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DOUInforme 11.05.2016
Brasília, 11 de maio de 2016.
Atos do Poder Executivo
DECRETO N. 8.753, DE 10 DE MAIO DE 2016
Altera o Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Tecnologia da Informação. Política Pública. Indústria e Comércio.
DECRETO N. 8.754, DE 10 DE MAIO DE 2016
Altera o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Educação e Cultura.
DECRETO N. 8.755, DE 10 DE MAIO DE 2016
Altera o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Licitações e Contratos.
DECRETO N. 8.756, DE 10 DE MAIO DE 2016
Dispõe sobre a atribuição de infraestrutura aeroportuária à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Administração Pública.
DECRETO N. 8.757, DE 10 DE MAIO DE 2016
Altera o Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, para dispor sobre a situação jurídica do estrangeiro na República Federativa do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Direito e Justiça. Relações Exteriores.
DECRETO N. 8.758, DE 10 DE MAIO DE 2016
Regulamenta a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Esporte. Segurança Pública. Direito e Justiça.
DECRETO N. 8.759, DE 10 DE MAIO DE 2016
Regulamenta a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
DECRETO N. 8.760, DE 10 DE MAIO DE 2016
Altera o Decreto nº 8.578, de 26 de novembro de 2015, para remanejar cargos em comissão e dispor sobre a Assessoria de Assuntos Estratégicos, o Decreto nº 8.693, de 16 de março de 2016, para transferir a Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e o Decreto nº 6.062, de 16 de março de 2007, que institui o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Administração Pública.
DECRETO N. 8.762, DE 10 DE MAIO DE 2016
Dispõe sobre a Força Nacional do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária - FN- Suasa e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Agronegócios. Segurança Pública. Tecnologia da Informação.
DECRETO N. 8.764, DE 10 DE MAIO DE 2016
Institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e regulamenta o disposto no art. 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Gestão Documental e do Conhecimento. Tecnologia da Informação. Política Pública.
DECRETO N. 8.765, DE 10 DE MAIO DE 2016
Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Economia. Administração Pública. Desenvolvimento Urbano.
MENSAGEM N. 226, DE 10 DE MAIO DE 2016
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.284, de 10 de maio de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Esporte. Tributação.
MENSAGEM N. 227, DE 10 DE MAIO DE 2016
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.285, de 10 de maio de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 228, DE 10 DE MAIO DE 2016
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.286, de 10 de maio de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 233, DE 10 DE MAIO DE 2016
Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório de Avaliação do Plano Plurianual 2012-2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MENSAGEM N. 234, DE 10 DE MAIO DE 2016
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, celebrado em Brasília, em 17 de julho de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Relações Exteriores. Administração Pública.
MENSAGEM N. 235, DE 10 DE MAIO DE 2016
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e assinado, em Nova York, no dia 22 de abril de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Relações Exteriores. Meio Ambiente.
MENSAGEM N. 236, DE 10 DE MAIO DE 2016
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto das Emendas à Convenção Internacional Sobre Medida de Tonelagem de Navios, 1969, assinado em Londres, em 4 de dezembro de 2013.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Relações Exteriores. Indústria e Comércio.
MENSAGEM N. 237, DE 10 DE MAIO DE 2016
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Relações Exteriores. Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 238, DE 10 DE MAIO DE 2016
Solicita ao Congresso Nacional que seja atribuído o regime de urgência ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 5.196, de 2013, que "Acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 98, de 15 de março de 2013.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Direito e Justiça. Organização Judiciária.
