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DOUInforme 25.05.2016

por publicado: 25/05/2016 14h17 última modificação: 07/10/2016 19h25

Acompanhe diariamente no boletim digital DOUInforme os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal.

Brasília, 25 de maio de 2016.

Atos do Poder Executivo

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA MARINHA

TRIBUNAL MARÍTIMO

SECRETARIA- GERAL

PORTARIA N. 11/TM, DE 18 DE MAIO DE 2016

Atualiza o valor monetário das Tabelas de Custas do Tribunal Marítimo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, quarta-feira, 25 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública. Tributação. Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR

PORTARIA N. 73, DE 20 DE MAIO DE 2016

Aprova o Regulamento Geral dos Programas Capes/IIASA, na forma do anexo desta Portaria, disponível no sítio da Capes: http://www.capes.gov.br/legislacao/53-conteudo-estatico/servicos/2340-portarias.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10-14, quarta-feira, 25 de maio de 2016.

Tags: Educação e Cultura. Administração Pública.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.643, DE 23 DE MAIO DE 2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.332, de 14 de fevereiro de 2013, que estabelece normas relativas à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS), de que trata a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, quarta-feira, 25 de maio de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Direito e Justiça.

RETIFICAÇÃO

Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.436, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1607, de 11 de janeiro de 2016, publicada no DOU nº 8, de 13 de janeiro de 2016, seção 1, página 11.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, quarta-feira, 25 de maio de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência.

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

PORTARIA N. 164, DE 23 DE MAIO DE 2016

Institui o Comitê de Governança Digital no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33, quarta-feira, 25 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública. Economia. Tecnologia da Informação.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RETIFICAÇÃO

Na Resolução nº 537/PRES/INSS, de 13 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) n° 93, de 17 de maio de 2016, Seção 1, pág. 59, onde se lê: "Volume VII", leia-se: "Volume VI".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, quarta-feira, 25 de maio de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública. Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA N. 61, DE 20 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, quarta-feira, 25 de maio de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

Atos do Poder Legislativo

SENADO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 28, DE 2016

Institui a Frente Parlamentar da Rota das Emoções.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 25 de maio de 2016.

Tags: Política Pública.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

INFORMATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

PLENÁRIO

1. A aprovação de projeto básico que não atenda ao disposto no art. 6º, inciso IX, e no art. 12 da Lei 8.666/1993 pode ensejar a responsabilização dos pareceristas da área técnica que endossaram o projeto.

O Plenário apreciou Relatório de Auditoria realizada no âmbito do Fiscobras 2011, nas obras de construção da Usina Hidroelétrica São Domingos, localizada no Mato Grosso do Sul. O contrato fora celebrado em regime de empreitada integral e tivera por objeto o fornecimento de todos os serviços, bens e materiais para a implantação da Usina Hidrelétrica. Após quatro termos de aditamento contratual, o valor total acordado foi elevado para R$ 345.339.819,47, em preços históricos, o que representou um acréscimo da ordem de 65%. Verificou-se, entre outros indícios de irregularidade, projeto básico deficiente, em desacordo com os arts. 6º, inciso IX, e 12 da Lei 8.666/1993, o que ensejou a realização de audiências do diretor de engenharia que assinara o contrato e dos três pareceristas que concluíram pela adequabilidade do projeto. Analisando o mérito, o relator observou que, no primeiro termo aditivo, houvera acréscimos da ordem de 36% do valor original e reduções de aproximadamente 11%, sendo que as modificações decorreram em maior parte de incoerências identificadas nos projetos, a exemplo do aumento do quantitativo do concreto, da elevação do volume de aterro, da inadequação das taxas de consumo de cimento e armadura, da necessidade de abertura de pedreiras não previstas, de jazidas de cascalho inviáveis de serem exploradas, entre outras falhas. O relator reconheceu a existência de atenuantes das condutas praticadas pelos responsáveis, como a privatização do parque gerador da Eletrosul, com transferência do corpo técnico para a nova proprietária, e o fato de que algumas falhas só poderiam ser detectadas por meio de levantamento de campo, além da complexidade do empreendimento. Por outro lado, destacou que o consórcio vencedor da licitação, por ocasião do envio de sua proposta comercial, indicara várias inconsistências no projeto básico, em particular discrepâncias nos volumes de concreto das estruturas e nas taxas de cimento e armação utilizadas. Tais apontamentos haviam sidos submetidos ao Departamento de Engenharia de Geração, o qual concluíra, mediante parecer de lavra dos técnicos ouvidos em audiência, que o projeto básico apresentava soluções adequadas, sob a ótica das boas práticas de engenharia, e correta avaliação dos quantitativos dos serviços. Ressaltou o relator não ser “essa a conduta que se esperava dos pareceristas do DEG, que poderiam ao menos ter questionado a empresa projetista acerca dos parâmetros utilizados para elaboração do projeto, efetuando estudos comparativos com outras obras semelhantes e de mesmo porte” e, no tocante ao volume de concreto das estruturas, “a conferência da memória de cálculo da empresa projetista ou dos levantamentos realizados pela licitante poderia atestar com precisão a necessidade de eventuais ajustes no projeto”, mas, ainda que formalmente avisados das supostas falhas no projeto, os pareceristas não tomaram as medidas adequadas para sanar as pendências. Enfatizou ainda o relator que, além dos expressivos acréscimos verificados no custo da obra, “a deficiência do projeto básico trouxe um atraso de quase um ano no andamento do empreendimento em vista das negociações que pautaram a celebração do primeiro termo aditivo”. Por isso, no voto que veio a ser aprovado pelo Colegiado, propôs aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, individualmente a cada um dos pareceristas, e o acolhimento das razões do diretor de engenharia, que assinara o contrato amparado no parecer técnico. Acórdão 1067/2016 Plenário, Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler.

