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DOUInforme 28.03.2016
Atos do Poder Executivo
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
RESOLUÇÃO N. 21, DE 24 DE MARÇO DE 2016
Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e de Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, segunda-feira, 28 de março de 2016.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio.
RESOLUÇÃO N. 22, DE 24 DE MARÇO DE 2016
Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, segunda-feira, 28 de março de 2016.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio.
RESOLUÇÃO N. 23, DE 24 DE MARÇO DE 2016
Altera a lista de autopeças constante do Anexo I da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, segunda-feira, 28 de março de 2016.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio.
RESOLUÇÃO N. 24, DE 24 DE MARÇO DE 2016
Altera as listas de autopeças constantes dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, segunda-feira, 28 de março de 2016.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio.
RESOLUÇÃO N. 27, DE 24 DE MARÇO DE 2016
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, segunda-feira, 28 de março de 2016.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Relações Exteriores.
RESOLUÇÃO N. 28, DE 24 DE MARÇO DE 2016
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, segunda-feira, 28 de março de 2016.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Relações Exteriores.
RESOLUÇÃO N. 29, DE 24 DE MARÇO DE 2016
Delega competência para emissão de certificados e fiscalização das condições fitossanitárias, sanitárias ou higiênico-sanitárias e revoga resoluções do Conselho Nacional do Comércio Exterior (Concex).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, segunda-feira, 28 de março de 2016.
Tags: Administração Pública. Relações Exteriores. Saúde Pública.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO E ATENDIMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 9, DE 24 DE MARÇO DE 2016
Divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, segunda-feira, 28 de março de 2016.
Tags: Direito e Justiça. Tributação.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA N. 64, DE 24 DE MARÇO DE 2016
Estabelece a Tabela Anexo da Resolução CONTRAN nº 292/2008, que trata das modificações permitidas em veículos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87, segunda-feira, 28 de março de 2016.
Tags: Transporte e Trânsito.
PORTARIA N. 65, DE 24 DE MARÇO DE 2016
Estabelece, na forma do disposto no art. 4º da Resolução CONTRAN nº 291/2008 com a redação dada pela Resolução CONTRAN nº 369/2010, a Tabela I - Classificação de Veículos conforme Tipo/Marca/Espécie e a Tabela II - Transformações de Veículos sujeitos a homologação compulsória, nos termos dos Anexos I e II desta Portaria.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 89, segunda-feira, 28 de março de 2016.
Tags: Transporte e Trânsito.
MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIAS
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 703, DE 15 DE MARÇO DE 2016
Aprova o Módulo 4 e Submódulo 6.1 do PRORET, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 105, segunda-feira, 28 de março de 2016.
Tags: Administração Pública. Tributação. Indústria e Comércio.
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 704, DE 22 DE MARÇO DE 2016
Aprova o Submódulo 8.4 e a revisão dos Submódulos 8.1, 8.2 e 8.3 do PRORET - Procedimentos de Regulação Tarifária, que definem as regras de reajuste e revisão tarifária das permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica e minuta de termo aditivo ao contrato de permissão.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 105, segunda-feira, 28 de março de 2016.
Tags: Administração Pública. Tributação. Indústria e Comércio.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA N. 42, DE 21 DE MARÇO DE 2016
Acrescenta-se ao parágrafo §1º, do art. 3º, da Portaria SPU nº 318, de 18 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2014, Seção 1, alíneas "a" e "b", os termos descritos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 120, segunda-feira, 28 de março de 2016.
Tags: Administração Pública. Ciência e Tecnologia.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
PORTARIA N. 19, DE 22 DE MARÇO DE 2016
Aprova o enunciado nº 68.
CURSOS DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES NO SEGMENTO DA SEGURANÇA PRIVADA
Os membros das escolas/cursos de formação de segurança privada pertencem à categoria do ramo das empresas que exercem segurança privada.
Ref.: Art. 49 da Portaria n.º 326, de 1º de março de 2013.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 124, segunda-feira, 28 de março de 2016.
Tags: Política Pública. Administração Pública. Trabalho e Emprego.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO N. 5.054, DE 23 DE MARÇO DE 2016
Altera a Resolução nº 2.689, de 13 de maio de 2008, que aprova Regulamento que estabelece procedimentos para aplicação de penalidades de advertência e multa na exploração da infraestrutura rodoviária federal administrada pela ANTT.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 125, segunda-feira, 28 de março de 2016.
Tags: Transporte e Trânsito.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 134, segunda-feira, 28 de março de 2016.
Tags: Direito e Justiça. Administração pública.
O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 134, segunda-feira, 28 de março de 2016.
Tags: Direito e Justiça. Trabalho e Previdência
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 134, segunda-feira, 28 de março de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
Torna pública as decisões proferidas nos autos dos processos abaixo identificados, afetados como REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA, para que pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia possam apresentar memoriais escritos no prazo de dez dias. Os feitos foram distribuídos aos respectivos juízes relatores.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 134, segunda-feira, 28 de março de 2016.
Tags: Comunicação Organizacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 134-136, segunda-feira, 28 de março de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2016/00008 de 18 de março de 2016
Altera a estrutura da Secretaria Judiciária e das Subsecretarias de Turmas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e dá outras providências.
Fonte: eDJF2, Caderno Administrativo, p. 1, segunda-feira, 28 de março de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRES N. 95, DE 15 DE MARÇO DE 2016
Altera a composição da Comissão Permanente de Avaliação e Gestão Documental - CPAGD.
Fonte: eDJF3, Edição n. 55/2016, p. 1, segunda-feira, 28 de março de 2016.
Tags: Gestão Documental e do Conhecimento. Administração Pública.
PORTARIA PRES N. 98, DE 16 DE MARÇO DE 2016
Constitui a Comissão Local de Segurança da Informação da Justiça Federal da 3ª Região - CLSI.
Fonte: eDJF3, Edição n. 55/2016, p. 1, segunda-feira, 28 de março de 2016.
Tags: Gestão Documental e do Conhecimento. Administração Pública. Tecnologia da Informação.
PORTARIA PRES N. 106, DE 21 DE MARÇO DE 2016
Suspende os prazos processuais no Tribunal Regional Federal da Terceira Região.
Fonte: eDJF3, Edição n. 55/2016, p. 3, segunda-feira, 28 de março de 2016.
Tags: Comunicação Organizacional. Direito e Justiça.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO CATRF3R N. 12, DE 21 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre a realização das sessões do CATRF3R.
Fonte: eDJF3, Edição n. 55/2016, p. 3-4, segunda-feira, 28 de março de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Fonte: eDJF3, Edição n. 55/2016, p. 4, segunda-feira, 28 de março de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
CORREGEDORIA REGIONAL
PORTARIA CORE N. 89, DE 18 DE MARÇO DE 2016
Constitui Comissão para auxiliar nos trabalhos de Correição Geral Ordinária e de Inspeção Administrativa de Avaliação na 1ª Vara com Juizado Especial Federal Adjunto de Registro e na 1ª Vara e Juizado Especial Federal de Itapeva, 29ª e 39ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo.
Fonte: eDJF3, Edição n. 55/2016, p. 5, segunda-feira, 28 de março de 2016.
Tags: Correição Geral. Inspeção Geral.
Matérias em destaque
Trânsito em julgado em área tributária é tema de repercussão geral
Fonte: STF Notícias