MENSAGEM N. 239, DE 10 DE MAIO DE 2016
Solicita ao Congresso Nacional que seja atribuído o regime de urgência ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 855, de 2015, que "Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965, nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer sanções a atividades ilícitas relacionadas a prestação de contas de partido político e de campanha eleitoral", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 60, de 18 de março de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Política Pública. Probidade Administrativa. Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 240, DE 10 DE MAIO DE 2016
Solicita ao Congresso Nacional que seja atribuído o regime de urgência ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 5.586, de 2005, que "Acrescenta o art. 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 411, de 30 de junho de 2005.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 241, DE 10 DE MAIO DE 2016
Solicita ao Congresso Nacional que seja atribuído o regime de urgência ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 2.902, de 2011, que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis n. 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 545, de 7 de dezembro de 2011.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PORTARIA N. 317, DE 4 DE MAIO DE 2016
Inclui os Estados do Mato Grosso do Sul, Paraíba, Rio Grande do Sul e Santa Catarina no projeto piloto das Equipes de Trabalho Remoto para atuação em processos judiciais que tratem de benefícios por incapacidade, de que trata a Portaria nº 979, de 24 de dezembro de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Trabalho e Previdência. Tecnologia da Informação. Administração Pública.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA N. 1, DE 10 DE MAIO DE 2016
Dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Contabilidade. Administração Pública.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
GABINETE DA MINISTRA
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 9, DE 10 DE MAIO DE 2016
Estabelece diretrizes sobre a atuação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como órgão federal registrante, nos processos de registro de alteração de marca comercial de agrotóxicos, seus componentes e afins, a que se refere o § 1º do art. 22 do Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Administração Pública. Agronegócios. Meio Ambiente.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 11, DE 10 DE MAIO DE 2016
Dispõe sobre autorização de ingresso no território nacional, dos produtos de origem animal destinados ao uso e ao consumo humano ou animal, classificados como não presumíveis veiculadores de doenças contagiosas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Agronegócios. Relações Exteriores. Saúde Pública.
INSTRUCÃO NORMATIVA N. 12, DE 10 DE MAIO DE 2016
Dispõe sobre a importação e a entrada de solo de qualquer origem, incluído aquele aderido a material propagativo, importado como mercadoria ou que se apresente como contaminante de envios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Agronegócios. Relações Exteriores. Saúde Pública.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 14, DE 10 DE MAIO DE 2016
Ficam estabelecidos os critérios para avaliação dos resultados das provas zootécnicas realizadas em outros países relacionados à importação de material genético suinícola.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Agronegócios. Relações Exteriores. Saúde Pública.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 15, DE 10 DE MAIO DE 2016
Publica a relação de modelos de equipamentos agrícolas aprovados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA para utilização em aeronaves no território nacional, visando à execução das atividades descritas no artigo 2º do Decreto nº 86.765/81, e em conformidade com o estabelecido por este e pela Instrução Normativa MAPA nº 02, de 3 de janeiro de 2008.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Agronegócios. Segurança Pública. Meio Ambiente.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 16, DE 10 DE MAIO DE 2016
Dispõe sobre alteração da Instrução Normativa nº 27, de 27 de agosto de 2008.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Agronegócios. Relações Exteriores. Saúde Pública.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 5, DE 10 DE MAIO DE 2016
Altera a Instrução Normativa nº 002, de 4 de setembro de 2013, do Ministério da Cultura.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Educação e Cultura. Indústria e Comércio.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 7, DE 10 DE MAIO DE 2016
Revoga o § 3º do art. 91 e altera o § 2º do art. 19 da Instrução Normativa nº 1, de 24 de junho de 2013, para dispor sobre limites de valores de projetos culturais relacionados aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Educação e Cultura. Esporte. Programação Orçamentária e Financeira.
PORTARIA N. 37, DE 5 DE MAIO DE 2016
Institui o Programa Nacional de Formação Artística e Cultural - PRONFAC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Educação e Cultura. Administração Pública.
PORTARIA N. 58, DE 10 DE MAIO DE 2016
Altera a Portaria nº 86, de 26 de agosto de 2014, e dispõe sobre o cálculo de débitos a serem ressarcidos ao Ministério da Cultura no âmbito de processos de incentivo fiscal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Educação e Cultura. Tributação. Contabilidade.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA N. 11, DE 10 DE MAIO DE 2016
Altera a Portaria Normativa MEC nº 10, de 6 de maio de 2016, que dispõe sobre procedimentos de alteração no número de vagas de cursos de graduação, ofertados por Instituições de Ensino Superior - IES integrantes do Sistema Federal de Ensino, por meio de aditamento de atos autorizativos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Educação e Cultura. Administração Pública.