2. A aceitação de garantias, em substituição à retenção cautelar determinada pelo TCU, é medida excepcional utilizada precipuamente em contratos de obras em andamento, pois tem por finalidade proporcionar a continuidade do empreendimento sem comprometer seu fluxo de caixa, não se justificando a sua adoção no caso de retenção cautelar do saldo de contrato já rescindido e com objeto concluído.

Em sede de Embargos de Declaração opostos pela Eletrosul Centrais Elétricas S.A. contra o Acórdão 852/2016 Plenário, que também apreciara relatório de auditoria nas obras da Usina Hidroelétrica São Domingos, o Tribunal examinou alegação de omissão por não ter sido concedida a possibilidade de a retenção cautelar ser substituída por garantia ofertada pelo consórcio contratado, em qualquer das possibilidades previstas no art. 56, § 1º, da Lei 8.666/1993. A despeito de observar não ter havido pedido nesse sentido, de modo que a decisão não poderia ser considerada omissa, além da questionável legitimidade da Eletrosul, não se furtou o relator de examinar a questão suscitada. Consignou que a aceitação de garantias, em substituição à retenção cautelar determinada pelo TCU, é utilizada “precipuamente em contratos de obras em andamento, de forma a salvaguardar a conclusão do empreendimento e a antecipação dos benefícios sociais e econômicos advindos”, não se podendo olvidar que as retenções cautelares determinadas pelo Tribunal podem ocasionar o abandono da obra pela contratada, principalmente se o valor a ser retido se demonstrar proporcionalmente elevado em comparação com o saldo contratual. Dessa forma, prosseguiu, “para resguardar o erário de garantias suficientes para cobrir eventuais prejuízos, mas com vistas a proporcionar a continuidade do empreendimento, sem comprometer seu fluxo de caixa, pode o Tribunal, em caráter excepcional, propiciar ao contratado a oportunidade de oferecer fiança bancária ou outra garantia de alta liquidez dentre aquelas previstas no art. 56, § 1º, da Lei 8.666/1993, de abrangência suficiente para assegurar o resultado da apuração em curso no TCU acerca de eventual dano ao erário”. Anotou o relator, contudo, não ser essa a situação fática do contrato em questão, que se encontrava rescindido, havendo a informação acerca da existência de seis ações judiciais em tramitação, de autoria do consórcio, relacionadas ao ajuste. Tampouco a obra se encontrava inconclusa, pois o empreendimento já fora inaugurado e havia entrado em operação. Assim, a medida cautelar determinada pelo acórdão embargado visara tão somente resguardar o erário de outros pagamentos indevidos no âmbito do contrato que fora rescindido, o que elevaria o suposto valor do dano. Portanto, não vislumbrou o relator “justificativa para o TCU aceitar a apresentação de garantias pelo CCSD em substituição aos valores retidos pela Eletrosul, ainda mais se sopesadas as notórias dificuldades financeiras das empresas constituintes do referido consórcio, que se encontram em processos de recuperação judicial, além de estarem envolvidas em denúncias apuradas no âmbito da Operação Lava Jato”. Com esse fundamento, o Plenário conheceu dos embargos, para no mérito rejeitá-los. Acórdão 1069/2016 Plenário, Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler.

