Ministra Laurita Vaz abre seminário sobre os 50 anos do Código Tributário Nacional

A complexidade do sistema tributário brasileiro e os desafios da legislação do setor foram temas centrais abordados na abertura do seminário Os 50 anos do Código Tributário Nacional, realizado no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A cerimônia de abertura contou com a participação da presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministra Laurita Vaz.

Também formaram a mesa inaugural do evento os coordenadores científicos do seminário, ministros Regina Helena Costa e Gurgel de Faria; os ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques, corregedor-geral da Justiça Federal; a advogada-geral da União, Grace Maria Fernandes Mendonça; o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso; e o secretário-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Cordeiro.

A ministra Laurita Vaz destacou que, apesar das evoluções do código para acompanhar as mudanças vivenciadas pela sociedade brasileira, problemas atuais como a complexidade das relações entre os entes federativos, a fragilidade das relações políticas e a instabilidade legislativa e jurisprudencial prejudicam o sistema tributário e geram a insatisfação do contribuinte.

“O Brasil precisa, o quanto antes, parar esse círculo vicioso. Não dá mais para continuar pagando uma das maiores cargas tributárias do mundo sem ver uma contrapartida ao menos satisfatória do Estado”, apontou a presidente do tribunal.

A ministra Regina Helena lembrou que o CTN já ultrapassa três constituições brasileiras — a lei foi criada durante a vigência da Constituição de 1946 – e que, atualmente, o código precisa ser interpretado em conjunto com legislações mais recentes. “O STJ está vivendo um momento único ao, de um lado, interpretar o Código de Processo Civil de 2015 e, de outro, refletir sobre a aplicação de um código que tem meio século de vida”, sublinhou a coordenadora científica do evento.

Desburocratização

A conferência inaugural teve a participação do ministro Mauro Campbell e do professor da Universidade de São Paulo (USP) Ives Gandra da Silva Martins. Ambos são integrantes da comissão do Senado responsável por elaborar anteprojetos destinados a diminuir a burocracia no sistema tributário brasileiro. 

Ives Gandra comentou detalhes do processo de concepção do CTN e afirmou que o diploma permanece com suas bases principais inalteradas há mais de 50 anos, o que demonstra o acerto da estruturação da lei complementar. “O espírito do código acabou por delinear as seções sobre o sistema tributário estabelecidas pela Constituição de 1988”, avaliou.

Gandra ressaltou que a sociedade tem a sensação de que a carga tributária é desmedida, impressão acentuada pela má utilização pelos gestores públicos dos recursos arrecadados e pelo crescimento da corrupção. “O poder tributário, se não tiver limitações, é abusivo e termina sendo injusto. Por isso existem limitações estabelecidas pela Constituição e pela lei complementar, como as imunidades e as destinações obrigatórias para a saúde e para a educação”, disse.

O professor da USP destacou a necessidade da realização de uma reforma tributária no Brasil, mas com modificações especialmente na legislação ordinária. Gandra destacou que as alterações devem buscar a desburocratização do sistema tributário, com medidas que garantam a competitividade na economia. “Só assim poderemos dar ao país a oportunidade de sair da atual crise”, apontou. 

O ministro Mauro Campbell concordou com o papel central do CTN no sistema tributário brasileiro e lembrou os trabalhos da comissão do Senado para a criação do Estatuto da Desburocratização, cujo projeto deve ser concluído ainda em 2016.

O seminário

Ao longo do dia, ministros, professores e diversos especialistas participam de painéis sobre temas como o processo judicial tributário, os assuntos atuais e polêmicos relacionados ao CTN e as perspectivas para a atualização do sistema tributário brasileiro. 

O evento pode ser acompanhado ao vivo no canal do STJ no YouTube.