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DOUInforme 18.11.2016

Informativo

por publicado: 18/11/2016 14h29 última modificação: 18/11/2016 14h29

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 18 de novembro de 2016.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 610, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 34.474.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, sexta-feira, 18 de novembro de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 611, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.603.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, sexta-feira, 18 de novembro de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 612, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.359, de 17 de novembro de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, sexta-feira, 18 de novembro de 2016.

Tags: Regulamentação Profissional. Engenharia.

MENSAGEM N. 613, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016

Comunica ao Presidente do Senado Federal que vetou parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2016 (MP nº 735/16), que " Altera a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, a Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015; e dá outras providências".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, sexta-feira, 18 de novembro de 2016.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Indústria e Comércio.

CASA CIVIL

COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS

SECRETARIA EXECUTIVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 12, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016 (*)

Estabelece critérios operacionais à Instrução Normativa nº 07, de 15 de julho de 2016, que cria a Versão 1.0 do Documento Requisitos Adicionais para Aderência aos Programas de Raízes Confiáveis dos Fornecedores de Navegadores de Internet (DOC-ICP-01.02).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, sexta-feira, 18 de novembro de 2016.

(*) Republicada por inclusão de maiores esclarecimentos sobre o procedimento detalhado no DOU de 07 de novembro de 2016, Seção 1, pág. 3.

Tags: Chaves Públicas.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA N. 673, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016

Institui o Sistema de Gestão Estratégica da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal e disciplina o seu funcionamento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, sexta-feira, 18 de novembro de 2016.

Tags: Administração Pública.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

PORTARIA N. 91.163, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016

Divulga alterações no Regimento Interno do Banco Central do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, sexta-feira, 18 de novembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA N. 702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016

Institui Grupo de Trabalho (GT) no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda para avaliar e aprimorar os procedimentos orçamentários, financeiros e patrimoniais referentes ao registro das participações societárias e seu reconhecimento nas demonstrações contábeis consolidadas da União e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, sexta-feira, 18 de novembro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Contabilidade.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SUBSECRETARIA-GERAL DAS COMUNIDADES BRASILEIRAS NO EXTERIOR

DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURIDICOS

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

PROTOCOLO DE INTENÇÕES ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO HAITI SOBRE A COOPERAÇÃO TÉCNICA EM MATÉRIA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68, sexta-feira, 18 de novembro de 2016.

Tags: Relações Exteriores. Educação e Cultura.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 743, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016

Altera a Resolução Normativa nº 427, de 22 de fevereiro de 2011.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70, sexta-feira, 18 de novembro de 2016.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Indústria e Comércio.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 251, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016

Dispõe sobre as normas e procedimentos relativos ao Programa de Incentivo à Capacitação em Idioma Estrangeiro para os servidores públicos e os anistiados do Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, sexta-feira, 18 de novembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE

RESOLUÇÃO N. 4, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016

Pactua as ações do Programa Criança Feliz no Sistema Único de Assistência Social - SUAS, a ser instituído nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79, sexta-feira, 18 de novembro de 2016.

Tags: Desenvolvimento Social. Direito e Justiça.

RESOLUÇÃO N. 5, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016

Pactua critérios de partilha para o financiamento federal das ações do Programa Criança Feliz no Sistema Único de Assistência Social para os exercícios de 2016 e 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80, sexta-feira, 18 de novembro de 2016.

Tags: Desenvolvimento Social. Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DO TRABALHO

CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

RESOLUÇÃO N. 777, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016

Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2016 - PDE/2016, de que trata a Resolução nº 756, de 16 de dezembro de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94, sexta-feira, 18 de novembro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Trabalho e Previdência.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.359, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016

Institui o Dia Nacional do Patrono da Construção Civil e dos Profissionais da Engenharia Civil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 18 de novembro de 2016.

Tags: Regulamentação Profissional. Engenharia.

LEI N. 13.360, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016

Altera a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, a Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015; e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, sexta-feira, 18 de novembro de 2016.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Indústria e Comércio.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 151, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016

Altera o horário de início da 242ª Sessão Ordinária para às 14h do dia 22 de novembro de 2016 (terça-feira).

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 203/2016, p. 2, sexta-feira, 18 de novembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Comunicação Organizacional. Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DA JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO ENFAM N. 254, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016

Credencia curso promovido pela Escola de Magistrados da Justiça Federal – 3ª Região.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2095, p. 7919, sexta-feira, 18 de novembro de 2016.