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DOUInforme 28.04.2016

por publicado: 28/04/2016 14h19 última modificação: 28/04/2016 17h05

Acompanhe diariamente no boletim digital DOUInforme os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 8.721, DE 27 DE ABRIL DE 2016

Dispõe sobre a execução do Octogésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18 (84PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 28 de fevereiro de 2011.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, quinta-feira, 28 de abril de 2016.

Tags: Economia. Relações Exteriores.

DECRETO N. 8.723, DE 27 DE ABRIL DE 2016

Altera o Decreto nº 6.889, de 29 de junho 2009, que dispõe sobre o Conselho de Participação em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, quinta-feira, 28 de abril de 2016.

Tags: Economia. Indústria e Comércio. Contabilidade.

DECRETO N. 8.724, DE 27 DE ABRIL DE 2016

Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e cria o seu Conselho Deliberativo, no âmbito do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, quinta-feira, 28 de abril de 2016.

Tags: Direito e Justiça. Administração Pública.

DECRETO N. 8.725, DE 27 DE ABRIL 2016

Institui a Rede Intersetorial de Reabilitação Integral e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, quinta-feira, 28 de abril de 2016.

Tags: Direito e Justiça. Administração Pública. Saúde Pública.

DECRETO N. 8.726, DE 27 DE ABRIL DE 2016

Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, quinta-feira, 28 de abril de 2016.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Direito e Justiça.

DECRETO DE 27 DE ABRIL DE 2016

Institui o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência, no âmbito do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, quinta-feira, 28 de abril de 2016.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 167, DE 26 DE ABRIL DE 2016

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 34.141.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, quinta-feira, 28 de abril de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

CASA CIVIL

COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RESOLUÇÃO N. 2, DE 30 DE MARÇO DE 2016

Dispõe sobre a publicação do rol de informações desclassificadas, nos termos do art. 45, inciso I, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, quinta-feira, 28 de abril de 2016.

Tags: Gestão Documental e do Conhecimento. Tecnologia da Informação.

RESOLUÇÃO N. 3, DE 30 DE MARÇO DE 2016

Dispõe sobre o procedimento de revisão de ofício de informação classificada em grau de sigilo secreto e ultrassecreto de que trata o art. 47, inciso I, e art. 51 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, quinta-feira, 28 de abril de 2016.

Tags: Gestão Documental e do Conhecimento. Tecnologia da Informação.

MINISTÉRIO DA DEFESA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA N. 5/MD, DE 5 DE ABRIL DE 2016

Delega competência aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para a edição de atos relativos a adidos, adjuntos e auxiliares de adidos militares junto às Missões Diplomáticas Brasileiras.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56, quinta-feira, 28 de abril de 2016.

Tags: Administração Pública. Relações Internacionais.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE REGULAÇÃO

DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO PRUDENCIAL E CAMBIAL

CARTA-CIRCULAR N. 3.765, DE 26 DE ABRIL DE 2016 (*)

Altera a Carta Circular nº 3.316, de 30 de abril de 2008, que detalha a composição do Indicador de Exposição ao Risco Operacional (IE).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58, quinta-feira, 28 de abril de 2016.

(*) Republicada por ter saído, no DOU de 27-4-2016, Seção 1, pág. 17, com incorreção no original.

Tags: Economia. Contabilidade.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

CORREGEDORIA

PORTARIA N. 32, DE 26 DE ABRIL DE 2016

Regulamenta o art. 1º da Portaria Coger/MF nº 26, de 30 de outubro de 2013, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59, quinta-feira, 28 de abril de 2016.

Tags: Probidade Administrativa. Administração Pública. Ética Profissional.

SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO E ATENDIMENTO

COORDENAÇÃO-GERAL DE ATENDIMENTO E EDUCAÇÃO FISCAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 4, DE 27 DE ABRIL DE 2016

Trata a respeito da fixação do período diário de atendimento e do horário de funcionamento, a que se refere o § 2º do art. 4º da Portaria RFB nº 457, de 28 de março de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59, quinta-feira, 28 de abril de 2016.

Tags: Administração Pública.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 490, DE 25 DE ABRIL DE 2016

Aprova o Regimento Interno da Polícia Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, quinta-feira, 28 de abril de 2016.

Tags: Administração Pública.

DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL

PORTARIA N. 179, DE 14 DE MARÇO DE 2016

Institui o Núcleo de Inteligência Penitenciária Nacional - NIPEN no Gabinete do Diretor-Geral.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, quinta-feira, 28 de abril de 2016.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental e do Conhecimento.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 867, DE 27 DE ABRIL DE 2016

Aprova a adesão do Estado de Roraima e Municípios à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77, quinta-feira, 28 de abril de 2016.

Tags: Administração Pública. Saúde Pública. Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

DELIBERAÇÃO N. 148, DE 27 DE ABRIL DE 2016

Estabelece período de transição para os sistemas de registros de acidentes dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, quinta-feira, 28 de abril de 2016.

Tags: Transporte e Trânsito. Gestão Documental e do Conhecimento.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 133, DE 27 DE ABRIL DE 2016

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 181.361.647,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98, quinta-feira, 28 de abril de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

PORTARIA N. 135, DE 27 DE ABRIL DE 2016

Institui o Comitê de Gestão das Carreiras de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Analista de Infraestrutura, do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, e dos cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, integrantes da Carreira de Planejamento e Orçamento, e de Analista em Tecnologia da Informação, integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99, quinta-feira, 28 de abril de 2016.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência.

SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

PORTARIA N. 80, DE 27 DE ABRIL DE 2016

Fica estabelecido que o pagamento dos foros e das taxas de ocupação de terrenos da União poderá ser realizado em cota única, com vencimento em 10 de junho de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100, quinta-feira, 28 de abril de 2016.

Tags: Administração Pública. Tributação. Desenvolvimento Urbano.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 453, DE 27 DE ABRIL DE 2016

Revoga a Portaria MTE nº 1.287, de 30 de setembro de 2015, publicada no D.O.U de 1º de outubro de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 101, quinta-feira, 28 de abril de 2016.

Tags: Administração Pública. Meio Ambiente. Agronegócios.

PORTARIA N. 459, DE 27 DE ABRIL DE 2016

Fixa quantitativos de vagas para reversão de aposentadoria e estabelece critérios para sua concessão no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 101, quinta-feira, 28 de abril de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

MESA

ATO DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 1, DE 2016

Publica o texto do Regimento Comum do Congresso Nacional devidamente consolidado, com as modificações provenientes das Resoluções nº 1, 2 e 3, de 2015 - CN, e aquelas correções que, sem modificação de mérito, alteram a ordenação das matérias e fazem correções de redação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, quinta-feira, 28 de abril de 2016.

Tags: Administração Pública. Direito e Justiça.

SENADO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 16, DE 2016

Reabre o prazo estabelecido no art. 4º da Resolução do Senado Federal nº 22, de 8 de agosto de 2014, a fim de possibilitar ao Estado do Paraná contratar a operação de crédito externo nela prevista.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, quinta-feira, 28 de abril de 2016.