Pet Shop de SP que não faz atendimento clínico não é obrigado a ter registro no Conselho de Medicina Veterinária

Só no ano passado o mercado pet faturou R$ 18 bilhões no Brasil. Não é à toa que, em todo o país, é possível encontrar com facilidade uma loja especializada vendendo acessórios, brinquedos ou ração. Mas, uma discussão tem chegado com frequência ao Judiciário: essas lojas, que não fazem atendimento veterinário precisam ser filiadas a algum conselho de classe? Letícia Lagoa mostra que, em São Paulo, um pet shop que só comercializa alimentos conseguiu na Justiça derrubar as exigências de filiação no Conselho de Medicina Veterinária e de contratação de um médico veterinário para o estabelecimento.

Já no Rio de Janeiro, uma loja especializada em aves também questionou a regra e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região entendeu da mesma forma, que a exigência de registro do estabelecimento no Conselho de Medicina Veterinária seria desnecessária. A multa aplicada ao pet shop também foi cancelada.

O Via Legal mostra que a quantidade de capivaras às margens da Lagoa da Pampulha, em Belo Horizonte, cresceu tanto que gerou polêmica. A maior preocupação é com a transmissão de doenças pelos animais, como a febre maculosa. Mas de quem é a responsabilidade pelos animais? De acordo com a Justiça Federal em Minas Gerais, não é o IBAMA, e sim a prefeitura a responsável pelo manejo. Além disso, a decisão determinou que as capivaras sejam mantidas em cativeiro. O entendimento foi confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Nesta edição também tem Direito do Consumidor. Quando alguém é roubado ou perde um cartão, uma das primeiras providências é ligar na central de atendimento do banco e pedir o bloqueio da conta. Mas, um cliente em Porto Alegre, mesmo depois de ter feito tudo isso, ainda foi vítima de bandidos e o banco condenado a indenizar o homem.

Falsificar dinheiro é crime. Apesar disso, não é difícil encontrar anúncios na internet que ofereçam notas falsas e gente interessada em comprar. O comércio é também o principal alvo dos criminosos. Em Olinda, uma lanchonete foi vítima de um mesmo fraudador por três vezes. Só que da última, o homem foi preso e condenado pela Justiça Federal. A reportagem é de Alessandro Moura.

O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 25 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.

HORÁRIOS DE EXIBIÇÃO

TV JUSTIÇA

09 de novembro– quarta-feira 21h

10 de novembro - quinta – 12h (reprise)

12 de novembro – sábado -  21h (reprise)

13 de novembro – domingo – 16 h (reprise)

15 de novembro – terça-feira – 12 h (reprise)

TV CULTURA

13 de novembro - domingo 6h30 

TV BRASIL

(Brasília – canal 02)

13 de novembro– domingo 6h