Notícias
DOUInforme 18.03.2016
Brasília, 18 de março de 2016.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 718, DE 16 DE MARÇO DE 2016
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 2, quinta-feira, 17 de março de 2016.
Tags: Esporte. Saúde Pública.
DECRETO N. 8.692, DE 16 DE MARÇO DE 2016
Regulamenta o controle de dopagem a que se refere a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 4, quinta-feira, 17 de março de 2016.
Tags: Esporte. Saúde Pública.
DECRETO N. 8.693, DE 17 DE MARÇO DE 2016
Transfere a Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República e a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Casa Civil da Presidência da República para o Gabinete Pessoal do Presidente da República.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 4, quinta-feira, 17 de março de 2016.
Tags: Administração Pública.
MENSAGEM N. 84, DE 16 DE MARÇO DE 2016
Comunica ao Presidente do Senado Federal que decidiu vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2015 (MP nº 692/15), que "Altera as Leis n. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e 12.973, de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas; e regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional".
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 4, quinta-feira, 17 de março de 2016.
Tags: Tributação.
MENSAGEM N. 85, DE 16 DE MARÇO DE 2016
Comunica ao Presidente do Senado Federal que decidiu vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 2.016, de 2015 (nº 101/15 no Senado Federal), que "Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis n. 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013".
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 5, quinta-feira, 17 de março de 2016.
Tags: Segurança Pública. Política Pública.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
PORTARIA N. 1, DE 17 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre a padronização nacional da Carteira de Identificação Estudantil - CIE
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 18 de março de 2016.
Tags: Educação e Cultura. Administração Pública.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
CIRCULAR N. 3.787, DE 17 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre assuntos de competência do Banco Central do Brasil relacionados à regulamentação da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que trata do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), e altera a Circular nº 3.690, de 16 de dezembro de 2013.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, sexta-feira, 18 de março de 2016.
Tags: Tributação. Administração Pública.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
INSTRUÇÃO NORMATIVA-IN N. 7, DE 17 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para vigência da Instrução Normativa nº 01, de 17 de março de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, sexta-feira, 18 de março de 2016.
Tags: Saúde Pública.
SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE
PORTARIA N. 210, DE 10 DE MARÇO DE 2015
Aprova as Diretrizes de Atenção à Gestante: a operação cesariana.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, sexta-feira, 18 de março de 2016.
Tags: Saúde Pública.
PORTARIA N. 211, DE 10 DE MARÇO DE 2015
Aprova o Protocolo de Uso de marca-passos cardíacos implantáveis e ressincronizadores.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, sexta-feira, 18 de março de 2016.
Tags: Saúde Pública.
PORTARIA N. 212, DE 10 DE MARÇO DE 2015
Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Transtorno Afetivo Bipolar do tipo I.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, sexta-feira, 18 de março de 2016.
Tags: Saúde Pública.
PORTARIA N. 213, DE 10 DE MARÇO DE 2015
Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Comportamento Agressivo como Transtorno do Espectro do Autismo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, sexta-feira, 18 de março de 2016.
Tags: Saúde Pública.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 3, DE 17 DE MARÇO DE 2016
Altera a Instrução Normativa nº 39, de 24 de outubro de 2012, regulamenta os procedimentos e as disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos – Mutuários Públicos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, sexta-feira, 18 de março de 2016.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Trabalho e Previdência.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 4, DE 17 DE MARÇO DE 2016
Altera o item 2 do Anexo I da Instrução Normativa nº 41, de 24 de outubro de 2012, do Ministério das Cidades, que regulamenta o Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, sexta-feira, 18 de março de 2016.
Tags: Transporte e Trânsito. Trabalho e Previdência.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA N. 12, DE 17 DE MARÇO DE 2016
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice Bilateral II "Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México" do Acordo de Complementação Econômica nº 55 - MERCOSUL/ México.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, sexta-feira, 18 de março de 2016.
Tags: Relações Exteriores. Tributação.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 12, DE 8 DE MARÇO DE 2016
Disciplina a participação de Observadores nas reuniões do Conselho Nacional de Imigração.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, sexta-feira, 18 de março de 2016.
Tags: Relações Exteriores. Administração Pública.
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 120, 16 DE FEVEREIRO DE 2016
Altera a Resolução Normativa nº 98, de 14 de novembro de 2012.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, sexta-feira, 18 de março de 2016.
Tags: Relações Exteriores. Trabalho e Previdência.
