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DOUInforme 30.03.2016

por publicado: 30/03/2016 14h13 última modificação: 30/03/2016 14h13

Acompanhe diariamente no boletim digital DOUInforme os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 719, DE 29 DE MARÇO DE 2016

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quarta-feira, 30 de março de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Direito e Justiça. Tributação.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 720, DE 29 DE MARÇO DE 2016

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quarta-feira, 30 de março de 2016.

Tags: Economia. Indústria e Comércio.

MENSAGEM N. 102, DE 29 DE MARÇO 2016

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 719, de 29 de março de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quarta-feira, 30 de março de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Direito e Justiça. Economia.

MENSAGEM N. 103, DE 29 DE MARÇO 2016

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 720, de 29 de março de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quarta-feira, 30 de março de 2016.

Tags: Economia. Indústria e Comércio.

SECRETARIA DE PORTOS

MINISTRO DE ESTADO CHEFE

PORTARIA N. 129, DE 29 DE MARÇO DE 2016

Aprova o Plano Diretor de Tecnologia da Informação da Secretaria de Portos da Presidência da República - 2016-2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, quarta-feira, 30 de março de 2016.

Tags: Tecnologia da Informação.

MINISTÉRIO DA DEFESA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA N. 21, DE 17 DE MARÇO DE 2016

Institui o Altar dos Defensores da Pátria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, quarta-feira, 30 de março de 2016.

Tags: Administração Pública. Ética Profissional. Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PORTARIA N. 457, DE 28 DE MARÇO DE 2016

Estabelece padrões para o atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, quarta-feira, 30 de março de 2016.

Tags: Administração Pública.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA N. 173, DE 29 DE MARÇO DE 2016

Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 553, de 22 de setembro de 2014, da STN, com informações realizadas e registradas no SIAFI pelos órgãos e entidades da Administração Pública, relativo ao mês de fevereiro de 2016, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30-60, quarta-feira, 30 de março de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública. Contabilidade.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE

PORTARIA N. 307, DE 29 DE MARÇO DE 2016

Aprova o Protocolo de Uso de marca-passos cardíacos implantáveis e ressincronizadores.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68, quarta-feira, 30 de março de 2016.

Tags: Saúde Pública.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA

RESOLUÇÃO N. 5, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015

Adota, para efeito de cálculo da estimativa populacional a ser publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.), até 31 de agosto de cada ano, a estrutura territorial oficial vigente em 30 de abril do respectivo ano.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, quarta-feira, 30 de março de 2016.

Tags: Administração Pública. Política Pública.

SECRETARIA DE GESTÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA/SEGES/MP N. 1, DE 29 DE MARÇO DE 2016

Estabelece regras específicas de contratação de serviços de limpeza e conservação para a execução de projeto piloto a cargo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, quarta-feira, 30 de março de 2016.

Tags: Licitações e Contratos.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

PORTARIA N. 29, DE 29 DE MARÇO DE 2016

Ficam contidos, conforme anexo I desta Portaria, os valores para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital constantes da Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90, quarta-feira, 30 de março de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 16, DE 2016

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 711, de 18 de janeiro de 2016, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, no valor de R$ 419.460.681,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quarta-feira, 30 de março de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

SENADO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 7, DE 2016

Altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal para criar o Observatório da Mulher contra a Violência e os cargos de Analista Legislativo, especialidades Pesquisador de Opinião e Estatístico, e estabelecer as respectivas atribuições.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quarta-feira, 30 de março de 2016.

Tags: Administração Pública.

RESOLUÇÃO N. 8, DE 2016

Acrescenta parágrafo único ao art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, para disciplinar a apresentação de requerimento de destaque pelas bancadas dos partidos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quarta-feira, 30 de março de 2016.

Tags: Administração Pública. Política Pública. Direito e Justiça.

SENADO FEDERAL

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PRESIDÊNCIA

ATO CONJUNTO N. 2, DE 29 DE MARÇO DE 2016

Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Mista criada pelo Ato Conjunto nº 1, de 4 de março de 2015, destinada a apresentar projetos de lei visando à consolidação da legislação federal, à regulamentação dos dispositivos da Constituição Federal e à modernização e ao fortalecimento econômico e social do País.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 125, quarta-feira, 30 de março de 2016.

Tags: Direito e Justiça. Economia.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PLENÁRIO

DECISÃO NORMATIVA N. 150, DE 23 DE MARÇO DE 2016

Aprova, para o exercício de 2017, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92, quarta-feira, 30 de março de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 30 de março de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 572, DE 28 DE MARÇO DE 2016

Torna público o Quadro de cargos efetivos dos servidores do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 58/2016, p. 1, quarta-feira, 30 de março de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

RESOLUÇÃO N. 573, DE 28 DE MARÇO DE 2016

Altera o art. 7º da Resolução nº 253, de 2 de julho de 2003.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 58/2016, p. 2, quarta-feira, 30 de março de 2016.

Tags: Concurso Público. Trabalho e Previdência.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 31, DE 29 DE MARÇO DE 2016

Inclui o inciso XIII no art. 1º da Portaria 135 de 29 de junho de 2010, que trata do Comitê Gestor da Numeração Única e das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 49/2016, p. 3, quarta-feira, 30 de março de 2016.

Tags: Gestão Documental e do Conhecimento. Administração Pública. Organização Judiciária.

PORTARIA N. 32, DE 29 DE MARÇO DE 2016

Nomeia presidente do Comitê das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e da Numeração Única.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 49/2016, p. 3, quarta-feira, 30 de março de 2016.

Tags: Gestão Documental e do Conhecimento. Administração Pública. Organização Judiciária.

PORTARIA N. 33, DE 29 DE MARÇO DE 2016

Designa os membros para compor o Comitê Gestor do Cadastro Nacional de Informações sobre ações coletivas, inquéritos civis e termos de ajustamento de conduta.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 49/2016, p. 3, quarta-feira, 30 de março de 2016.

Tags: Gestão Documental e do Conhecimento. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

PORTARIA N. 34, DE 29 DE MARÇO DE 2016

Institui Grupo de Trabalho para criação de Protocolo de Otimização do Processo de Execução Fiscal.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 49/2016, p. 4, quarta-feira, 30 de março de 2016.

Tags: Gestão Documental e do Conhecimento. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

PORTARIA N.35, DE 29 DE MARÇO DE 2016

Nomeia o Conselheiro Luiz Cláudio Silva Allemand para a função de Coordenador da Ouvidoria do Conselho Nacional Justiça.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 49/2016, p. 4-5, quarta-feira, 30 de março de 2016.

PLENÁRIO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 1ª SESSÃO VIRTUAL

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 49/2016, p. 47, quarta-feira, 30 de março de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 9ª SESSÃO VIRTUAL

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 49/2016, p. 24, quarta-feira, 30 de março de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 227ª SESSÃO ORDINÁRIA

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 49/2016, p. 32, quarta-feira, 30 de março de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

PAUTA DE JULGAMENTOS - 10ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 49/2016, p. 6, quarta-feira, 30 de março de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

DIRETORIA-GERAL

ENFAM - PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 40, DE 16 DE MARÇO DE 2016

Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 1938, p. 5685, quarta-feira, 30 de março de 2016.