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DOUInforme 1 a 3 de novembro de 2016
Publicação
Brasília, 1º e 3 de novembro de 2016.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 750, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016
Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no valor de R$ 82.562.979,00, para os fins que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-5, quinta-feira, 3 de novembro de 2016.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
DECRETO N. 8.893, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016
Dispõe sobre os empreendimentos do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI que serão tratados como prioridade nacional nos setores de energia e de mineração.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 3 de novembro de 2016.
Tags: Licitações e Contratos. Distribuição de Energia Elétrica.
DECRETO DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital da Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.A.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 3 de novembro de 2016.
Tags: Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
MENSAGEM N. 592, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.529.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 3 de novembro de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 593, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 750, de 1º de novembro de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 3 de novembro de 2016.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA N. 713, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016
Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Porto Velho, a área de 958,2925 há (novecentos e cinquenta e oito hectares, vinte e nove ares e vinte e cinco centiares), situada nos Municípios de Iporanga e Itaóca, no Estado de São Paulo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 3 de novembro de 2016.
Tags: Reforma Agrária.
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO N. 99, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016
Esclarece que alto-falantes para bens de informática e para telefonia, identificados nesta Resolução, quando originários da República Popular da China, não estão sujeitos à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 101, de 28 de novembro de 2013.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 1º de novembro de 2016.
Tags: Comércio Exterior. Antidumping. Tecnologia da Informação.
RESOLUÇÃO N. 107, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016
Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, terça-feira, 1º de novembro de 2016.
Tags: Tributação. Comércio Exterior. Tecnologia da Informação.
RESOLUÇÃO N. 108, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016
Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, terça-feira, 1º de novembro de 2016.
Tags: Tributação. Comércio Exterior.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO N. 6, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016
Estabelece normas e procedimentos para o pagamento de bolsas de estudo e pesquisa aos participantes da Formação Continuada no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22-25, quinta-feira, 3 de novembro de 2016.
Tags: Educação e Cultura. Política Pública.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO N. 4.529, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016
Ajusta as normas do crédito rural, a fim de adaptá-las ao teor da Lei nº 13.295, de 14 de junho de 2016, e modifica condições relacionadas ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), ao Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e ao Programa de Capitalização das Cooperativas de Produção Agropecuária (Procap-Agro).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, terça-feira, 1º de novembro de 2016.
Tags: Economia. Sistema Bancário. Crédito Rural.
RESOLUÇÃO N. 4.530, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016
Estabelece as condições para o refinanciamento de parcelas de operações de que trata o art. 1º-A da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, destinadas à aquisição e arrendamento mercantil de caminhões, chassis, caminhões-tratores, carretas, cavalos-mecânicos, reboques, semirreboques, incluídos os tipo dolly, tanques e afins, carrocerias para caminhões novos e usados, sistemas de rastreamento novos, seguro do bem e seguro prestamista, firmadas até 31 de dezembro de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, terça-feira, 1º de novembro de 2016.
Tags: Economia. Sistema Bancário. Transporte e Trânsito.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA DE FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS
CIRCULAR N. 736, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016
Define critérios para seleção e contratação de propostas apresentadas ao Agente Operador do FGTS (AO) pelas companhias securitizadoras de créditos imobiliários (Securitizadoras) e pelos bancos e caixas econômicas (Agentes Financeiros), respectivamente, para a aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e Letras de Crédito Imobiliário (LCI), com recursos do FGTS, no valor de R$ 6.000.000.000,00, referentes ao saldo remanescente do orçamento suplementar para o exercício de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, terça-feira, 1º de novembro de 2016.
Tags: Economia. Sistema Bancário. Trabalho e Previdência.
CAIXA SEGURIDADE PARTICIPAÇÕES S/A
ATO REGULAMENTAR N. 1, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016
Dispõe sobre o Regulamento de Licitações da CAIXA Seguridade Participações S/A.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, quinta-feira, 3 de novembro de 2016.
Tags: Sistema Bancário. Licitações e Contratos.
