DOUInforme 31.05.2016

Brasília, 31 de maio de 2016.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 8.781, DE 30 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2280 (2016), de 7 de abril de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis ao Sudão do Sul.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 31 de maio de 2016.

Tags: Relações Exteriores. Segurança Pública.

MENSAGEM N. 297, DE 30 DE MAIO DE 2016

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 34205.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 31 de maio de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 298, DE 30 DE MAIO DE 2016

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 379.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 31 de maio de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 299, DE 30 DE MAIO DE 2016

 Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5507.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 31 de maio de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 302, DE 30 DE MAIO DE 2016

Encaminhamento ao Congresso Nacional do relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 31 de maio de 2016.

Tags: Economia. Política Pública. Programação Orçamentária e Financeira.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSELHO DIRETOR

RESOLUÇÃO N. 667, DE 30 DE MAIO DE 2016

Aprova o Regulamento Geral de Acessibilidade em Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, terça-feira, 31 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública. Comunicação Organizacional. Tecnologia da Informação.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA EXECUTIVA

CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

RESOLUÇÃO N. 4, DE 30 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre as Diretrizes Operacionais Nacionais para a remição de pena pelo estudo de pessoas em privação de liberdade nos estabelecimentos penais do sistema prisional brasileiro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, terça-feira, 31 de maio de 2016.

Tags: Educação e Cultura. Direito e Justiça. Administração Pública.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.644, DE 30 DE MAIO DE 2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.370, de 28 de junho de 2013, que disciplina a aplicação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) e a Instrução Normativa RFB nº 1.454, de 25 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, terça-feira, 31 de maio de 2016.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.645, DE 30 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, terça-feira, 31 de maio de 2016.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.646, DE 30 DE MAIO DE 2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e a Instrução Normativa RFB nº 1.605, de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, terça-feira, 31 de maio de 2016.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.647, DE 30 DE MAIO DE 2016

Prorroga o prazo de apresentação da e-Financeira relativa a fatos ocorridos em dezembro de 2015 e no primeiro semestre de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, terça-feira, 31 de maio de 2016.

Tags: Tributação. Administração Pública.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA N. 318, DE 30 DE MAIO DE 2016

Divulga complemento ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal, referente a abril de 2016, publicado em Diário Oficial da União por meio da Portaria nº 315, de 27 de maio de 2016, com os Anexos 5 (Resultado Nominal), 6 (Resultado Primário), 12 (Saúde) e 14 (Demonstrativo Simplificado), bem como texto complementar referente ao atendimento do Acórdão 3.324/2015 - Plenário, com informação sobre Limitação de Empenho.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, terça-feira, 31 de maio de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

PORTARIA N. 55, DE 27 DE MAIO DE 2016

Revoga a Portaria nº 48, de 17 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União em 18 de maio de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, terça-feira, 31 de maio de 2016.

Tags: Meio Ambiente. Administração Pública.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

SECRETARIA EXECUTIVA

DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS

PORTARIA N. 21, DE 30 DE MAIO DE 2016

Divulga a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais relativa ao bimestre março/abril de 2016, bem como a execução da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, na forma do relatório anexo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58, terça-feira, 31 de maio de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

PORTARIA N. 128, DE 30 DE MAIO DE 2016

Os pedidos de revisão das taxas de ocupação e foros relativos ao exercício de 2016 serão requeridos no âmbito das Superintendências, acompanhados de documentação que possa estimar o valor do imóvel em análise, excluídas as benfeitorias.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, terça-feira, 31 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública. Patrimônio Público.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 27, DE 2016

Faz saber que a Medida Provisória nº 703, de 18 de dezembro de 2015, que "Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 29 de maio do corrente ano.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 31 de maio de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 56, DE 27 DE MAIO DE 2016

Institui o Selo Justiça em Números e estabelece seu regulamento.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 89/2016, p. 2, terça-feira, 31 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

RESOLUÇÃO N. 223, DE 27 DE MAIO DE 2016

Institui o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais relativos à execução penal e dá outras providências.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 89/2016, p. 5, terça-feira, 31 de maio de 2016.

Tags: Gestão Documental e do Conhecimento. Direito e Justiça.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL

PORTARIA N. 158, DE 2 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre a realização de inspeção no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Fonte: eDJF3, Edição n. 97/2016, p. 1, terça-feira, 31 de maio de 2016.

Tags: Inspeção Geral.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO

COORDENADORIA

PORTARIA N. 9, DE 24 DE MAIO DE 2016

Revoga a portaria nº 1140198/2015 em razão da consolidação das normas do SAO (Serviço de

Atermação Online) pela Resolução nº 4/2016-GACO.

Fonte: eDJF3, Edição n. 97/2016, p. 3, terça-feira, 31 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental e do Conhecimento.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 23, DE 13 DE ABRIL DE 2016

Dispõe sobre alteração nas competências de varas cíveis da subseção de Curitiba e da vara da subseção de Paranaguá, SJPR.

Fonte: eDJF4, (Ed. Adm. n. 113), p. 1, terça-feira, 31 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

RESOLUÇÃO N. 46, DE 25 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre o atendimento da UAA em Arapongas ao município de Rolândia/PR.

Fonte: eDJF4, (Ed. Adm. n. 113), p. 3, terça-feira, 31 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PRESIDÊNCIA

RETIFICAÇÃO

No Ato nº 247, de 25 de maio de 2016, publicado no DOU de 30/5/2016, Seção 1, pág. 140, no anexo, onde se lê: RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 700. 438 . 648. 000 ,00, leia-se: RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 700.438.648.000,00.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99, terça-feira, 31 de maio de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

Contribuição ao PIS deve obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal

Fonte: STF Notícias

Ações pedem reconhecimento de norma do CPP que trata da presunção de inocência

Fonte: STF Notícias

Conselho publica tradução das Regras de Mandela para o tratamento de presos

Fonte: CNJ Notícias

Memórias de workshop sobre sistema carcerário são reunidas em publicação

Fonte: CNJ Notícias

Conselho apoia resolução que designa Enfam como fiscal de cursos de mediadores

Fonte: CNJ Notícias

Acesso a mensagens do WhatsApp sem autorização da justiça é ilegal

Fonte: STJ Notícias

Segurança aprova cancelamento de benefícios a presos que fugirem ou fizerem rebelião

Fonte: Câmara Notícias