PORTARIA N. 390, DE 10 DE MAIO DE 2016
Institui Grupo de Trabalho - GT para criação do Programa "Hora da EJA".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Educação e Cultura. Administração Pública. Comunicação Organizacional.
PORTARIA N. 391, DE 10 DE MAIO DE 2016
Estabelece orientações e diretrizes aos órgãos normativos dos sistemas de ensino para o processo de fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Educação e Cultura. Administração Pública.
PORTARIA N. 393, DE 10 DE MAIO DE 2016
Altera Portaria MEC nº 1.291, de 30 de dezembro de 2013, que estabelece diretrizes para a organização dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e define parâmetros e normas para a sua expansão.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Educação e Cultura. Administração Pública. Ciência e Tecnologia.
PORTARIA N. 400, DE 10 DE MAIO DE 2016
Dispõe sobre as normas para funcionamento do Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica - SISTEC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Educação e Cultura. Administração Pública. Ciência e Tecnologia.
PORTARIA N. 401, DE 10 DE MAIO DE 2016
Dispõe sobre a oferta de curso de educação profissional técnica de nível médio por instituições privadas de ensino superior.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Educação e Cultura. Administração Pública. Indústria e Comércio.
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
RESOLUÇÃO N. 2, DE 10 DE MAIO DE 2016
Define Diretrizes Nacionais para a operacionalização do ensino de Música na Educação Básica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Educação e Cultura. Administração Pública.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 169, DE 10 DE MAIO DE 2016
Altera a Portaria MF nº 343, de 9 de junho do 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Administração Pública.
PORTARIA N. 170, DE 10 DE MAIO DE 2016
Dispõe sobre a publicação anual da estimativa do Resultado Fiscal Estrutural do Setor Público Consolidado.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública. Contabilidade.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.638, DE 9 DE MAIO DE 2016
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.515, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Economia.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 560, DE 9 DE MAIO DE 2016
Institui o Emblema, o Logotipo e a Bandeira do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Administração Pública. Transporte e Trânsito.
FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
PRESIDÊNCIA
DESPACHO DO PRESIDENTE N. 39, EM 10 DE MAIO DE 2016
Aprova as conclusões objeto do citado resumo para, afinal, reconhecer os estudos de identificação e delimitação da Terra Indígena Mato Castelhano - Fág Ty Ka, de ocupação do povo indígena Kaingang, localizada no município de Mato Castelhano, Estado do Rio Grande do Sul.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Administração Pública. Reforma Agrária.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 957, DE 10 DE MAIO DE 2016
Estabelece o conjunto de dados e eventos referentes aos medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e do Programa Farmácia Popular do Brasil para composição da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Saúde Pública.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DA MINISTRA
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 12, DE 9 DE MAIO DE 2016
Dá nova redação à Instrução Normativa nº 21, de 14 de dezembro de 2015, do Ministério das Cidades, que regulamenta o Programa Carta de Crédito Associativo, e outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 110, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Economia. Desenvolvimento Urbano.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 13, DE 10 DE MAIO DE 2016
Altera a redação da Instrução Normativa nº 33, de 17 de dezembro de 2014, que regulamenta a aquisição, pelo Agente Operador do FGTS, de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), de Debêntures e de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs), que possuam lastro em Operações Urbanas Consorciadas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 110, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Economia. Desenvolvimento Urbano. Trabalho e Previdência.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 14, DE 10 DE MAIO DE 2016
Dá nova redação à Instrução Normativa nº 2, de 15 de março de 2016, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, para o exercício de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 112, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Economia. Desenvolvimento Urbano. Trabalho e Previdência.
