Notícias
DOUInforme 15.09.2016
Brasília, 15 de setembro de 2016.
* Informamos que, em virtude de falha no sistema da Imprensa Nacional, a abertura dos endereços eletrônicos poderá apresentar erros.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MENSAGEM N. 484, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 2, terça-feira, 13 de setembro de 2016.
Tags: Política Pública. Economia. Parceria de Investimento.
MENSAGEM N. 485, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016
Encaminhamento ao Congresso Nacional de informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, quinta-feira, 15 de setembro de 2016.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MENSAGEM N. 486, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, quinta-feira, 15 de setembro de 2016.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MENSAGEM N. 490, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei de conversão que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.335, de 14 de setembro de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, quinta-feira, 15 de setembro de 2016.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MENSAGEM N. 491, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.336, de 14 de setembro de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, quinta-feira, 15 de setembro de 2016.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MENSAGEM N. 492, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.337, de 14 de setembro de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, quinta-feira, 15 de setembro de 2016.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DA DEFESA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA N. 53/MD, DE 29 DE AGOSTO DE 2016
Dispõe sobre o Conselho Diretor do Sistema Militar de Comando e Controle (CDSISMC ²) e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, quinta-feira, 15 de setembro de 2016.
Tags: Segurança Pública. Administração Pública.
COMANDO DO EXÉRCITO
COMANDO LOGÍSTICO
PORTARIA N. 83-COLOG, DE 13 DE SETEMBRO 2016
Altera a Portaria nº 05-DLog, de 2 de março de 2006 que dispõe sobre vistorias em atividades realizadas com Produtos Controlados pelo Exército. EB:64474.010004/2016-88.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, quinta-feira, 15 de setembro de 2016.
Tags: Segurança Pública. Material Bélico.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA CNMP-SG N. 245, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016
Transfere do dia 28 de outubro de 2016 para 31 de outubro de 2016 (segunda-feira) as comemorações alusivas ao Dia do Servidor, instituído pelo art. 236 da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, e regularizado, no exercício de 2016, pela Portaria CNMP-SG nº 10, de 8 de janeiro de 2016.
Fonte: eDJ-CNMP, Caderno Administrativo, Edição n. 173, p. 1, quinta-feira, 15 de setembro de 2016.
Tags: Administração Pública. Comunicação Organizacional.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016
Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, terça-feira, 13 de setembro de 2016.
Tags: Política Pública. Economia. Parceria de Investimento.
Lei n. 13.334, de 13 de setembro de 2016
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quinta-feira, 15 de setembro de 2016.
Tags: Política Pública. Economia. Parceria de Investimento.
LEI N. 13.335, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos de inscrição no Cadastro Ambiental Rural e adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 15 de setembro de 2016.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade.
LEI N. 13.336, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 28.069.799,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 15 de setembro de 2016.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
LEI N. 13.337, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 10.560.436,00, para os fins que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 15 de setembro de 2016.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SENADO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Autoriza o Município de Campo Grande (MS) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quinta-feira, 15 de setembro de 2016.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Relações Exteriores.
Autoriza a União a contratar operação financeira com a República Democrática do Congo, no valor de US$ 4.761.470,98 (quatro milhões, setecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e setenta dólares dos Estados Unidos da América e noventa e oito centavos), para o reescalonamento da dívida oficial congolesa com o Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, quinta-feira, 15 de setembro de 2016.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública. Relações Exteriores.
Autoriza a União a realizar operação financeira externa, mediante Acordo de Reestruturação de Dívida a ser firmado entre a República Federativa do Brasil e a República da Zâmbia, no valor consolidado de US$ 113.423.004,53 (cento e treze milhões, quatrocentos e vinte e três mil e quatro dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta e três centavos), para o reescalonamento da dívida oficial da Zâmbia com o Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, quinta-feira, 15 de setembro de 2016.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública. Relações Exteriores.
Autoriza a União a celebrar Acordo de Reestruturação de Dívida entre a República Federativa do Brasil e a República Unida da Tanzânia, no valor consolidado de US$ 236.996.036,19 (duzentos e trinta e seis milhões, novecentos e noventa e seis mil e trinta e seis dólares dos Estados Unidos da América e dezenove centavos), para o reescalonamento da dívida oficial tanzaniana com o Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, quinta-feira, 15 de setembro de 2016.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública. Relações Exteriores.
