Notícias
DOUInforme 20.10.2016
Informativo
Brasília, 20 de outubro de 2016.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 8.880, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Seicheles sobre a Isenção Parcial de Vistos, firmado em Victoria, em 13 de dezembro de 2011.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 20 de outubro de 2016.
Tags: Relações Exteriores.
DECRETO N. 8.882, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016
Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia no Campo da Luta Contra o Crime Organizado e Outras Modalidades Delituosas, firmado em Brasília, em 9 de outubro de 2006.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 20 de outubro de 2016.
Tags: Relações Exteriores. Direito e Justiça.
DECRETO N. 8.883, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016
Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2016 das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 8.632, de 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quinta-feira, 20 de outubro de 2016.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
DECRETO DE 19 DE OUTUBRO DE 2016
Autoriza o aumento do capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quinta-feira, 20 de outubro de 2016.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
MENSAGEM N. 573, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Costa Rica, assinado em Brasília, em 4 de abril de 2011.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quinta-feira, 20 de outubro de 2016.
Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.
MENSAGEM N. 574, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quinta-feira, 20 de outubro de 2016.
Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.
MENSAGEM N. 575, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com Relação à Curaçao, Referente a Transporte Aéreo entre Brasil e Curaçao, celebrado em Brasília, em 3 de dezembro de 2013.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quinta-feira, 20 de outubro de 2016.
Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.
MENSAGEM N. 576, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita, assinado em Brasília, em 14 de abril de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quinta-feira, 20 de outubro de 2016.
Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.665, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, quinta-feira, 20 de outubro de 2016.
Tags: Economia. Tributação. Sistema Bancário.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA N. 6.679, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015
Constitui Grupo de Trabalho para debater e propor soluções para a atual situação de oferta do seguro de Responsabilidade Civil - Ônibus (RC-Ônibus), ficando estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável uma única vez, pelo mesmo período, mediante motivo fundamentado.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, quinta-feira, 20 de outubro de 2016.
Tags: Economia. Transporte e Trânsito.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 2.012, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016
Aprova o Manual Técnico para o Diagnóstico da Sífilis e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, quinta-feira, 20 de outubro de 2016.
Tags: Saúde Pública.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO - RDC N. 117, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, quinta-feira, 20 de outubro de 2016.
Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 29, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016
Dá nova redação à Instrução Normativa nº 2, de 15 de março de 2016, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, para o exercício de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, quinta-feira, 20 de outubro de 2016.
Tags: Trabalho e Previdência. Desenvolvimento Urbano.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SUBSECRETARIA-GERAL DAS COMUNIDADES BRASILEIRAS NO EXTERIOR DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURIDICOS
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, quinta-feira, 20 de outubro de 2016.
Tags: Relações Exteriores. Educação e Cultura.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 740, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016
Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública - DUP, de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de Transporte de Energia Elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, quinta-feira, 20 de outubro de 2016.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Patrimônio Público. Indústria e Comércio.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR
RESOLUÇÃO N. 130, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016
Dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento de Subcâmaras de Coordenação e Revisão no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, quinta-feira, 20 de outubro de 2016.
Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência.
RESOLUÇÃO N. 131, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016
Fixa regras para orientar o exercício de plantão nas unidades do Ministério Público do Trabalho.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, quinta-feira, 20 de outubro de 2016.
Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência.
Atos do Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Acórdão 2335/2016 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
Concurso público. Experiência profissional. Estagiário.
É recomendável que em edital de concurso público não se insira cláusula prevendo pontuação em favor de ex-estagiários do órgão, porque tal critério pode dar margem a questionamentos, inclusive de ordem judicial, sob o argumento de inobservância dos princípios da isonomia, do julgamento objetivo, do interesse público e da ampla concorrência.
Acórdão 2441/2016 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro José Múcio Monteiro)
Revisão de ofício. Requisito. Mérito. Ato sujeito a registro.