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 121, DE 8 DE MARÇO DE 2016
Disciplina a concessão de autorização de trabalho a estrangeiro na condição de atleta profissional, definido em lei.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68, sexta-feira, 18 de março de 2016.
Tags: Relações Exteriores. Trabalho e Previdência. Esporte.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016
Altera as Leis n. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e 12.973, de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas; e regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, quinta-feira, 17 de março de 2016.
Tags: Tributação.
LEI N. 13.260, DE 16 DE MARÇO DE 2016
Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis n. 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, quinta-feira, 17 de março de 2016.
Tags: Segurança Pública. Política Pública.
RETIFICAÇÃO - LEI N. 13.260, DE 16 DE MARÇO DE 2016
Na página 2, 2ª coluna, nas assinaturas, leia-se: Dilma Rousseff, Wellington César Lima e Silva, Nelson Barbosa e Nilma Lino Gomes.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 18 de março de 2016.
Tags: Segurança Pública. Política Pública.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
MINISTRO LUIZ FUX
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Assunto: Instituição do denominado “Novo Código Florestal” (Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, também na redação conferida pela Lei 12.727, de 17 de outubro de 2012). Alterações no marco regulatório da proteção da flora e da vegetação nativa no Brasil.
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 52/2016, p. 267, sexta-feira, 18 de março de 2016.
Tags: Comunicação Organizacional. Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 8ª SESSÃO VIRTUAL
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 46/2016, p. 5, sexta-feira, 18 de março de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 227ª SESSÃO ORDINÁRIA
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 46/2016, p. 25, sexta-feira, 18 de março de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO - NÃO DEFINIDO
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 46/2016, p. 43, sexta-feira, 18 de março de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CORTE ESPECIAL
O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 1932, p. 2.049, quinta-feira, 17 de março de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
EDITAL N. 6, DE 16 DE MARÇO DE 2016
Torna público que será realizada, no próximo dia 6, quarta-feira, às 18 horas, sessão solene do Plenário destinada a empossar no cargo de Ministro (art. 10, I, do Regimento Interno) o Desembargador ANTONIO SALDANHA PALHEIRO e o Juiz Federal JOEL ILAN PACIORNIK, nomeados por decretos da Presidenta da República de 14 de março de 2016, publicados no Diário Oficial da União do dia 15 subsequente.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 1933, p. 1, sexta-feira, 18 de março de 2016.
Tags: Comunicação Organizacional.
EMENDA REGIMENTAL N. 22, DE 16 DE MARÇO DE 2016
Altera, inclui e revoga dispositivos do Regimento Interno para adequá-lo à Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, novo Código de Processo Civil.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 1933, p. 1, sexta-feira, 18 de março de 2016.
Tags: Direito e Justiça. Administração Pública. Organização Judiciária.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 101, DE 16 DE MARÇO DE 2016
Determina a realização de inspeção no Tribunal Regional Federal da 2ª Região - área administrativa, abrangendo as seguintes unidades/temas: Manual de Contratação de Tecnologia da Informação, controles internos administrativos, área de pessoal e obras (Reforma do edifício-sede e anexos do TRF da 2ª Região).
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 53, sexta-feira, 18 de março de 2016.
Tags: Inspeção Geral.
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 137-188, sexta-feira, 18 de março de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 188-253, sexta-feira, 18 de março de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 253-258, sexta-feira, 18 de março de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA N. 102, DE 16 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre a designação de gestor de ata de registro de preços.
(CTR n. 03/2016-CJF, firmado com a empresa Imaster Serviços de Limpeza Ltda-ME).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 17/03/2016.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA N. 104, DE 16 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre a designação de gestor de ata de registro de preços.
(CTR n. 01/2016-CJF, firmado com a empresa Avanty Transportes e Locações Eireli-ME).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 17/03/2016.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA N. 105, DE 16 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre a designação de gestor de contrato.
(CTR n. 036/2015-CJF, firmado com a empresa DF Distribuidora de Produtos de Limpeza, Serviço e Descartáveis - Ltda - ME).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 17/03/2016.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA N. 106, DE 16 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre a designação de gestor de contrato.
(CTR n. 035/2015-CJF, firmado com a empresa Alfa Max Comércio de Produtos para Limpeza e Escritório Ltda - ME).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 17/03/2016.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA N. 107, DE 16 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre a designação de gestor de contrato
(CTR n. 037/2015-CJF, firmado com a empresa Comercial de Plásticos Nogueira Eireli)
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 17/03/2016.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA N. 108, DE 16 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre designação de gestor de contrato.