PORTARIA N. 169, DE 10 DE MAIO DE 2016
Concede novo prazo para a conclusão e entrega das unidades habitacionais contratadas por Instituições Financeiras (IF) e Agentes Financeiros (AF) habilitados nos processos de Oferta Pública de Recursos regulamentados pelas Portarias Conjunta SNH/STN n.º 472, de 18 de novembro de 2009 e Interministerial MCidades/MF/MP n.º 152, de 09 de abril de 2012, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Oferta Pública para municípios com população até 50.000 habitantes.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 112, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Administração Pública. Desenvolvimento Urbano.
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 2.030, DE 10 DE MAIO DE 2016
Institui o Programa de Integridade no âmbito do Ministério das Comunicações.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 115, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Administração Pública. Transparência Pública. Probidade Administrativa.
MINISTÉRIO DAS MULHERES, DA IGUALDADE RACIAL E DOS DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS
COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA
RESOLUÇÃO N. 4, DE 9 DE MAIO DE 2016
Dispõe sobre deliberações, fluxos de informações e notas públicas relativos à prevenção e ao combate à tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, no âmbito do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 117, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Direito e Justiça. Política Pública.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
RESOLUÇÃO N. 115, DE 26 DE ABRIL DE 2016
Instituí o Fórum Interconselhos de Desenvolvimento Rural e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 123, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Administração Pública. Agronegócios. Desenvolvimento Rural.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
RESOLUÇÃO N. 71, DE 6 DE MAIO DE 2016
Disciplina o cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia Ocidental, estabelecidas para as empresas que produzem bens de informática beneficiados no âmbito da Zona Franca de Manaus.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 126, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Administração Pública. Indústria e Comércio. Tecnologia da Informação.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA N. 143, DE 9 DE MAIO DE 2016
Apresenta o regimento interno da Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal (REDD+) do Brasil-CONAREDD+.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 130, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Meio Ambiente.
PORTARIA N. 149, DE 10 DE MAIO DE 2016
Revoga os efeitos da Portaria nº 324, de 16 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 19 de outubro de 2015, Seção 1, página 63.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 131, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Meio Ambiente.
PORTARIA N. 150, DE 10 DE MAIO DE 2016
Institui o Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 131, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Meio Ambiente.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 3, DE 10 DE MAIO DE 2016
Dispõe sobre o Programa de Voluntariado no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Processo nº 02070.001707/2016-19).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 131, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Meio Ambiente. Administração Pública.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 161, DE 10 DE MAIO DE 2016
Dispõe sobre a constituição da rede do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - RedeSiconv.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 141, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Licitações e Contratos. Tecnologia da Informação. Administração Pública.
SECRETARIA DE GESTÃO
ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 1, DE 10 DE MAIO DE 2016
Estabelece procedimentos para a operacionalização do pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais SISG, bem como os órgãos e entidades que firmaram Termo de Adesão para utilizar o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 141, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Licitações e Contratos. Tecnologia da Informação. Administração Pública.
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA N. 58, DE 9 DE MAIO DE 2016
Modifica, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016, no que concerne a Encargos Financeiros da União e a Reserva de Contingência.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 141, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 583, DE 10 DE MAIO DE 2016
Altera a Portaria nº 991, de 27 de novembro de 2008, que aprova o Termo de Referência e estabelece os critérios e as normas de transferência automática de recursos financeiros a Estados, a Municípios e ao Distrito Federal, relativos ao Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 144, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Trabalho e Previdência. Programação Orçamentária e Financeira. Administração Pública.
PORTARIA N. 592, DE 10 DE MAIO DE 2016
Altera a Portaria nº 326, de 11 de março de 2013, que dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho e Emprego.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 144, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Trabalho e Previdência. Política Pública. Administração Pública.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
PORTARIA N. 324, DE 6 DE MAIO DE 2016
A cessão de servidores do quadro do Ministério Público do Trabalho fica condicionada à reciprocidade, com a destinação pelo órgão cessionário de servidores em igual número e em similares atribuições, ressalvadas as hipóteses de cessão obrigatória determinadas por lei.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 147, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Trabalho e Previdência. Política Pública. Administração Pública.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA CNMP-PRESI N. 51, DE 5 DE MAIO DE 2016
Divulga os critérios para a composição de siglas no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
Fonte: eDJ-CNMP, Caderno Administrativo, Edição n. 87, p. 1, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Administração Pública.
