DOUInforme 21.03.2016

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 87, DE 18 DE MARÇO DE 2016

Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da aposentadoria do Doutor Olympio Pereira da Silva Junior.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 21 de março de 2016.

Tags: Administração Pública.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA

COMITÊ GESTOR INTERMINISTERIAL DO SEGURO RURAL

RESOLUÇÃO N. 48, DE 15 DE MARÇO DE 2016

Aprova o projeto experimental de Negociação Coletiva para a cultura da soja, no âmbito do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR, no exercício de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 21 de março de 2016.

Tags: Agronegócios.

RESOLUÇÃO N. 49, DE 15 DE MARÇO DE 2016

Dispõe sobre o enquadramento no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural dos seguros que admitirem a possibilidade de devolução de valores aos segurados e determina o recolhimento de valores à União nos casos que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, segunda-feira, 21 de março de 2016.

Tags: Agronegócios.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

ORIENTAÇÃO TÉCNICA N. 8, DE 18 DE MARÇO DE 2016

Especifica os dados que devem constar das autorizações concedidas pelas Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAS para a realização de atividades de ensino ou de pesquisa científica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 21 de março de 2016.

Tags: Política Pública. Educação e Cultura. Meio Ambiente.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA DE FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS

CIRCULAR N. 712, DE 18 DE MARÇO DE 2016

Dá conhecimento da publicação da nova versão do Manual da Moradia Própria MMP, que regula o uso dos recursos da conta vinculada do FGTS em moradia própria e encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.caixa.gov.br/download/fgts/moradia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, segunda-feira, 21 de março de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública.

CIRCULAR N. 714, DE 18 DE MARÇO DE 2016

Divulga versão atualizada do Manual Operacional do Agente Operador do FGTS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, segunda-feira, 21 de março de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública.

CIRCULAR N. 715, DE 18 DE MARÇO DE 2016

Divulga versão atualizada do Manual Operacional do Agente Operador do FGTS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, segunda-feira, 21 de março de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública.

COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

RESOLUÇÃO N. 126, DE 17 DE MARÇO DE 2016

Altera a Resolução nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, segunda-feira, 21 de março de 2016.

Tags: Tributação.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.628, DE 17 DE MARÇO DE 2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.285, de 13 de agosto de 2012, que dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas elencadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, segunda-feira, 21 de março de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC N. 66, DE 18 DE MARÇO DE 2016

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, segunda-feira, 21 de março de 2016.

Tags: Saúde Pública.

SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE

PORTARIA N. 139, DE 18 DE MARÇO DE 2016

Estabelece orientações e diretrizes para a concessão e pagamento de bolsa-formação para os médicos-residentes participantes do curso de formação de preceptores para os Programas de Residência na modalidade de Medicina de Família e Comunidade (RMFC).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, segunda-feira, 21 de março de 2016.

Tags: Saúde Pública.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

RETIFICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 3, DE 17 DE MARÇO DE 2016

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, segunda-feira, 21 de março de 2016.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Trabalho e Previdência.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES

EXTERIORES

SUBSECRETARIA-GERAL DAS COMUNIDADES BRASILEIRAS NO EXTERIOR

DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

MEMORANDO DE ENTENDIMENTOSOBRE CONSULTAS POLÍTICAS ENTRE O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DA GEÓRGIA

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, segunda-feira, 21 de março de 2016.

Tags: Relações Exteriores.

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DE GRANADA SOBRE COOPERAÇÃO TÉCNICA NA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, segunda-feira, 21 de março de 2016.

Tags: Relações Exteriores. Saúde Pública.

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA EM MATÉRIA DE COOPERAÇÃO DE SAÚDE NA ZONA TRANSFRONTEIRIÇA BRASIL-GUIANA FRANCESA

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, segunda-feira, 21 de março de 2016.

Tags: Relações Exteriores. Saúde Pública.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

PORTARIA N. 13, DE 18 DE MARÇO DE 2016

Altera a Portaria nº 23, de 14 de julho de 2011, para realizar a redistribuição de cota para importação, instituída pelo Acordo de Complementação Econômica nº 55, internalizado pelo Decreto nº 4.458, de 05 de novembro de 2002.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58, segunda-feira, 21 de março de 2016.

Tags: Relações Exteriores. Indústria e Comércio.

Atos do Poder Legislativo

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

BOLETIM DE PESSOAL

Acórdão 181/2016 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

Gratificação especial de localidade. Magistrado. Subsídio. Verba indenizatória.