(CTR n. 038/2015-CJF, firmado com a empresa Uedama Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 17/03/2016.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA N. 109, DE 16 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre a designação de gestor de contrato.
(CTR n. 039/2015-CJF, firmado com a empresa M.B. de Sousa Comercial Eireli).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 17/03/2016.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre medidas e procedimentos urgentes a serem adotadas a partir da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil.
Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 4, quinta-feira, 17 de março de 2016.
Tags: Direito e Justiça. Administração Pública. Organização Judiciária.
ATA DE JULGAMENTO - ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PLENÁRIA, REALIZADA EM 18/02/2016
Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 9, quinta-feira, 17 de março de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
EMENDA REGIMENTAL N. 34, DE 04 DE MARÇO DE 2016
Fonte: eDJF2, Caderno Administrativo, p. 2, quinta-feira, 17 de março de 2016.
Tags: Direito e Justiça. Administração Pública. Organização Judiciária.
SESSÃO DO ORGÃO ESPECIAL
SÚMULA N. 60 (*)
A pensão de ex-combatente, por morte ocorrida na vigência das Leis 3.765/60 e 4.242/63, será devida às filhas, ainda que maiores, desde que não possam prover os meios de sua subsistência, inclusive por reversão, em valor correspondente ao soldo de 2º Sargento, vedada a percepção cumulativa com qualquer outra importância dos cofres públicos.
Fonte: eDJF2, Caderno Administrativo, p. 15, quinta-feira, 17 de março de 2016.
(*) A Súmula n.60 altera o enunciado da Súmula n.55, conforme decisão do Órgão Especial de 03.03.2016
Tags: Trabalho e Previdência. Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 04, DE 16 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre a apresentação de pessoa detida em flagrante delito, até 24 horas após a sua prisão, para participar de audiência de custódia.
Fonte: eDJF5, Edição n. 49.0/2016, p. 4, quinta-feira, 17 de março de 2016.
Tags: Direito e Justiça. Administração Pública. Organização Judiciária.
RESOLUÇÃO N. 06, DE 17 DE MARÇO DE 2016
Aprova a revisão geral do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 5a Região, que passa a vigorar com a redação constante do anexo.
Fonte: eDJF5, Edição n. 49.0/2016, p. 9-61, quinta-feira, 17 de março de 2016.
Tags: Direito e Justiça. Administração Pública. Organização Judiciária.
RESOLUÇÃO N. 07, DE 17 DE MARÇO DE 2016
Transforma e renomeia funções comissionadas no âmbito da Subsecretaria de Controle Interno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e altera sua estrutura organizacional.
Fonte: eDJF5, Edição n. 49.0/2016, p. 7, quinta-feira, 17 de março de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 203, DE 15 DE MARÇO DE 2016
Edita a Instrução Normativa n° 39, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva.
Fonte: eDJ-TST, p. 1, terça-feira, 16 de março de 2016.
Tags: Direito e Justiça. Administração Pública. Organização Judiciária.
Matérias em destaque
STF cumprirá suas funções e não faltará aos cidadãos brasileiros, afirma presidente
Fonte: STF Notícias
Ministro Teori pede informações em ADPFs contra nomeação de Lula
Fonte: STF Notícias
Ministro Celso de Mello repudia acusações contra o Supremo
Fonte: STF Notícias
Aprovadas pelo Plenário do STF duas novas súmulas vinculantes
Fonte: STF Notícias
Nomeação de Lula para Casa Civil é questionada no STF por partidos políticos e cidadãos
Fonte: STF Notícias
CNJ atualiza Tabelas Processuais Unificadas segundo o novo CPC
Fonte: CNJ Notícias
Valorização de precedentes jurisprudenciais é destaque do novo CPC que entra em vigor hoje (18)
Fonte: STJ Notícias
Nova página do STJ facilita acesso de pessoas com deficiência
Fonte: STJ Notícias
Remição de pena no semiaberto é abordada em Súmulas Anotadas
Fonte: STJ Notícias
Ministro afirma que STJ não é covarde, e elogia atuação da corte na Lava Jato
Fonte: STJ Notícias
Justiça Federal irá pagar mais de R$ 18 bilhões em precatórios da União em 2016
Fonte: Ascom-CJF Notícias
Novo Código de Processo Civil já está valendo
Fonte: Senado Notícias
Sessão do Plenário de hoje inicia contagem do prazo de defesa de Dilma Rousseff
Fonte: Câmara Notícias
Brasília, 18 de março de 2016.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 718, DE 16 DE MARÇO DE 2016
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 2, quinta-feira, 17 de março de 2016.