PORTARIA CNMP-PRESI N. 52, DE 5 DE MAIO DE 2016 (*)
Dispõe sobre o Grupo de Trabalho da Comissão de Memória do Conselho Nacional do Ministério Público.
Fonte: eDJ-CNMP, Caderno Administrativo, Edição n. 87, p. 9, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
(*) Republicada por incorreção no original disponibilizado no Caderno Administrativo do Diário Eletrônico de 6 de maio de 2016.
Tags: Administração Pública. Memória Institucional. Gestão Documental e do Conhecimento.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 13.284, DE 10 DE MAIO DE 2016
Dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e aos eventos relacionados, que serão realizados no Brasil; e altera a Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009, que "institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal", e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que "dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Esporte. Tributação.
LEI N. 13.285, DE 10 DE MAIO DE 2016
Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
LEI N. 13.286, DE 10 DE MAIO DE 2016
Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
ATOS DO SENADO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Decreta a perda do mandato do Senador Delcídio do Amaral Gomez.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Política Pública. Administração Pública. Direito e Justiça.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
INFORMATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PLENÁRIO
1. A cessão das áreas comerciais de centrais públicas de abastecimento de gêneros alimentícios deve observar as normas atinentes à concessão remunerada de uso de bem público, utilizando-se na licitação, preferencialmente, a modalidade pregão eletrônico.
Submeteram-se a julgamento pedidos de reexame interpostos conjuntamente que impugnavam os itens 9.1.4.1 do Acórdão 2.050/2014 e 9.3 do Acórdão 289/2015, ambos do Plenário. O primeiro comando questionado determinara à Companhia de Armazéns Gerais do Entreposto de São Paulo (Ceagesp) que, nas futuras licitações para cessão das áreas do entreposto da cidade de São Paulo, observasse “as normas atinentes à concessão remunerada de uso, notadamente aquelas inscritas no Capitulo III do Título I do Decreto-lei 9.760/1946 e na Seção VI do Capítulo I da Lei 9.636/1998”. O segundo recomendara à Ceagesp que, nas referidas licitações, utilizasse a modalidade pregão eletrônico, substituindo-a pela presencial enquanto não houvesse possibilidade técnica de uso daquela modalidade. Sustentaram os recorrentes, entre outras razões, que se deveria conceder maior liberdade ao poder concedente, dada a especificidade do setor e a possibilidade de alteração do cenário normativo-regulatório, motivo pelo qual as disposições que regem a concessão remunerada de uso não deveriam ser aplicadas às áreas dos entrepostos da Ceagesp, tampouco se poderia utilizar, necessariamente, a modalidade pregão. O relator, concordando com a análise da unidade técnica, observou que no voto condutor do Acórdão 2.050/2014 Plenário foram realizadas “detidas análises a respeito dos regramentos que se aplicariam à matéria: concessão, permissão ou outro”, e que se utilizara como paradigma o Acórdão 1.398/2007 Plenário, por meio do qual o Tribunal havia determinado à CeasaMinas, entidade com perfil sócio-econômico nitidamente similar ao da Ceagesp, a adaptação de todas as contratações à concessão de uso de bem público. Quanto à adoção da modalidade pregão, considerou o relator ser o instrumento que melhor se adéqua ao caso “haja vista a grande celeridade que o propicia às contratações públicas” o que não impediria a utilização pela companhia de outra modalidade licitatória, devidamente motivada e observados os princípios que regem a administração pública, dentre os quais a economicidade e a isonomia. Acolhendo as razões do relator, o Plenário negou provimento aos recursos, sem prejuízo de corrigir erro material de modo que, no citado item 9.1.4.1 do Acórdão 2.050/2014, constasse “Título II”, em vez de “Título I”. Acórdão 919/2016 Plenário, Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo.
