Notícias
DOUInforme 23.09.2016
Informativo
Brasília, 23 de setembro de 2016.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 8.853, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016
Altera o Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 23 de setembro de 2016.
Tags: Economia. Tributação.
MENSAGEM N. 502, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5583.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, sexta-feira, 23 de setembro de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 385, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016
Estabelece para o mês de setembro de 2016 os fatores de atualização.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, sexta-feira, 23 de setembro de 2016.
Tags: Economia.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ATO N. 1.327, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016
Declara cessada a liquidação extrajudicial da Previbank S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, sexta-feira, 23 de setembro de 2016.
Tags: Contabilidade. Programação Orçamentária e Financeira.
Atos do Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
1ª CÂMARA
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74-77, sexta-feira, 23 de setembro de 2016.
Tags: Licitações e Contratos.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA
RECOMENDAÇÃO N. 26, DE 23 DE AGOSTO DE 2016
Recomenda aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da, que implementem, como projeto de política de inclusão, a contratação de pessoas com deficiência para a digitalização dos processos judiciais e administrativos
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 169/2016, p. 2, quinta-feira, 22 de setembro de 2016.
Tags: Gestão Documental e do Conhecimento. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas.
PORTARIA N. 35, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016
Torna sem efeito a Portaria n. 54 de 16 de setembro de 2014, que dispõe sobre a instituição do grupo de trabalho da Coordenação de Controle Regional das 5 (cinco) Regiões do País, publicada no Diário de Justiça do Conselho Nacional de Justiça de 18 de setembro de 2014, Edição 168/2014, p. 36).
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 170/2016, p. 20, sexta-feira, 23 de setembro de 2016.
Tags: Organização Judiciária.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CORREGEDORIA-GERAL
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 121-255, sexta-feira, 23 de setembro de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORREGEDORIA-REGIONAL
Define o período de 17 a 21 de outubro de 2016 para a realização de Correição Geral Ordinária na Seção Judiciária do Distrito Federal.
Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 37, quinta-feira, 22 de setembro de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
VICE-PRESIDÊNCIA
SÚMULA Nº 102, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016
"É possível o cômputo do interregno em que o segurado esteve usufruindo benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) para fins de carência, desde que intercalado com períodos contributivos ou de efetivo trabalho."
Fonte: eDJF4, Caderno Administrativo, N. 220, p.17, quinta-feira, 22 de setembro de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
SÚMULA Nº 103, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016
"A concessão da aposentadoria híbrida ou mista, prevista no art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91, não está condicionada ao desempenho de atividade rurícola pelo segurado no momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo, sendo, pois, irrelevante a natureza do trabalho exercido neste período."
Fonte: eDJF4, Caderno Administrativo, N. 220, p. 19, quinta-feira, 22 de setembro de 2016.
Tags: Direito e Justiça. Trabalho e Previdência.
SÚMULA Nº 104, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016
"A legislação previdenciária não faz qualquer restrição quanto à admissibilidade da prova testemunhal, para comprovação da união estável, com vista à obtenção de benefício previdenciário."
Fonte: eDJF4, Caderno Administrativo, N. 220, p. 20, quinta-feira, 22 de setembro de 2016.
Tags: Direito e Justiça. Trabalho e Previdência.
SÚMULA Nº 105, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016
"Inexiste óbice à fixação da renda mensal do auxílio-acidente em patamar inferior ao salário mínimo, uma vez que tal benefício constitui mera indenização por redução de capacidade para o trabalho, não se lhe aplicando, assim, a disposição do art. 201, §2º, da Constituição Federal."
Fonte: eDJF4, Caderno Administrativo, N. 220, p. 20, quinta-feira, 22 de setembro de 2016.
Tags: Direito e Justiça. Trabalho e Previdência.
SÚMULA Nº 106, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016
"Quando impossível a realização de perícia técnica no local de trabalho do segurado, admite-se a produção desta prova em empresa similar, a fim de aferir a exposição aos agentes nocivos e comprovar a especialidade do labor."
Fonte: eDJF4, Caderno Administrativo, N. 220, p. 21, quinta-feira, 22 de setembro de 2016.
Tags: Direito e Justiça. Trabalho e Previdência.
SÚMULA Nº 107, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016
"O reconhecimento de verbas remuneratórias em reclamatória trabalhista autoriza o segurado a postular a revisão da renda mensal inicial, ainda que o INSS não tenha integrado a lide, devendo retroagir o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão à data da concessão do benefício."
Fonte: eDJF4, Caderno Administrativo, N. 220, p. 18, quinta-feira, 22 de setembro de 2016.
Tags: Direito e Justiça. Trabalho e Previdência.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
RESOLUÇÃO N.176, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016
Revoga as Resoluções CFO-112/2011, 145/2014 e 146/2014, referentes à utilização da toxina botulínica e preenchedores faciais, e aprova outra em substituição.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 264, sexta-feira, 23 de setembro de 2016.
Tags: Regulamentação Profissional. Odontologia.
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