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
INSTRUÇÃO PREVIC N. 33, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016
Estabelece procedimentos e define prazos para análise de requerimentos que dependem de prévia e expressa autorização e dá outras providencias.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37-38, quinta-feira, 3 de novembro de 2016.
Tags: Trabalho e Previdência.
MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 1.864, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016
Institui o Programa de Avaliação Cidadã de Serviços e Políticas Públicas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, quinta-feira, 3 de novembro de 2016.
Tags: Administração Pública. Política Pública. Transparência Pública.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 544, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016
Dispõe sobre as operações de financiamento com recurso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, contratadas sob a forma individual, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, quinta-feira, 3 de novembro de 2016.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Trabalho e Previdência.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
RESOLUÇÃO N. 46, DE 1º DE OUTUBRO DE 2016
Dispõe sobre a aprovação do Regime de Segurança Operacional para Integridade de Poços de Petróleo e Gás Natural.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51-57, quinta-feira, 3 de novembro de 2016.
Tags: Segurança Pública. Política Pública. Sustentabilidade.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 330, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016
Estabelece regras para integração das plataformas eletrônicas dos órgãos ou entidades da administração pública federal com o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv, e define o cronograma para a adaptação do Siconv às regras do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 97, terça-feira, 1º de novembro de 2016.
Tags: Licitações e Contratos. Administração Pública. Tecnologia da Informação.
Atos do Poder Legislativo
SENADO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Cria a Instituição Fiscal Independente no âmbito do Senado Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 3 de novembro de 2016.
Tags: Administração Pública.
Atos do Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 404ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016
Fonte: eDJF3, Edição Administrativa n. 203/2016, p. 1, quinta-feira, 3 de novembro de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PLENARIO ADMINISTRATIVO
Fonte: eDJF4, Edição Administrativa n. 258, p. 1, quinta-feira, 3 de novembro de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
COORDENADORIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA
Fonte: eDJF4, Edição Administrativa n. 258, p. 4, quinta-feira, 3 de novembro de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 1000 (R1), DE 21 DE OUTUBRO DE 2016
Altera a NBC TG 1000 que dispõe sobre a contabilidade de pequenas e médias empresas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 103-109, terça-feira, 1º de novembro de 2016.
Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade. Indústria e Comércio.
CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
Na Resolução nº 1.959, de 24 de outubro de 2016, publicada no DOU nº 206, de 26 de outubro de 2016, Seção 1, página: 155, no artigo 2º, parágrafo único, onde se lê: "alínea 'e'", leia-se: "inciso 'V'".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 109, terça-feira, 1º de novembro de 2016.
Tags: Regulamentação Profissional. Economia.
RESOLUÇÃO N. 1.960, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016
Altera dispositivos do Manual de Arrecadação do Sistema COFECON/CORECONs, aprovado pela Resolução nº 1.853, de 28 de maio de 2011 e alterações posteriores.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75, quinta-feira, 3 de novembro de 2016.
Tags: Regulamentação Profissional. Economia. Tecnologia da Informação.
RESOLUÇÃO N. 1.961, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016
Prorroga até 30 de dezembro de 2016 os efeitos da Resolução 1.952, de 26 de abril de 2016, que cria o V Programa Nacional de Recuperação de Créditos no Sistema Cofecon/Corecon.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75, quinta-feira, 3 de novembro de 2016.
Tags: Regulamentação Profissional. Economia. Tecnologia da Informação.
CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
RESOLUÇÃO N. 526, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016
Fixa o valor das anuidades, taxas e emolumentos para o exercício de 2017, devidas aos Conselhos Regionais de Enfermagem pelas pessoas físicas e jurídicas inscritas e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 109, terça-feira, 1º de novembro de 2016.
Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem.
DECISÃO N. 245, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016
Resolução Cofen nº 389/2011. Registro de Especialidade. Genética e Biologia Molecular.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 110, terça-feira, 1º de novembro de 2016.
Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem.
CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 489, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016
Altera a Resolução Normativa CFA Nº 464, de 22 de abril de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75, quinta-feira, 3 de novembro de 2016.
Tags: Regulamentação Profissional. Administração. Gestão Documental.
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