Tags: Esporte. Saúde Pública.
DECRETO N. 8.692, DE 16 DE MARÇO DE 2016
Regulamenta o controle de dopagem a que se refere a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 4, quinta-feira, 17 de março de 2016.
Tags: Esporte. Saúde Pública.
DECRETO N. 8.693, DE 17 DE MARÇO DE 2016
Transfere a Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República e a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Casa Civil da Presidência da República para o Gabinete Pessoal do Presidente da República.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 4, quinta-feira, 17 de março de 2016.
Tags: Administração Pública.
MENSAGEM N. 84, DE 16 DE MARÇO DE 2016
Comunica ao Presidente do Senado Federal que decidiu vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2015 (MP nº 692/15), que "Altera as Leis n. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e 12.973, de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas; e regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional".
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 4, quinta-feira, 17 de março de 2016.
Tags: Tributação.
MENSAGEM N. 85, DE 16 DE MARÇO DE 2016
Comunica ao Presidente do Senado Federal que decidiu vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 2.016, de 2015 (nº 101/15 no Senado Federal), que "Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis n. 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013".
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 5, quinta-feira, 17 de março de 2016.
Tags: Segurança Pública. Política Pública.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
PORTARIA N. 1, DE 17 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre a padronização nacional da Carteira de Identificação Estudantil - CIE
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 18 de março de 2016.
Tags: Educação e Cultura. Administração Pública.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
CIRCULAR N. 3.787, DE 17 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre assuntos de competência do Banco Central do Brasil relacionados à regulamentação da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que trata do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), e altera a Circular nº 3.690, de 16 de dezembro de 2013.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, sexta-feira, 18 de março de 2016.
Tags: Tributação. Administração Pública.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
INSTRUÇÃO NORMATIVA-IN N. 7, DE 17 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para vigência da Instrução Normativa nº 01, de 17 de março de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, sexta-feira, 18 de março de 2016.
Tags: Saúde Pública.
SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE
PORTARIA N. 210, DE 10 DE MARÇO DE 2015
Aprova as Diretrizes de Atenção à Gestante: a operação cesariana.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, sexta-feira, 18 de março de 2016.
Tags: Saúde Pública.
PORTARIA N. 211, DE 10 DE MARÇO DE 2015
Aprova o Protocolo de Uso de marca-passos cardíacos implantáveis e ressincronizadores.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, sexta-feira, 18 de março de 2016.
Tags: Saúde Pública.
PORTARIA N. 212, DE 10 DE MARÇO DE 2015
Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Transtorno Afetivo Bipolar do tipo I.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, sexta-feira, 18 de março de 2016.
Tags: Saúde Pública.
PORTARIA N. 213, DE 10 DE MARÇO DE 2015
Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Comportamento Agressivo como Transtorno do Espectro do Autismo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, sexta-feira, 18 de março de 2016.
Tags: Saúde Pública.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 3, DE 17 DE MARÇO DE 2016
Altera a Instrução Normativa nº 39, de 24 de outubro de 2012, regulamenta os procedimentos e as disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos – Mutuários Públicos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, sexta-feira, 18 de março de 2016.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Trabalho e Previdência.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 4, DE 17 DE MARÇO DE 2016
Altera o item 2 do Anexo I da Instrução Normativa nº 41, de 24 de outubro de 2012, do Ministério das Cidades, que regulamenta o Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, sexta-feira, 18 de março de 2016.
Tags: Transporte e Trânsito. Trabalho e Previdência.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA N. 12, DE 17 DE MARÇO DE 2016
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice Bilateral II "Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México" do Acordo de Complementação Econômica nº 55 - MERCOSUL/ México.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, sexta-feira, 18 de março de 2016.
Tags: Relações Exteriores. Tributação.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 12, DE 8 DE MARÇO DE 2016
Disciplina a participação de Observadores nas reuniões do Conselho Nacional de Imigração.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, sexta-feira, 18 de março de 2016.
Tags: Relações Exteriores. Administração Pública.
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 120, 16 DE FEVEREIRO DE 2016
Altera a Resolução Normativa nº 98, de 14 de novembro de 2012.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, sexta-feira, 18 de março de 2016.
Tags: Relações Exteriores. Trabalho e Previdência.