Fonte: Informativo TCU sobre Licitações e Contratos n. 285, Sessões: 2 e 3 de maio de 2016.

Tags: Licitações e Contratos.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA N. 100, DE 24 DE MAIO DE 2016

Fica delegada competência ao Secretário de Gestão de Pessoas e, em seus impedimentos e afastamentos, ao seu substituto legal, para expedir, como representante legal do Supremo Tribunal Federal, a Autorização para Emissão de Certificado Digital dos tipos A1 e A3 para pessoas físicas no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, quarta-feira, 25 de maio de 2016.

Tags: Gestão Documental e do Conhecimento. Tecnologia da Informação. Administração Pública.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 11 DE 23 DE MAIO DE 2016.

Revoga as Resoluções STJ n. 9/2003, n. 10/2004 e n. 19/2012 e a Portaria n. 477/2008.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 1977, p. 1, quarta-feira, 25 de maio de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Direito e Justiça. Organização Judiciária.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

CORREGEDORI-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL

PORTARIA N. 158, DE 2 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre a realização de inspeção no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Fonte: eDJF3, Edição 95/2016, p. 1, quarta-feira, 25 de maio de 2016.

Tags: Inspeção Geral.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 20, DE 20 DE MAIO DE 2016

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, quarta-feira, 25 de maio de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 45, DE 23 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre a aprovação e publicação do Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 4ª Região referente ao 1º quadrimestre de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74-76, quarta-feira, 25 de maio de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

RESOLUÇÃO N. 42, DE 13 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre alteração na unidade avançada de atendimento de Ibaiti e na jurisdição territorial das Subseções Judiciárias de Jacarezinho e Telêmaco Borba, na Seção Judiciária do Paraná.

Fonte: eDJF4, (Ed. Adm. n. 110), p. 2, quarta-feira, 25 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

COORDENADORIA DO PROJETO ESTRATÉGICO REGIONAL DE DEPÓSITOS JUDICIAIS

PORTARIA N. 473, DE 23 DE MAIO DE 2016

Altera os gestores regionais designados para o Projeto Estratégico Regional de Depósitos Judiciais.

Fonte: eDJF4, (Ed. Adm. n. 110), p. 1, quarta-feira, 25 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 08, DE 19 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (Centros de Conciliação) no âmbito das seções judiciárias da 5ª Região.

Fonte: eDJF5, Edição n. 93.0, p. 7, terça-feira, 24 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

RESOLUÇÃO N. 1.506, DE 20 DE MAIO DE 2016

Altera o §1º do Art. 1º e revoga o § 3º do Art. 1º da Resolução CFC n.º 1.290/2010, que dispõe sobre a representatividade do Conselho Federal de Contabilidade em serviço no exterior; renumera todos os artigos, altera a redação do Art. 3º e altera o Anexo I da Resolução CFC n.º 1.392/2012, que dispõe sobre a concessão de diária e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, quarta-feira, 25 de maio de 2016.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade. Relações Exteriores.

CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL

RESOLUÇÃO N. 464, DE 20 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre a elaboração e emissão pelo fisioterapeuta de atestados, pareceres e laudos periciais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83, quarta-feira, 25 de maio de 2016.

Tags: Regulamentação Profissional. Saúde Pública.

RESOLUÇÃO N. 465, DE 20 DE MAIO DE 2016

Disciplina a Especialidade Profissional de Fisioterapia do Trabalho e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83, quarta-feira, 25 de maio de 2016.

Tags: Regulamentação Profissional. Saúde Pública. Trabalho e Previdência.

RESOLUÇÃO N. 466, DE 20 DE MAIO DE 2015