da Informação.
DECRETO N. 8.742, DE 4 DE MAIO DE 2016
Dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro e da dispensa de legalização no Brasil das assinaturas e atos emanados das autoridades consulares brasileiras.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 5 de maio de 2016.
Tags: Relações Exteriores. Direito e Justiça. Administração Pública.
DECRETO N. 8.743, DE 4 DE MAIO DE 2016
Altera o Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, para dispor sobre a composição do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 5 de maio de 2016.
Tags: Saúde Pública. Administração Pública.
MENSAGEM N. 181, DE 2 DE MAIO DE 2016
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5501.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 5 de maio de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 182, DE 2 DE MAIO DE 2016
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 34135.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 5 de maio de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 183, DE 2 DE MAIO DE 2016
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 34137.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 5 de maio de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 190, DE 4 DE MAIO DE 2016
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 34143.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 5 de maio de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 191, DE 4 DE MAIO DE 2016
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5491.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 5 de maio de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 192, DE 4 DE MAIO DE 2016
Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Apoio às Reformas Sociais do Ceará - PROARES III - 1ª Fase"
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 5 de maio de 2016.
Tags: Economia. Desenvolvimento Urbano. Relações Exteriores
MENSAGEM N. 193, DE 4 DE MAIO DE 2016
Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa Viário de Integração e Logística - Ceará IV - 2 ª Fase"
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 5 de maio de 2016.
Tags: Economia. Desenvolvimento Urbano. Relações Exteriores
MENSAGEM N. 194, DE 4 DE MAIO DE 2016
Comunica ao Presidente do Senado Federal que vetou parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2016 (MP nº 699/15), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 5 de maio de 2016.
Tags: Transporte e Trânsito.
MENSAGEM N. 195, DE 4 DE MAIO DE 2016
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.282, de 4 de maio de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 5 de maio de 2016.
Tags: Administração Pública. Direito e Justiça. Organização Judiciária.
MENSAGEM N. 196, DE 4 DE MAIO DE 2016
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.283, de 4 de maio de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 5 de maio de 2016.
Tags: Administração Pública. Direito e Justiça. Organização Judiciária.
MENSAGEM N. 197, DE 4 DE MAIO DE 2016
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 724, de 4 de maio de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 5 de maio de 2016.
Tags: Meio Ambiente. Reforma Agrária. Administração Pública.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA N. 217, DE 4 DE MAIO DE 2016
Altera os artigos 4º e 5º da Portaria do Advogado-Geral da União nº 163, de 8 de abril de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 5 de maio de 2016.
Tags: Administração Pública. Contabilidade. Direito e Justiça.
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PORTARIA N. 286, DE 25 DE ABRIL DE 2016
Altera a Portaria nº 737, de 21 de novembro de 2013, que dispõe sobre o conteúdo mínimo das páginas da internet e intranet dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 5 de maio de 2016.
Tags: Comunicação Organizacional. Transparência Pública. Tecnologia da Informação.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO
PORTARIA N. 799, DE 2 DE MAIO DE 2016
Subdelega ao Diretor de Promoção da Transparência, Acordos e Cooperação Internacional as competências estabelecidas no art. 2º da Portaria nº 1.911, de 04 de outubro de 2013.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quinta-feira, 5 de maio de 2016.
Tags: Transparência Pública. Relações Exteriores. Licitações e Contratos.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1, DE 4 DE MAIO DE 2016
Dispõe sobre as obrigações dos usuários na execução pública de obras musicais e fonogramas inseridos em obras e outras produções audiovisuais, nos termos da Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e do Decreto n° 8.469, de 22 de junho de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, quinta-feira, 5 de maio de 2016.
Tags: Direito e Justiça. Administração Pública. Tecnologia da Informação.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 2, DE 4 DE MAIO DE 2016
Estabelece procedimentos complementares para a habilitação para a atividade de cobrança, por associações de gestão coletiva de direitos de autor e direitos conexos, na internet, conforme definida no inciso I do caput do art. 5° da Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, quinta-feira, 5 de maio de 2016.
Tags: Direito e Justiça. Administração Pública. Tecnologia da Informação.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 151, DE 3 DE MAIO DE 2016
Altera os critérios disciplinadores do concurso de remoção por permuta para a Carreira de Procurador da Fazenda Nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, quinta-feira, 5 de maio de 2016.
Tags: Concurso de Remoção. Administração Pública.