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 121, DE 8 DE MARÇO DE 2016
Disciplina a concessão de autorização de trabalho a estrangeiro na condição de atleta profissional, definido em lei.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68, sexta-feira, 18 de março de 2016.
Tags: Relações Exteriores. Trabalho e Previdência. Esporte.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016
Altera as Leis n. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e 12.973, de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas; e regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, quinta-feira, 17 de março de 2016.
Tags: Tributação.
LEI N. 13.260, DE 16 DE MARÇO DE 2016
Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis n. 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, quinta-feira, 17 de março de 2016.
Tags: Segurança Pública. Política Pública.
RETIFICAÇÃO - LEI N. 13.260, DE 16 DE MARÇO DE 2016
Na página 2, 2ª coluna, nas assinaturas, leia-se: Dilma Rousseff, Wellington César Lima e Silva, Nelson Barbosa e Nilma Lino Gomes.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 18 de março de 2016.
Tags: Segurança Pública. Política Pública.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
MINISTRO LUIZ FUX
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Assunto: Instituição do denominado “Novo Código Florestal” (Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, também na redação conferida pela Lei 12.727, de 17 de outubro de 2012). Alterações no marco regulatório da proteção da flora e da vegetação nativa no Brasil.
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 52/2016, p. 267, sexta-feira, 18 de março de 2016.
Tags: Comunicação Organizacional. Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 8ª SESSÃO VIRTUAL
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 46/2016, p. 5, sexta-feira, 18 de março de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 227ª SESSÃO ORDINÁRIA
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 46/2016, p. 25, sexta-feira, 18 de março de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO - NÃO DEFINIDO
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 46/2016, p. 43, sexta-feira, 18 de março de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CORTE ESPECIAL
O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 1932, p. 2.049, quinta-feira, 17 de março de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
EDITAL N. 6, DE 16 DE MARÇO DE 2016
Torna público que será realizada, no próximo dia 6, quarta-feira, às 18 horas, sessão solene do Plenário destinada a empossar no cargo de Ministro (art. 10, I, do Regimento Interno) o Desembargador ANTONIO SALDANHA PALHEIRO e o Juiz Federal JOEL ILAN PACIORNIK, nomeados por decretos da Presidenta da República de 14 de março de 2016, publicados no Diário Oficial da União do dia 15 subsequente.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 1933, p. 1, sexta-feira, 18 de março de 2016.
Tags: Comunicação Organizacional.
EMENDA REGIMENTAL N. 22, DE 16 DE MARÇO DE 2016
Altera, inclui e revoga dispositivos do Regimento Interno para adequá-lo à Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, novo Código de Processo Civil.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 1933, p. 1, sexta-feira, 18 de março de 2016.
Tags: Direito e Justiça. Administração Pública. Organização Judiciária.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 101, DE 16 DE MARÇO DE 2016
Determina a realização de inspeção no Tribunal Regional Federal da 2ª Região - área administrativa, abrangendo as seguintes unidades/temas: Manual de Contratação de Tecnologia da Informação, controles internos administrativos, área de pessoal e obras (Reforma do edifício-sede e anexos do TRF da 2ª Região).
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 53, sexta-feira, 18 de março de 2016.
Tags: Inspeção Geral.
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 137-188, sexta-feira, 18 de março de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 188-253, sexta-feira, 18 de março de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 253-258, sexta-feira, 18 de março de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA N. 102, DE 16 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre a designação de gestor de ata de registro de preços.
(CTR n. 03/2016-CJF, firmado com a empresa Imaster Serviços de Limpeza Ltda-ME).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 17/03/2016.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA N. 104, DE 16 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre a designação de gestor de ata de registro de preços.
(CTR n. 01/2016-CJF, firmado com a empresa Avanty Transportes e Locações Eireli-ME).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 17/03/2016.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA N. 105, DE 16 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre a designação de gestor de contrato.
(CTR n. 036/2015-CJF, firmado com a empresa DF Distribuidora de Produtos de Limpeza, Serviço e Descartáveis - Ltda - ME).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 17/03/2016.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA N. 106, DE 16 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre a designação de gestor de contrato.
(CTR n. 035/2015-CJF, firmado com a empresa Alfa Max Comércio de Produtos para Limpeza e Escritório Ltda - ME).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 17/03/2016.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA N. 107, DE 16 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre a designação de gestor de contrato
(CTR n. 037/2015-CJF, firmado com a empresa Comercial de Plásticos Nogueira Eireli)
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 17/03/2016.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA N. 108, DE 16 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre designação de gestor de contrato.