Autoriza a União a contratar operação financeira com a República da Costa do Marfim, no valor de US$ 9.045.635,40 (nove milhões, quarenta e cinco mil, seiscentos e trinta e cinco dólares dos Estados Unidos da América e quarenta centavos), para a reestruturação da dívida oficial marfinense com o Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, quinta-feira, 15 de setembro de 2016.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública. Relações Exteriores.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA N. 34 DE 13 DE SETEMBRO DE 2016
Estabelece nova sistemática para cumprimento do disposto nos arts. 9º, § 3º, 14, §§ 4º e 6º, 20, § 4º, e 28 da Resolução CNJ n. 135, de 13 de julho de 2011.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 164/2016, p. 22-28, quinta-feira, 15 de setembro de 2016.
Tags: Trabalho e Previdência. Probidade Administrativa. Ética Profissional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO
Faz saber a quem possa interessar que, a partir do quinto dia subsequente à data de publicação deste Edital, a Secretaria de Documentação, por meio da Coordenadoria de Gestão Documental, eliminará:
I) os originais das petições iniciais e recursais digitalizadas, protocoladas na Secretaria Judiciária nos períodos de 05 de janeiro a 30 de maio de 2016, constantes do processo STJ 020141/2016, e
II) os originais das seguintes petições digitalizadas, protocoladas em 2016, referentes a autos de competência da Coordenadoria da Corte Especial, constantes dos processos STJ 016663/2016 e 016676/2016:
248750, 248748, 248529, 248394, 248386, 245023, 245021, 244998, 245025, 244999, 244990,
248303, 248304, 249074, 249078, 248266, 247434, 249076, 245534, 245820, 242411, 255130,
255131, 255270, 255264, 255248, 254982, 255314, 250197, 253186, 255319, 255382, 255385,
255560, 251559, 268998, 269975, 269974, 269973, 269972, 269962, 269976, 269590, 269589,
269588, 269587, 269586, 269585, 269584, 269581, 269538, 269528, 269536, 269378, 269367,
269299, 268979, 266143, 266160, 266004, 263322, 266574, 266271, 266575, 266025, 266181,
269852, 255129, 293078, 293074, 293079, 293801, 242314, 242410, 245930, 245907, 295333,
295332, 292854, 292856, 292859, 293077, 274590, 274599, 274602, 274604, 274611, 274614,
274616, 274619, 274622, 274637, 274671, 274558, 274601, 274603, 274606, 274612, 272099,
272241, 272096, 274615, 274617, 274620, 274618, 274591, 307643, 307671, 307670, 307462,
307540, 307523, 307485, 307662, 302071, 303826, 302355, 302352, 299406, 299418, 299444,
299111, 298590, 295344, 295341, 296454, 295455, 295458, 295456, 305336, 305326, 292662,
306365, 292643, 292633, 292675, 292641, 290013, 289723, 289735, 284112, 274588, 284471,
284096, 284106, 284461, 289107, 289108, 287923, 281563, 283133, 281561, 281562, 283937,
280688, 281418, 281416, 281411, 260265, 262843, 262845, 262844, 265249, 264826, 264848,
263495, 255661, 255940, 257734, 257771, 257770, 258588,307432, 336976, 334916, 334696,
335178, 335101, 335104, 333551, 333555, 310159, 310502, 250198, 337222, 345293, 345257,
345256, 316628, 316716, 316627, 316609, 316377, 316431, 316483, 346296, 346282, 346279,
325878, 325878, 331055, 339605, 339608, 339610, 337891, 337890, 337889, 338331, 333593,
336874, 336934, 333389, 333100, 325879, 346278, 346237, 346610, 345353, 328844, 328845,
327650, 325846, 325850, 325787, 325760, 319724, 322793, 323016, 323068, 322028, 322033,
319722, 313335, 313338, 313340, 313377, 312040, 313411, 327649, 325761, 348462, 339729,
339728, 339613, 339587, 344931, 344955, 344827, 344876, 341093, 342146, 341030, 334917,
333134, 331668, 347775, 340808, 343278, 341092, 338330, 338655, 348567, 348548, 349540,
349493, 348700, 348725, 348562, 348571, 339731, 339861, 347473, 347786, 347782, 347779,
347772, 347766, 347763, 347821 e 347827.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2052, p. 1, quinta-feira, 15 de setembro de 2016.