PORTARIA N. 152, DE 3 DE MAIO DE 2016
Altera a Portaria MF nº 343, de 9 de junho do 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, quinta-feira, 5 de maio de 2016.
Tags: Administração Pública.
PORTARIA N. 153, DE 3 DE MAIO DE 2016
A tabela do Anexo II da Portaria n° 914, de 7 de dezembro de 2015 passa a vigorar na forma do anexo desta Portaria.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quinta-feira, 5 de maio de 2016.
Tags: Economia. Contabilidade. Indústria e Comércio.
PORTARIA N. 154, DE 3 DE MAIO DE 2016
A tabela do Anexo II da Portaria nº 919, de 7 de dezembro de 2015 passa a vigorar na forma do anexo desta Portaria.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quinta-feira, 5 de maio de 2016.
Tags: Economia. Contabilidade. Indústria e Comércio.
PORTARIA N. 155, DE 3 DE MAIO DE 2016
A tabela do Anexo II da Portaria nº 918, de 7 de dezembro de 2015 passa a vigorar na forma do anexo desta Portaria.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quinta-feira, 5 de maio de 2016.
Tags: Economia. Contabilidade. Indústria e Comércio.
PORTARIA N. 156, DE 3 DE MAIO DE 2016
A tabela do Anexo II da Portaria nº 921, de 7 de dezembro de 2015 passa a vigorar na forma do anexo desta Portaria.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quinta-feira, 5 de maio de 2016.
Tags: Economia. Contabilidade. Indústria e Comércio.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO N. 4.483, DE 3 DE MAIO DE 2016
Ajusta as normas a serem aplicadas às operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) a partir de 1º de julho de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, quinta-feira, 5 de maio de 2016.
Tags: Agronegócios. Política Pública. Economia.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
CORREGEDORIA
PORTARIA N. 32, DE 26 DE ABRIL DE 2016
Regulamenta o art. 1º da Portaria Coger/MF nº 26, de 30 de outubro de 2013, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, quinta-feira, 5 de maio de 2016.
Tags: Probidade Administrativa. Administração Pública. Ética Profissional.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 1, DE 3 DE MAIO DE 2016
Regulamenta o procedimento de transferência onerosa de imóveis rurais perdidos em favor do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, para o Programa Nacional de Reforma Agrária e para a Fundação Nacional do Índio - FUNAI.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, quinta-feira, 5 de maio de 2016.
Tags: Reforma Agrária. Administração Pública.
PORTARIA N. 522, DE 3 DE MAIO DE 2016
Estabelece os procedimentos a serem adotados em relação aos pedidos de extradição, ativos e passivos, bem como, à prisão para fins de extradição, de que tratam os arts. 81 e 82, da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei nº 12.878, de 4 de novembro de 2013.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, quinta-feira, 5 de maio de 2016.
Tags: Direito e Justiça. Relações Exteriores.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO N. 507, DE 16 DE MARÇO DE 2016
Publica as propostas, diretrizes e moções aprovadas pelas Delegadas e Delegados na 15ª Conferência Nacional de Saúde, com vistas a garantir-lhes ampla publicidade até que seja consolidado o Relatório Final.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, quinta-feira, 5 de maio de 2016.
Tags: Saúde Pública. Política Pública.
SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
PORTARIA N. 47, DE 3 DE MAIO DE 2016
Define os parâmetros para monitoramento da regularidade na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), para fins de manutenção do repasse de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Vigilância em Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68, quinta-feira, 5 de maio de 2016.
Tags: Saúde Pública. Gestão Documental e do Conhecimento. Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DA MINISTRA
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 16, DE 4 DE MAIO DE 2016
Dá nova redação à Instrução Normativa nº 2, de 15 de março de 2016, do Ministério das Cidades.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, quinta-feira, 5 de maio de 2016.
Tags: Trabalho e Previdência. Desenvolvimento Urbano.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SUBSECRETARIA-GERAL DAS COMUNIDADES BRASILEIRAS NO EXTERIOR
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURIDICOS
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, quinta-feira, 5 de maio de 2016.
Tags: Relações Exteriores. Indústria e Comércio.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 1, DE 3 DE MAIO DE 2016
Institui o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - PLANAPO para o período 2016-2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83, quinta-feira, 5 de maio de 2016.
Tags: Agronegócios. Meio Ambiente.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 150, DE 4 DE MAIO DE 2016
Institui o Programa de Integridade e o Comitê de Gestão Estratégica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94, quinta-feira, 5 de maio de 2016.