2. Nas concessões rodoviárias, deve-se estabelecer de forma expressa na minuta do contrato que a conclusão das obras somente ocorre quando o projeto executivo estiver efetivamente implantado, de modo a evitar que a concessionária, visando a antecipação do atingimento de metas e da cobrança do pedágio, entregue a obra de forma incompleta, apenas com os elementos indispensáveis à abertura do tráfego.
Na apreciação do primeiro estágio do acompanhamento do processo de outorga de concessão de trechos da rodovia BR-364/365/GO/MG, o relator analisou a necessidade de o poder concedente esclarecer de forma inequívoca na minuta contratual que a conclusão das obras ocorre somente quando o projeto executivo apresentado pela concessionária e avaliado pela ANTT estiver efetivamente implantado. Analisada a argumentação da agência reguladora, o relator destacou a existência de subcláusula na minuta do contrato estabelecendo que “as obras de duplicação e respectivas melhorias deverão estar concluídas e em operação nos prazos e nas condições estabelecidas no PER, observados o escopo, os parâmetros técnicos e os parâmetros de desempenho previstos”. E continuou: “Essa subcláusula também traz parâmetros de desempenho a serem observados para o recebimento das obras e serviços e que deverão ser observados para que sejam consideradas atendidas as metas de duplicação, motivo pelo qual a redação contratual deve ser explícita nesse sentido a fim de dirimir questionamentos futuros”. Apesar de tais dispositivos indicarem a conclusão das obras para todos os efeitos contratuais, verificou-se em outras fiscalizações realizadas que “as empresas, em busca de anteciparem as metas de duplicação e acelerarem a cobrança de pedágio, entregam as obras de forma incompleta, apenas com os elementos indispensáveis à abertura ao tráfego, deixando de lado outros componentes da rodovia, tais como dispositivos de proteção (defensas e barreiras) e de drenagem (sarjetas e valetas)”. Desse modo, observou o relator, “sem projetos mais detalhados, a agência pode ter dificuldade para atestar a própria implementação desses projetos, o escopo, os parâmetros técnicos e os parâmetros de desempenho previstos contratualmente para as obras”. Tal situação resulta em ganhos indevidos para as empresas, “que adiantam artificialmente o início da cobrança de pedágio e, ainda, se credenciam ao recebimento de bonificação por presumida antecipação das metas anuais”. Diante de tal quadro, acompanhando as conclusões do relator, o Plenário endereçou determinação à ANTT para que, previamente à publicação do edital de concessão da rodovia BR-364/365/GO/MG, esclareça, na minuta do contrato, de forma inequívoca, que a conclusão das obras somente ocorre quando o projeto executivo apresentado pela concessionária e avaliado pela agência estiver efetivamente implantado. Acórdão 943/2016 Plenário, Desestatização, Relator Ministro Augusto Nardes.
3. É indevida a inclusão de parcela a título reserva técnica nas planilhas de custos e formação de preços dos contratos de limpeza e conservação, sem que haja justificativa e memória de cálculo que demonstrem sua adequação.
Em auditoria integrante dos trabalhos de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) – Governança e Gestão das Aquisições, foram observadas falhas na contratação da prestação de serviços de limpeza e conservação pela Fiocruz, dentre as quais a inclusão indevida de valor referente a reserva técnica. Ao analisar as respostas às oitivas, a unidade técnica consignou que, a despeito dos argumentos apresentados, “a jurisprudência desta Corte tem se consolidado no sentido de que a inclusão, na planilha de custos e formação de preços, de parcela para ‘reserva técnica’ somente é admitida se estiver acompanhada de justificativa e memória de cálculo”, e, no caso analisado, não constava do processo licitatório demonstrativo que amparasse a inclusão dessa parcela na planilha de custos e formação de preços, tampouco foi apresentada, por ocasião das oitivas, memória de cálculo que comprovasse a adequação dos valores. O relator considerou adequada a análise da unidade técnica, ante a falta de justificativas para a inclusão da reserva técnica, embora não tenha acolhido as determinações propostas, reputando adequado, em seu lugar, dar ciência à Fiocruz de que “é indevida a inclusão na planilha de custos e formação de preços dos contratos de limpeza e conservação, a exemplo do ocorrido no Contrato 92/2010-Dirac, de parcela a título reserva técnica, conforme jurisprudência desta Corte (e.g., Acórdão 3.166/2011-2ª Câmara)”, proposta acolhida pelo Colegiado. Acórdão 953/2016 Plenário, Auditoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman.