Em apreciação de atos de pessoal, a revisão de ofício é instituto que se aplica apenas a acórdão que já tenha apreciado o mérito do ato, com concessão ou negativa de registro, o que não é o caso de exame considerado prejudicado.
Acórdão 5734/2016 Primeira Câmara (Admissão, Relator Ministro José Múcio Monteiro)
Concurso público. Exigência. Administração indireta. Marco temporal.
Podem ser consideradas legais as admissões de pessoal sem concurso público no âmbito da administração indireta efetivadas até 6/6/1990, data da publicação da decisão em que o TCU firmou entendimento pela exigência de concurso público para essas admissões.
Acórdão 5740/2016 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Bruno Dantas)
Coisa julgada. Decisão judicial. Situação fática. Alteração.
A sentença faz coisa julgada nos limites da situação fática posta na petição inicial, não representando afronta à coisa julgada a decisão posterior do TCU que afasta pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido.
Acórdão 6203/2016 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Pensão civil. Menor sob guarda ou tutela. Limite. Educação superior.
O direito do dependente menor a pensão por morte de servidor público cessa aos 21 anos de idade, não sendo possível estender o benefício até os 24 anos pelo fato de o beneficiário estar cursando ensino superior.
Acórdão 10005/2016 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)
Acumulação de cargo público. Licença sem remuneração. Secretário. Município. Agente político. Cargo técnico. Professor.
O cargo de secretário municipal, por ter natureza política, não pode ser considerado cargo técnico ou científico, pois não exige o domínio de conhecimentos especializados. Contudo, é regular sua acumulação com o cargo de professor, se neste o servidor estiver em licença para tratar de interesse particular, não se aplicando a Súmula 246 do TCU.
Acórdão 10394/2016 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)
Tempo de serviço. Estagiário. Solicitador acadêmico. Aposentadoria. Magistrado. Ministério Público.
O período no qual o estudante de Direito esteve inscrito na OAB na condição de solicitador acadêmico não é considerado tempo de advocacia, sendo, portanto, ilegal o respectivo cômputo para aposentadoria nas carreiras da magistratura e do Ministério Público.
Acórdão 10396/2016 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)
Remuneração. URP. VPNI. Decisão judicial. Marco temporal.
A data base para o cálculo da vantagem URP sob a forma de VPNI será a do primeiro provimento judicial que determinar o seu pagamento, seja em sede de liminar ou de decisão de mérito, desde que compreendida no período de cinco anos que antecede a data da publicação do Acórdão 2.161/2005 Plenário (23/12/2005), ou, se a decisão for anterior aos cinco anos, a data base será 23/12/2000, ficando em qualquer caso o valor calculado sujeito a aumentos gerais concedidos aos servidores públicos federais e à absorção pelas reestruturações de carreira subsequentes.
Acórdão 10404/2016 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Vital do Rêgo)
Pensão civil. Dependência econômica. Comprovação. Filho. Invalidez.
Para se fazer jus à pensão na condição de filho maior inválido, é necessária a demonstração de dependência econômica em relação ao instituidor.
Acórdão 10762/2016 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministra Ana Arraes)
Pensão civil. Paridade. Aposentadoria por invalidez. Proventos. Redução. VPNI.
No caso de redução no valor do benefício de pensão civil ou de aposentadoria pela aplicação da EC 70/2012, caberá atribuição de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), sujeita apenas aos reajustes gerais dos servidores públicos federais, a ser paulatinamente absorvida sempre que houver reorganização ou reestruturação dos cargos e das carreiras, ou das remunerações previstas em lei, até sua completa extinção.
Acórdão 10819/2016 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
Acumulação de pensões. Requisito. Aposentadoria. Marco temporal.
É legal a percepção de duas pensões civis derivadas da acumulação de proventos de aposentadorias cujos requisitos foram preenchidos antes da entrada em vigor da EC 20/1998.
Acórdão 10915/2016 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
Pensão civil. Dependência econômica. Comprovação.