Tags: Administração Pública.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 13.281, DE 4 DE MAIO DE 2016
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 5 de maio de 2016.
Tags: Transporte e Trânsito.
LEI N. 13.282, DE 4 DE MAIO DE 2016
Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 5 de maio de 2016.
Tags: Administração Pública. Direito e Justiça. Organização Judiciária.
LEI N. 13.283, DE 4 DE MAIO DE 2016
Dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 5 de maio de 2016.
Tags: Administração Pública. Direito e Justiça. Organização Judiciária.
CONGRESSO NACIONAL
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 21, DE 2016
Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências",
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 5 de maio de 2016.
Tags: Administração Pública.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 22, DE 2016
Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória nº 718, de 16 de março de 2016, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União no dia 17 do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 5 de maio de 2016.
Tags: Esporte. Saúde Pública.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 116, DE 2 DE MAIO DE 2016
Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Pará para assinar Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Tribunal de Contas da União e diversos órgãos e entidades com atuação no Estado do Pará, com a finalidade de estabelecer articulação de ações de fiscalização e combate à corrupção, controle social e adesão à Rede de Controle da Gestão Pública (TC-011.643/2015-3).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 107, quinta-feira, 5 de maio de 2016.
Tags: Administração Pública. Contabilidade. Licitações e Contratos.
Atos do Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA-GERAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 8, DE 2 DE MAIO DE 2016
Atualiza os Anexos I e II da Resolução STJ/GP n. 8/2015.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 3/5/2016.
Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública. Organização Judiciária.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. CJF-RES-2016/00396, DE 4 DE MAIO DE 2016
Dispõe sobre a autorização para o afastamento de magistrados para a participação em eventos no exterior com duração superior a 30 dias.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 108, quinta-feira, 5 de maio de 2016.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura. Relações Exteriores.
CERTIDÕES DE JULGAMENTOS – SESSÃO ORDINÁRIA DO CJF DE 3/5/2016
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 108, quinta-feira, 5 de maio de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Designa membros para a Comissão Permanente de Regimento do TRF 1ª Região.
Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 9, quarta-feira, 4 de maio de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
Designa Desembargadores Federais para comporem a Comissão do Conselho do Colar e da Medalha do Mérito Judiciário Ministro Nelson Hungria, no biênio 2016/2018.
Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 8, quarta-feira, 4 de maio de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2016/00013, DE 29 DE ABRIL DE 2016
Institui o Comitê Orçamentário de segundo grau da Justiça Federal da 2ª Região.
Fonte: eDJF2, Caderno Administrativo, p. 1, quarta-feira, 4 de maio de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Programação Orçamentária e Financeira.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRES N. 156, DE 19 DE ABRIL DE 2016
Designa servidores para compor equipe de auditoria/monitoramento.
Fonte: eDJF3, Edição n. 81/2016, p. 1, quinta-feira, 5 de maio de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Contabilidade.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 32/TRF4 (*)
Estabelece normas e procedimentos para a prestação de serviço extraordinário presencial no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.
Fonte: eDJF4, (Ed. Adm. n. 92), p. 1, quinta-feira, 5 de maio de 2016.
(*) Republicada com alteração no art. 17, caput.
Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública. Organização Judiciária.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Nº 05, DE 04 DE MAIO DE 2016
Institui o Plano de Logística Sustentável da 5ª Região-PLS.
Fonte: eDJF5, Edição n. 79.0/2016, p. 9-74, quarta-feira, 4 de maio de 2016.
Tags: Meio Ambiente. Administração Pública. Organização Judiciária.
Matérias em destaque
Determinado afastamento de Eduardo Cunha do mandato de deputado federal
Fonte: STF Notícias
STF julga nesta quinta-feira (5) ação sobre linha sucessória na Presidência da República
Fonte: STF Notícias
Sistema unificado de execução penal chega a três tribunais a partir de maio
Fonte: CNJ Notícias
Rede de Priorização do 1º Grau sugere aprimoramentos para implantar política
Fonte: CNJ Notícias
Conselheiro defende democratização na gestão estratégica do Judiciário
Fonte: CNJ Notícias
Comissão propõe política de cotas em concursos de cartórios
Fonte: CNJ Notícias
Sancionadas leis que criam três varas federais no Rio Grande do Sul
Fonte: Senado Notícias