Tags: Gestão Documental.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRES N. 351, DE 09 DE SETEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a composição da Comissão de Gestão do Teletrabalho da Justiça Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJF3, Edição Administrativa n. 172/2016, p. 1, quinta-feira, 15 de setembro de 2016.
Tags: Trabalho e Previdência. Teletrabalho.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA CATRF3R N. 1, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016
Dispõe sobre os dias em que não haverá expediente no Tribunal Regional Federal da Terceira Região no ano de 2017.
Fonte: eDJF3, Edição Administrativa n. 172/2016, p. 2, quinta-feira, 15 de setembro de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
PORTARIA CJF3R N. 86, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016
Dispõe sobre os dias em que não haverá expediente na Justiça Federal de Primeiro Grau da Terceira Região no ano de 2017.
Fonte: eDJF3, Edição Administrativa n. 172/2016, p. 3, quinta-feira, 15 de setembro de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
PAUTA DE JULGAMENTO DA 162ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE SETEMBRO DE 2016
Fonte: eDJF3, Edição Administrativa n. 172/2016, p. 14, quinta-feira, 15 de setembro de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
SEGUNDA SEÇÃO
VICE-PRESIDÊNCIA
ENUNCIADO DE SÚMULA N. 98, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016
"Ressalvadas as hipóteses excepcionais, o registro na ANVISA constitui condição necessária ao fornecimento de medicamentos por decisão judicial."
Fonte: eDJF4, (Ed. Jud. II), p. 93, quarta-feira, 14 de setembro de 2016.
Tags: Saúde Pública.
ENUNCIADO DE SÚMULA N. 99, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016
"A dispensação de medicamento oncológico, judicialmente determinada, far-se-á exclusivamente por estabelecimentos de saúde credenciados junto à Rede de Atenção Oncológica - CACON ou UNACON."
Fonte: eDJF4, (Ed. Jud. II), p. 94, quarta-feira, 14 de setembro de 2016.
Tags: Saúde Pública.
ENUNCIADO DE SÚMULA N. 100, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016
"Nas ações em que se busca o deferimento judicial de prestações de saúde sujeitas à ordem de espera, somente se deferirá o pedido caso haja demonstração de que a urgência do caso impõe a respectiva realização antes do prazo apontado pelo Poder Público, administrativamente ou nos autos, para entrega administrativa da prestação."
Fonte: eDJF4, (Ed. Jud. II), p. 92, quarta-feira, 14 de setembro de 2016.
Tags: Saúde Pública. Direito e Justiça.
ENUNCIADO DE SÚMULA N. 101, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016
"Para o deferimento judicial de prestações de saúde não inseridas em um protocolo pré-estabelecido, não basta a prescrição do médico assistente, fazendo-se necessária a produção de provas atestando a adequação e a necessidade do pedido."
Fonte: eDJF4, (Ed. Jud. II), p. 92, quarta-feira, 14 de setembro de 2016.
Tags: Saúde Pública. Direito e Justiça.
Matérias em destaque
STF disponibiliza livro sobre aplicação e interpretação de Súmulas Vinculantes
Fonte: STF Notícias.
Plenário do CNJ aprova alterações na resolução sobre 1º grau
Fonte: CNJ Notícias.
STJ cria núcleo para consolidação do sistema de precedentes do novo CPC
Fonte: STJ Notícias.
CCJ pode votar fim de 'efeito cascata' nos salários do funcionalismo na próxima semana
Fonte: Agência Senado.
Congresso deve concluir votação da LDO até terça-feira
Fonte: Agência Senado.
CCJ analisa ampliação da validade de concursos caso falte verba para contratar pessoal
Fonte: Agência Senado.
Lançados novos produtos do Câmara Aberta: Controle Cidadão, e-Democracia e Serviço de Dados
Fonte: Câmara Notícias.
CCJ aprova PEC que cria novo regime especial de pagamento de precatórios
Fonte: Câmara Notícias.