(CTR n. 038/2015-CJF, firmado com a empresa Uedama Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 17/03/2016.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA N. 109, DE 16 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre a designação de gestor de contrato.
(CTR n. 039/2015-CJF, firmado com a empresa M.B. de Sousa Comercial Eireli).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 17/03/2016.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre medidas e procedimentos urgentes a serem adotadas a partir da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil.
Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 4, quinta-feira, 17 de março de 2016.
Tags: Direito e Justiça. Administração Pública. Organização Judiciária.
ATA DE JULGAMENTO - ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PLENÁRIA, REALIZADA EM 18/02/2016
Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 9, quinta-feira, 17 de março de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
EMENDA REGIMENTAL N. 34, DE 04 DE MARÇO DE 2016
Fonte: eDJF2, Caderno Administrativo, p. 2, quinta-feira, 17 de março de 2016.
Tags: Direito e Justiça. Administração Pública. Organização Judiciária.
SESSÃO DO ORGÃO ESPECIAL
SÚMULA N. 60 (*)
A pensão de ex-combatente, por morte ocorrida na vigência das Leis 3.765/60 e 4.242/63, será devida às filhas, ainda que maiores, desde que não possam prover os meios de sua subsistência, inclusive por reversão, em valor correspondente ao soldo de 2º Sargento, vedada a percepção cumulativa com qualquer outra importância dos cofres públicos.
Fonte: eDJF2, Caderno Administrativo, p. 15, quinta-feira, 17 de março de 2016.
(*) A Súmula n.60 altera o enunciado da Súmula n.55, conforme decisão do Órgão Especial de 03.03.2016
Tags: Trabalho e Previdência. Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 04, DE 16 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre a apresentação de pessoa detida em flagrante delito, até 24 horas após a sua prisão, para participar de audiência de custódia.
Fonte: eDJF5, Edição n. 49.0/2016, p. 4, quinta-feira, 17 de março de 2016.
Tags: Direito e Justiça. Administração Pública. Organização Judiciária.
RESOLUÇÃO N. 06, DE 17 DE MARÇO DE 2016
Aprova a revisão geral do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 5a Região, que passa a vigorar com a redação constante do anexo.
Fonte: eDJF5, Edição n. 49.0/2016, p. 9-61, quinta-feira, 17 de março de 2016.
Tags: Direito e Justiça. Administração Pública. Organização Judiciária.
RESOLUÇÃO N. 07, DE 17 DE MARÇO DE 2016
Transforma e renomeia funções comissionadas no âmbito da Subsecretaria de Controle Interno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e altera sua estrutura organizacional.
Fonte: eDJF5, Edição n. 49.0/2016, p. 7, quinta-feira, 17 de março de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 203, DE 15 DE MARÇO DE 2016
Edita a Instrução Normativa n° 39, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva.
Fonte: eDJ-TST, p. 1, terça-feira, 16 de março de 2016.
Tags: Direito e Justiça. Administração Pública. Organização Judiciária.
Matérias em destaque
STF cumprirá suas funções e não faltará aos cidadãos brasileiros, afirma presidente
Fonte: STF Notícias
Ministro Teori pede informações em ADPFs contra nomeação de Lula
Fonte: STF Notícias
Ministro Celso de Mello repudia acusações contra o Supremo
Fonte: STF Notícias
Aprovadas pelo Plenário do STF duas novas súmulas vinculantes
Fonte: STF Notícias
Nomeação de Lula para Casa Civil é questionada no STF por partidos políticos e cidadãos
Fonte: STF Notícias
CNJ atualiza Tabelas Processuais Unificadas segundo o novo CPC
Fonte: CNJ Notícias
Valorização de precedentes jurisprudenciais é destaque do novo CPC que entra em vigor hoje (18)
Fonte: STJ Notícias
Nova página do STJ facilita acesso de pessoas com deficiência
Fonte: STJ Notícias
Remição de pena no semiaberto é abordada em Súmulas Anotadas
Fonte: STJ Notícias
Ministro afirma que STJ não é covarde, e elogia atuação da corte na Lava Jato
Fonte: STJ Notícias
Justiça Federal irá pagar mais de R$ 18 bilhões em precatórios da União em 2016
Fonte: Ascom-CJF Notícias
Novo Código de Processo Civil já está valendo
Fonte: Senado Notícias
Sessão do Plenário de hoje inicia contagem do prazo de defesa de Dilma Rousseff
Fonte: Câmara Notícias