A comprovação de que o beneficiário recebia ajuda financeira do instituidor da pensão não é suficiente para caracterizar a dependência econômica daquele em relação a este. A manutenção do padrão de vida do beneficiário da pensão não é condição a ser considerada para a demonstração da dependência econômica.
Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 39. Setembro/2016.
Tags: Trabalho e Previdência.
Atos do Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Faz saber a quem possa interessar que, a partir do quinto dia subsequente à data de publicação deste Edital, a Secretaria de Documentação, por meio da Coordenadoria de Gestão Documental, eliminará:
I) os originais das petições iniciais e recursais digitalizadas, protocoladas na Secretaria Judiciária nos períodos 31 de maio a 1º de julho de 2016, constantes do processo STJ 023741/2016, e
II) os originais das seguintes petições digitalizadas, protocoladas em 2016, referentes a autos de competência da Coordenadoria da Corte Especial, constantes dos processos STJ 021553/2016 e 021576/2016: 414848, 439993, 425172, 425160, 425157, 425154, 422156, 422224, 422233, 422239, 422158, 422221, 422225, 422227, 422228, 422230, 422237, 422322, 422325, 422328, 422329, 424790, 428037, 422253, 422151, 422142, 419408, 413760, 416184, 414802, 383047, 3896443, 382384, 382383, 382995, 383041, 383042, 377701, 377470, 377459, 377477, 377471, 377473, 377474, 377475, 377454, 377051, 373907, 369003, 374410, 369417, 368999, 369489, 369490, 392615, 468536, 467170, 467468, 467523, 464366, 461066, 450814, 451439, 392622, 395208, 395190, 386256, 390376, 389445, 390377, 389994, 389692, 389689, 389691, 389683, 389665, 389654, 389705, 352185, 352312, 352313, 352316, 352319, 352323, 352116, 3582344, 352343, 352342, 352340, 352341, 352338, 352335, 352115, 352183, 352182, 352181, 352119, 351956, 354704, 354829, 354825, 354868, 354836, 354869, 354871, 354872, 354873, 354874, 354875, 354876, 355167, 355077, 367358, 367364, 367365, 366401, 366220, 366219, 366218, 366217, 366216, 366215, 366214, 366213, 366212, 366159, 366152, 366141, 366126, 366122, 364003, 358616, 359266, 359265, 359264, 358837, 359263, 358836, 358833, 358826, 358823, 358618, 359274, 359270, 359269, 359268, 359267, 360655, 360600, 360599, 358736, 358741, 358742, 358745, 358748, 358750, 358754, 358755, 358763, 358770, 358774, 358776, 358777, 358781, 358783, 358786, 352165, 352092, 352164, 352147, 352151, 352152, 352157, 352158, 352142, 352143, 352146, 352140, 352139, 352138, 352137, 352134, 350762, 352120, 352351, 354886, 354859, 354901, 354912, 354917, 354918, 354925, 354928, 354929, 354932, 355003, 355064, 355072, 356320, 354662, 354727, 354705, 353567, 358318, 356279, 354906, 354909, 354913, 354898, 354892, 354891, 354881, 354849, 354845, 354822, 354808, 450728, 450727, 450726, 450725, 450724, 450899, 450906, 450945, 450956, 450962, 450967, 450971, 450972, 450977, 450978, 450986, 450990, 451094, 451095, 450495, 451089, 451090, 451087, 451084, 451082, 451081, 450939, 450930, 450937, 450931, 444464, 447256, 449638, 448505, 438270, 413862, 413865, 413867, 413868, 413870, 413872, 413876, 414005, 414003, 414001, 414007, 414478, 414477, 414476, 414474, 414462, 414439, 413992, 413989, 413985, 413983, 413977, 413974, 407970, 407973, 407977, 407978, 408083, 408086, 408096, 408099, 405286, 405268, 405238, 405220, 405208, 405200, 405199, 405198, 405191, 405183, 405155, 405073, 404703, 406473, 404931, 404932, 404933, 404934, 404935, 404937, 404938,404940, 405021, 405023, 405025, 405026, 405029, 405164, 405169, 408716, 408720, 408741, 408742, 408745, 408747, 408749, 408750, 408754, 408755, 405359, 405361, 405375, 405378, 405399, 405440, 405452, 405454, 405480, 405491, 405494, 405504, 405510, 405526, 405529, 405324, 405289, 404341, 404922, 404930, 404928, 404926, 404924, 404760, 441532, 435464, 434363, 441538, 438281, 441531, 451542, 451637, 464326, 466381, 466382, 