Fonte: Informativo TCU sobre Licitações e Contratos n. 283, Sessões: 19 e 20 de abril de 2016.
Tags: Licitações e Contratos.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
ATA DA 230ª SESSÃO ORDINÁRIA (26 de abril de 2016)
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 77/2016, p. 2-25, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 221, DE 10 DE MAIO DE 2016
Institui princípios de gestão participativa e democrática na elaboração das metas nacionais do Poder Judiciário e das políticas judiciárias do Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 77/2016, p. 27-29, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
NOTA TÉCNICA N. 22, DE 10 DE MAIO DE 2016
Dirigir-se ao Congresso Nacional para apresentar manifestação contrária à aprovação do Projeto de Lei da Câmara 80, de 2015, em trâmite no Senado Federal, com origem no Projeto de Lei 727, de 2015, da Câmara dos Deputados, que visa alterar o art. 18 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, a qual regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos Cartórios).
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 77/2016, p. 29, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Direito e Justiça. Política Pública.
PORTARIA N. 53, DE 10 DE MAIO DE 2016
Altera o inciso I do art. 2º da Portaria 63 de 22 de junho de 2015, que instituiu Grupo de Trabalho para o desenvolvimento de estudos visando ao aperfeiçoamento da Justiça Militar nos âmbitos federal e estadual.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 77/2016, p. 30, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
PLENÁRIO VIRTUAL
PAUTA DE JULGAMENTOS - 13ª SESSÃO
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 77/2016, p. 31-47, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CORREGEDORIA-GERAL
PORTARIA N. 169, DE 9 DE MAIO DE 2016
Dispõe sobre a Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 68-69, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Direito e Justiça. Educação e Cultura. Gestão Documental e do Conhecimento.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 171, DE 10 DE MAIO DE 2016
Designar os magistrados, para o exercício da função de Diretor das Seções e Subseções Judiciárias da Primeira Região abaixo relacionadas, no período de 1º/6/2016 a 31/5/2018.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 69, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
EMENDA REGIMENTAL N. 35, DE 05 DE MAIO DE 2016
Fonte: eDJF2, Caderno Administrativo, p. 2-4, terça-feira, 10 de maio de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
EMENDA REGIMENTAL N. 36, DE 05 DE MAIO DE 2016
Fonte: eDJF2, Caderno Administrativo, p. 4, terça-feira, 10 de maio de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
EMENDA REGIMENTAL N. 37, DE 05 DE MAIO DE 2016
Fonte: eDJF2, Caderno Administrativo, p. 4-6, terça-feira, 10 de maio de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2016/00014, DE 6 DE MAIO DE 2016
Revoga a Resolução nº TRF2-RSP-2016/00009, de 08.04.2016.
Fonte: eDJF2, Caderno Administrativo, p. 7, terça-feira, 10 de maio de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
RESOLUÇÃO N. TRF2-RSP-2016/00015, DE 6 DE MAIO DE 2016
Torna sem efeito a Resolução nº TRF2-RES-2016/00003, de 03.03.2016.
Fonte: eDJF2, Caderno Administrativo, p. 7, terça-feira, 10 de maio de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PAUTA DE JULGAMENTO - 395ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE MAIO DE 2016
Fonte: eDJF3, Edição n. 85/2016, p. 1, quarta-feira, 11 de maio de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
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Foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento de ações de improbidade
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