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DOUInforme 28.10.2016

Informativo

por publicado: 28/10/2016 16h06 última modificação: 28/10/2016 16h07

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 28 de outubro de 2016.

Atos do Poder Executivo

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

DECRETO DE 27 DE OUTUBRO DE 2016

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco BBM S.A.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, sexta-feira, 28 de outubro de 2016.

Tags: Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

MENSAGEM N. 588, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.605.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, sexta-feira, 28 de outubro de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 589, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016

Comunica ao Presidente do Senado Federal que decidiu vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 25, de 2007 - Complementar (nº 125/15 - Complementar no Senado Federal), que " Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis n. 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, sexta-feira, 28 de outubro de 2016.

Tags: Tributação. Trabalho e Previdência. Lavagem de Dinheiro.

MENSAGEM N. 591, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, celebrado em Seul, em 12 de novembro de 2012.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, sexta-feira, 28 de outubro de 2016.

Tags: Comércio Exterior.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES FINANCEIRAS INTERGOVERNAMENTAIS

PORTARIA N. 657, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016

Torna público os valores da Receita Líquida Real - RLR, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios a serem utilizados como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de novembro de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33, sexta-feira, 28 de outubro de 2016.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 539, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016

Dispõe sobre as operações de financiamento habitacional com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, contratadas, sob a forma individual, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, sexta-feira, 28 de outubro de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Desenvolvimento Urbano.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA N. 105, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016

Aprova as Diretrizes da Sistemática para a realização do Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes, denominado Leilão "A-1", de 2016, previsto na Portaria MME nº 494, de 11 de outubro de 2016, conforme definido no Anexo à presente Portaria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, sexta-feira, 28 de outubro de 2016.

Tags: Política Pública. Distribuição de Energia Elétrica. Licitações e Contratos.

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA N. 113, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016

Modifica, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016, no que concerne a Encargos Financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81, sexta-feira, 28 de outubro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Dívida Pública.

PORTARIA N. 114, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016

Remanejar os limites constantes do Anexo I do Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, sexta-feira, 28 de outubro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI COMPLEMENTAR N. 155, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis n. 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 28 de outubro de 2016.

Tags: Tributação. Trabalho e Previdência. Lavagem de Dinheiro.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

DECISÃO NORMATIVA N. 154, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016

Dispõe acerca das unidades cujos dirigentes máximos devem apresentar relatório de gestão e informações suplementares referentes à prestação de contas do exercício de 2016, especificando a forma, os conteúdos e os prazos de apresentação, nos termos do art. 3 da Instrução Normativa TCU 63, de 1º de setembro de 2010.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100-110, sexta-feira, 28 de outubro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

Atos do Poder Judiciário

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO ENFAM N. 231, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016

Credencia curso promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal - 2ª Região.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2083, p. 6457, sexta-feira, 28 de outubro de 2016.