III Encontro Nacional de Precatórios tem início no auditório do CJF

Com a abertura do Ministro Lelio Bentes, conselheiro do CNJ, teve início nesta quinta-feira (31), no Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, o III Encontro Nacional de Precatórios. O evento, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conta com a participação de integrantes do sistema de Justiça, de representantes do Poder Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal, além de organizações da sociedade civil e estudiosos.

 O secretário-geral do CJF, juiz federal José Antonio Savaris, compôs a mesa do primeiro painel do encontro, que tratou da Questão de Ordem nas Adi”s 4357/DF e 4425/DF – Modulação de Efeitos. O magistrado ressaltou a honra para o CJF em “receber evento de tamanha importância para a sociedade nesse delicado momento econômico que todos experimentamos”. Para ele, a atual problemática dos precatórios requisitórios, objeto do encontro nacional, “talvez seja a que mais cristalize o pensamento do possível, o cenário da insuficiência e da escassez de recursos mesmo para o adimplemento, pelo Estado, de deveres há muito reconhecidos na via judicial”.

 O juiz Bruno Lacerda Bezerra Fernandes da Comarca de Natal, no Rio Grande no Norte, enfatizou os problemas decorrentes do regime especial de pagamento de precatórios, em face das recentes decisões da Suprema Corte. Participou como debatedor o conselheiro do CJN Bruno Ronchetti, membro da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios. A mesa foi presidida pelo conselheiro do CNJ Luiz Cláudio Allemand.

 Encontro

 A segunda edição do evento foi realizada em fevereiro do ano passado pelo CNJ, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), na capital paulista. A proposta desta edição é retomar discussões ocorridas no II Encontro Nacional de Precatórios e buscar maneiras mais eficazes de cumprir as decisões judiciais que determinam o pagamento de valores devidos por entes públicos aos seus respectivos credores.

O evento que segue até amanhã (1º) terá painéis sobre as mudanças no setor promovidas pela Lei Complementar n. 151/2015, que trata da utilização dos depósitos judiciais para pagamento de precatórios. Também serão temas de debate a criação dos Fundos Nacionais de Precatórios e a tramitação de duas propostas de emendas à Constituição Federal (EC 74/2015 e EC 152/2015). Serão discutidas, ainda, a correção monetária nos débitos da Fazenda Pública e as medidas para liquidação do saldo de precatórios, assim como as boas práticas na gestão das dívidas públicas confirmadas por decisão judicial.