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DOUInforme 17.05.2016

por publicado: 17/05/2016 14h03 última modificação: 17/05/2016 14h03

Acompanhe diariamente no boletim digital DOUInforme os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal.

Brasília, 17 de maio de 2016.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 246, DE 11 DE MAIO DE 2016

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5502.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 17 de maio de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 247, DE 11 DE MAIO DE 2016

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 34126.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 17 de maio de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 267, DE 16 DE MAIO DE 2016

Comunica ao Presidente do Senado Federal que decidiu vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 330, de 2011 (nº 6.459/13 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 17 de maio de 2016.

Tags: Agronegócios. Indústria e Comércio. Licitações e Contratos.

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

RETIFICAÇÃO

Na Instrução Normativa DREI nº 33, de 11 de maio de 2016, publicada no D.O.U. nº 90, de 12 de maio de 2016, pág. 25, Seção 1, em seu Anexo, no campo Fundamentação legal/regulamentar, onde se lê: Resolução ANAC nº 177, de 15.03.2016, leia-se: "Resolução ANAC nº 377, de 15.03.2016".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 17 de maio de 2016.

Tags: Indústria e Comércio. Administração Pública. Contabilidade.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA N. 2, DE 12 DE MAIO DE 2016

Disciplina os procedimentos relativos à atuação judicial e extrajudicial da Procuradoria-Geral da União e de seus órgãos de execução, nos processos recebidos da Justiça Eleitoral, visando à cobrança dos créditos apurados em favor do Tesouro Nacional ou do Fundo Partidário, em prestação de contas eleitorais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 17 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública. Política Pública. Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 9, DE 12 DE MAIO DE 2016

Estabelece os limites máximos de dioxinas e bifenilas policloradas sob a forma de dioxinas (PCBs-dl) em produtos destinados à alimentação animal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 17 de maio de 2016.

Tags: Agronegócios. Saúde Pública. Segurança Pública.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA N. 398, DE 11 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre a gestão das políticas públicas de renúncia tributária no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, terça-feira, 17 de maio de 2016.

Tags: Política Pública. Tributação.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR

PORTARIA N. 69, DE 16 DE MAIO DE 2016

Aprova o novo Regulamento do Prêmio Capes de Tese e do Grande Prêmio Capes de Tese.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, terça-feira, 17 de maio de 2016.

Tags: Educação e Cultura. Administração Pública. Gestão Documental e do Conhecimento.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO E ATENDIMENTO

COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 16, DE 16 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelo Ministério do Esporte em relação à Bolsa-Atleta de que trata a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, terça-feira, 17 de maio de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Tributação. Esporte.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA N. 274, DE 13 DE MAIO DE 2016

Estabelece normas gerais de consolidação das contas dos consórcios públicos a serem observadas na gestão orçamentária, financeira e contábil, em conformidade com os pressupostos da responsabilidade fiscal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, terça-feira, 17 de maio de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Contabilidade. Transparência Pública.

PORTARIA N. 275, DE 13 DE MAIO DE 2016

Altera o Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, 6ª edição, aprovado pela Portaria nº 553, de 22 de setembro de 2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, terça-feira, 17 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública. Contabilidade.

PORTARIA N. 286, DE 16 MAIO DE 2016

Institui Grupo de Trabalho do Resultado Fiscal - GTFIS, no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda para formular propostas para o aprimoramento dos conceitos de resultado fiscal, primário e nominal, e sua harmonização com a evolução do endividamento líquido e balanço patrimonial dos entes federados.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, terça-feira, 17 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública. Contabilidade. Economia.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1, DE 13 DE MAIO DE 2016

Estabelece normas e diretrizes para a atuação da Funai visando à promoção e proteção dos direitos das crianças e jovens indígenas e a efetivação do direito à convivência familiar e comunitária.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, terça-feira, 17 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública. Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 185, DE 13 DE MAIO DE 2016

Revoga a Portaria Ministerial nº 178, de 11 de maio de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, terça-feira, 17 de maio de 2016.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Administração Pública. Política Pública.

PORTARIA N. 186, DE 13 DE MAIO DE 2016

Revoga as Portarias nº 173, de 10 de maio de 2016, e nº 180, de 12 de maio de 2016, da Secretária Nacional de Habitação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, terça-feira, 17 de maio de 2016.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Administração Pública. Política Pública.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SUBSECRETARIA-GERAL DAS COMUNIDADES BRASILEIRAS NO EXTERIOR

DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICAENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICADE MOÇAMBIQUEPARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO"PRÁTICAS EDUCATIVAS BASEADAS NA CULTURA POPULAR"

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, terça-feira, 17 de maio de 2016.