466340, 464392, 461065, 464469, 464650, 464553, 464554, 464555, 451639, 454042, 456463, 450941, 444469, 444518, 444540, 444489, 444488, 444487, 444486, 444481, 444482, 444468, 444467, 444466, 444465, 444462, 444463, 459425, 459870, 459867, 459860, 459859, 459857, 459856, 459850, 459848, 459245, 459725, 457096, 457097, 459426, 459788, 459776, 459775, 459754, 459695, 459692, 459688, 459797, 459796, 459793, 459753, 459742, 459694, 459689, 459822, 459871, 402373, 395231, 397790, 397789, 397788, 397786, 397785, 397783, 397699, 397796, 397795, 397794, 397792, 397791, 400411, 402473, 434364, 434366, 434367, 434368, 434369, 434646, 434361, 434265, 434138, 434131, 434454, 434135, 434136, 434262, 434263, 434266, 434267, 434144, 434276, 433453, 433452 e 431373.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2077, p. 1, quinta-feira, 20 de outubro de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.
PORTARIA STJ/GP N. 439 DE 13 DE OUTUBRO DE 2016
Cria Comissão Temporária de Ministro para estudar proposta de alteração do Regimento Interno.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 18/10/2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 97-99, quinta-feira, 20 de outubro de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99-239, quinta-feira, 20 de outubro de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA N. 357, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016
Dispõe sobre a designação de gestores de Termo de Execução Descentralizada.
(Termo de Execução Descentralizada n. 4/2016-CJF/TSE, para desenvolvimento de ações com vistas à realização de serviços gráficos de interesse institucional do TSE).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 18/10/2016.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO
PORTARIA CORE N. 369, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016
Altera a Comissão para auxiliar nos trabalhos de Correição Geral Ordinária e de Inspeção de Avaliação nas 1ª e 2ª Vara com JEF Adjunto de Limeira, 43ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo.
Fonte: eDJF3, Edição Administrativa n. 196/2016, p. 1, quinta-feira, 20 de outubro de 2016.
Tags: Correição Geral. Inspeção Geral.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 111, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016
Altera a Resolução nº 43, de 21/03/2013, que implanta a Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em São Francisco do Sul/SC.
Fonte: eDJF4, Edição Administrativa n. 248, p. 1, 20 de outubro de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA
RESOLUÇÃO N. 174, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016
Dispõe sobre a fixação de valores de anuidade e taxas devidas aos Conselhos Regionais de Biblioteconomia para o exercício de 2017 e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 240, quinta-feira, 20 de outubro de 2016.
Tags: Regulamentação Profissional. Biblioteconomia.
Matérias em destaque
Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária, decide STF
Fonte: STF Notícias.
Fixada tese de repercussão geral sobre fixação de anuidades por conselhos profissionais
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STF fixa tese de repercussão geral sobre cobrança de taxa para expedição de ART de obras
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Origem dos créditos determina prescrição em cobrança movida pela Fazenda Pública
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Passe livre interestadual sem limite para deficientes terá efeito em todo o país
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Deficiente pode reter itens que comprou para adaptar veículo restituído ao banco
Fonte: STJ Notícias.
Discussão sobre transição do caos jurídico para organicidade encerra seminário no STJ
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Delegada da Lava Jato pede fim de foro privilegiado e fortalecimento das polícias
Fonte: Câmara Notícias.