É legítimo o pagamento a magistrados da VPNI-Localidade, decorrente da Gratificação Especial de Localidade (GEL), em conjunto com a remuneração na forma de subsídio, apenas durante o período de exercício em localidades especiais de difícil provimento indicadas no Decreto 493/92, em razão da natureza indenizatória de tais vantagens.

Acórdão 290/2016 Plenário (Revisão de Ofício, Relatora Ministra Ana Arraes)

Adicional por tempo de serviço. Estado-membro. Município. Legislação.

O tempo de serviço municipal ou estadual prestado sob a égide do Decreto 31.922/52 pode ser computado para fins de gratificação de tempo de serviço, desde que o servidor tenha ingressado no serviço público federal na vigência da Lei 1.711/52. 

Acórdão 658/2016 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Ressarcimento administrativo. Princípio da boa-fé. Marco temporal. Determinação do TCU. Descumprimento.

A partir do momento em que o órgão competente toma conhecimento da decisão do TCU pela ilegalidade do ato concessório, não mais se considera a boa-fé na percepção da vantagem remuneratória tida por irregular, o que requer a devolução dos valores que continuarem sendo pagos indevidamente.

Acórdão 1283/2016 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Tempo de serviço. Tempo de inatividade. Aproveitamento. Aposentadoria. Contribuição previdenciária.

Não é possível o cômputo de tempo de inatividade para fins de nova aposentação, mesmo após o advento da EC 41/03, uma vez que a contribuição do servidor inativo é inferior à do ativo e que não há contribuição por parte da União, suas autarquias e fundações, ao contrário do que ocorre quando o servidor encontra-se em atividade.

Acórdão 1292/2016 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Aposentadoria. Anistia. Transposição de regime jurídico. Decadência.

Não se aplica o prazo decadencial do art.[i]54 da Lei 9.784/99 para a Administração rever atos irregulares de transposição de empregados públicos, demitidos de empresa extinta e reintegrados por decisão judicial, do regime celetista para o estatutário, pois em situações de inconstitucionalidade o STF entende inaplicável o mencionado dispositivo. Nos termos do art.[ii]37, inciso[iii]II, da Constituição Federal, o acesso a cargo público somente pode ocorrer por meio de concurso público.

Acórdão 632/2016 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Aposentadoria. Proventos. Irredutibilidade. Verba ilegal.

A redução de proventos de aposentadoria concedida em desacordo com a lei, com vistas ao seu ajuste aos regramentos legais estabelecidos, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Acórdão 648/2016 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

Tempo de serviço. Tempo ficto. Transposição de regime jurídico. Insalubridade. Penosidade. Periculosidade. Laudo pericial. Certidão.

O servidor estatutário que exerceu, como celetista no serviço público, atividades insalubres, penosas ou perigosas, em período anterior à vigência da Lei 8.112/90, tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, mediante comprovação por meio de certidão do INSS ou de laudo oficial (emitido pelo Ministério do Trabalho ou por profissional por ele cadastrado) que ateste a existência de risco à integridade física do servidor ou a presença de agentes nocivos à sua saúde no local de trabalho, salvo para os cargos cujo exercício presume a ocorrência de risco para a higidez física do profissional.

Acórdão 1428/2016 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)

Ato sujeito a registro. Ato complexo. Decadência. Termo inicial.

Ao ser aplicado o disposto no art.[iv]54 da Lei 9.784/99 aos atos de aposentadoria e pensão, o prazo decadencial somente é contado a partir do registro pelo TCU, e não da concessão administrativa dos benefícios, em razão de tais atos serem complexos, somente aperfeiçoados quando de seu registro pelo Tribunal.

Acórdão 1436/2016 Segunda Câmara (Admissão, Relatora Ministra Ana Arraes)

Admissão de pessoal. Competência do TCU. Compatibilidade de horário. Setor privado.

A apreciação de ato de admissão pelo TCU não comporta a verificação da compatibilidade da jornada de trabalho do cargo público com a de empregos na iniciativa privada.

Acórdão 1453/2016 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Tempo de serviço. Aluno. Escola militar. Aluno-aprendiz.

O período de graduação, na condição de aluno civil, vinculado ao Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) não se confunde com tempo obtido na condição de aluno-aprendiz e não é computável para fins de averbação de tempo de serviço para aposentadoria.