Tags: Relações Exteriores. Educação e Cultura.

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA NAMÍBIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DA NAMIBIA- FASE II"

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33, terça-feira, 17 de maio de 2016.

Tags: Relações Exteriores. Desenvolvimento Urbano.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL

PORTARIA N. 155, DE 12 DE MAIO DE 2016

Aprova a Consolidação Normativa do DNPM e revoga os atos normativos consolidado.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34-51, terça-feira, 17 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública. Indústria e Comércio. Meio Ambiente.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RESOLUÇÃO N. 537, DE 13 DE MAIO DE 2016

Aprova o Manual do Reconhecimento Inicial de Direitos - Volume VII – Pecúlio de Segurado Aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59, terça-feira, 17 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA

PORTARIA N. 221, DE 16 DE MAIO DE 2016

Altera a Portaria Inmetro n. 144/2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59, terça-feira, 17 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública. Indústria e Comércio. Manutenção Predial.

PORTARIA N. 225, DE 16 DE MAIO DE 2016

Aprovar a Instrução Normativa Inmetro para Contagem de Passageiros de Serviços de Transporte, inserta no Anexo I desta Portaria, que recomenda requisitos de desempenho para agregar confiança ao processo, disponível em http://www.inmetro.gov.br/legislacao.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, terça-feira, 17 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública. Indústria e Comércio. Transporte e Trânsito.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

PORTARIA N. 45, DE 16 DE MAIO DE 2016

Atualiza e aprova o Plano de Ação Nacional para a Conservação das Aves da Amazônia - PAN Aves da Amazônia, contemplando 57 táxons, estabelecendo seu objetivo geral, objetivos específicos, prazo de execução, abrangência e formas de implementação e supervisão (Processo nº 02061.000007/2012-84).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, terça-feira, 17 de maio de 2016.

Tags: Meio Ambiente.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

CONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO N. 213, DE 28 DE ABRIL DE 2016

Altera o Anexo VI, da Resolução nº 90, de 14 de setembro de 2009, que dispõe sobre as atribuições e distribuições de processos nas Promotorias de Justiça, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68, terça-feira, 17 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental e do Conhecimento. Direito e Justiça.

RESOLUÇÃO N. 214, DE 28 DE ABRIL DE 2016

Altera o Inciso I, do art. 27, da Resolução nº 170, de 9 de maio de 2014, Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68-75, terça-feira, 17 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública.

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CORREGEDORIA NACIONAL

PORTARIA CNMP-CN N. 87, DE 16 DE MAIO DE 2016.

Dispõe sobre o Procedimento de Estudos e de Pesquisas (PEPCN) no âmbito da Corregedoria Nacional do Ministério Público.

Fonte: eDJ-CNMP, Caderno Administrativo, Edição n. 91, p. 2, terça-feira, 17 de maio de 2016.

Tags: Gestão Documental e do Conhecimento. Educação e Cultura. Administração Pública.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.288, DE 16 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 17 de maio de 2016.

Tags: Agronegócios. Indústria e Comércio. Licitações e Contratos.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PLENÁRIO

RESOLUÇÃO N. 279, DE 11 DE MAIO DE 2016

Altera a Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014, que define a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União; e a Resolução-TCU nº 154, de 4 de dezembro de 2002, que dispõe sobre as atribuições dos cargos e das funções de confiança do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68, terça-feira, 17 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 17 de maio de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 54, DE 13 DE MAIO DE 2016

Institui Grupo de Trabalho para o desenvolvimento de estudos visando à alteração da Resolução CNJ 128/2011, com observâncias dos parâmetros da Justiça Restaurativa.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 81/2016, p. 3, terça-feira, 17 de maio de 2016.

Tags: Direito e Justiça. Administração Pública. Organização Judiciária.

RESOLUÇÃO N. 222, DE 13 DE MAIO DE 2016

Altera o art. 1º da Resolução CNJ 105/2010 e dá outras providências.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 81/2016, p. 3, terça-feira, 17 de maio de 2016.

Tags: Direito e Justiça. Gestão Documental e do Conhecimento. Tecnologia da Informação.

CORREGEDORIA NACIONAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO N. 53, DE 16 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre a averbação direta por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro, no assento de casamento, independentemente de homologação judicial.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 81/2016, p. 7, terça-feira, 17 de maio de 2016.

Tags: Direito e Justiça. Administração Pública. Organização Judiciária.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 211, DE 13 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que específica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 101, terça-feira, 17 de maio de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

DIRETORIA-GERAL

ENFAM - PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 98, DE 12 DE MAIO DE 2016

Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 1971, p. 8152, terça-feira, 17 de maio de 2016.