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Direito à aposentadoria rural permanece assegurado mesmo com exercício de atividade urbana intercalada
TNU – Você deve saber
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publicado:
13/10/2016 08h15
última modificação:
13/10/2016 08h15
Este é um dos 156 temas representativos da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Não afasta o direito à aposentadoria por idade rural o exercício de atividade urbana intercalada ou breves períodos descontínuos de atividade rural. Vide Súmula 46 da TNU.
Este é apenas um dos representativos da controvérsia firmados pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU).
Os temas representativos são orientadores para os Juizados Especiais Federais de todo o País, que devem adotá-los em processos que versem sobre a mesma questão de direito.
Confira a íntegra do acórdão do tema 37 clicando aqui.
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