Notícias
DOUInforme 28.09.2016
Informativo
Brasília, 28 de setembro de 2016.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 8.860, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016
Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, para incluir o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República no Conselho da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 28 de setembro de 2016.
Tags: Administração Pública.
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO N. 78, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016
Estabelece as mercadorias que não serão admissíveis ao amparo do Regime Especial Fronteiriço para as Localidades de Tabatinga (Brasil) e Letícia (Colômbia).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 28 de setembro de 2016.
Tags: Relações Exteriores. Tráfico de Drogas.
RESOLUÇÃO N. 80, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016
Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 28 de setembro de 2016.
Tags: Transporte e Trânsito. Tributação.
RESOLUÇÃO N. 81, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016
Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quarta-feira, 28 de setembro de 2016.
Tags: Tecnologia da Informação. Tributação.
RESOLUÇÃO N. 82, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quarta-feira, 28 de setembro de 2016.
Tags: Relações Exteriores. Tributação. Mercosul.
RESOLUÇÃO N. 83, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quarta-feira, 28 de setembro de 2016.
Tags: Relações Exteriores. Tributação. Mercosul.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA N. 501, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016
Estabelece critérios e procedimentos de cálculo e de divulgação dos resultados do Exame Nacional do Ensino Médio – Enem 2015 por Escola.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, quarta-feira, 28 de setembro de 2016.
Tags: Educação e Cultura. Administração Pública. Política Pública.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
CARTA-CIRCULAR N. 3.783, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016
Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do Documento 3040 – Dados de Risco de Crédito, de que tratam a Circular nº 3.567, de 12 de dezembro de 2011, e a Carta Circular nº 3.540, de 23 de fevereiro de 2012.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, quarta-feira, 28 de setembro de 2016.
Tags: Economia. Tecnologia da Informação. Crédito Bancário.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
AJUSTE SINIEF 14, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016
Altera o Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, quarta-feira, 28 de setembro de 2016.
Tags: Economia. Tributação.
AJUSTE SINIEF 15, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016
Altera o Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, quarta-feira, 28 de setembro de 2016.
Tags: Economia. Tributação.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA N. 425, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016
Dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte para os pagamentos das atividades da metrologia legal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 101, quarta-feira, 28 de setembro de 2016.
Tags: Indústria e Comércio.
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA N. 72, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016
Torna públicos os Relatórios de Gestão Fiscal do Ministério Público da União e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, referentes ao 2º quadrimestre de 2016, conforme Anexos I e II desta Portaria.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 111, quarta-feira, 28 de setembro de 2016.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
PORTARIA N. 73, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n.º 13.255, de 14 de janeiro de 2016), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 3.046.794,00 (três milhões, quarenta e seis mil, setecentos e noventa e quatro reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 112, quarta-feira, 28 de setembro de 2016.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
PORTARIA N. 74, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016
Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n.º 13.255, de 14 de janeiro de 2016), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 112, quarta-feira, 28 de setembro de 2016.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
CONSELHO SUPERIOR
RESOLUÇÃO N. 223, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016
Dispõe sobre o Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 117-121, quarta-feira, 28 de setembro de 2016.
Tags: Administração Pública. Correição Geral. Inspeção Geral.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA CNMP-PRESI N. 120, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016
Altera o art. 6º da Portaria CNMP-PRESI nº 36, de 26 de fevereiro de 2014, que regulamenta a concessão e o pagamento de diárias e passagens no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
Fonte: eDJ-CNMP, Caderno Administrativo, Edição n. 182, p. 1, quarta-feira, 28 de setembro de 2016.
Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência.
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA CNMP-SG N. 262, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016
Institui Grupo de Trabalho incumbido de elaborar o anuário “Ministério Público – Um Retrato – 2017”.
Fonte: eDJ-CNMP, Caderno Administrativo, Edição n. 182, p. 2, quarta-feira, 28 de setembro de 2016.
Tags: Administração Pública. Memória Institucional.
Atos do Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PLENÁRIO
RESOLUÇÃO - TCU N. 283, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016
Dispõe acerca da Política de Acessibilidade do Tribunal de Contas da União e altera a Resolução nº 266, de 30 de dezembro de 2014.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 121, quarta-feira, 28 de setembro de 2016.
Tags: Administração Pública. Obras Públicas. Inclusão Social.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 28 de setembro de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTOS 30ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 172/2016, p. 2, quarta-feira, 28 de setembro de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
COLEGIADO
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE AGOSTO DE 2016
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 123-124, quarta-feira, 28 de setembro de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
SECRETARIA- GERAL
PORTARIA N. 331, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a aplicação de penalidade de multa à empresa Seal Telecom Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 124, quarta-feira, 28 de setembro de 2016.
Tags: Licitações e Contratos.
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 124-229, quarta-feira, 28 de setembro de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO
Dispõe sobre a alteração do artigo 200 do Provimento CORE nº 64/2005.
Fonte: eDJF3, Edição n. 181/2016, p. 1, quarta-feira, 28 de setembro de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
COMUNICADO DE 26 DE SETEMBRO DE 2016
Comunica às unidades judiciárias de Primeiro Grau da Justiça Federal da 3ª Região que (i) não é necessário haver controle na Seção Judiciária relativamente às custas arrecadadas por Vara Federal; (ii) é imprescindível a realização de controle na Seção Judiciária quanto aos depósitos judiciais realizados por Vara, independentemente do modo e forma de recolhimento, em especial quanto às execuções fiscais extintas por pagamento; e (iii) não há óbice para que tanto a Seção de Arrecadação, no âmbito da Subseção Judiciária de São Paulo, quanto os Núcleos de Apoio Regional, nas Subseções do interior, realizem tal controle, sem prejuízo de, diante de notícia de eventuais problemas daí advindos, faça-se nova distribuição da tarefa.
Fonte: eDJF3, Edição n. 181/2016, p. 2, quarta-feira, 28 de setembro de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Custas Judiciais.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 390, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016
Aprova, "ad referendum" do Conselho de Administração, o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal da 5ª Região referente ao 2º quadrimestre de 2016, na forma do(s) anexo(s), a ser publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado para acesso público na internet.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 229, quarta-feira, 28 de setembro de 2016.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 1.006, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016 (*)
Torna público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior Eleitoral relativo ao segundo quadrimestre de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 123, quarta-feira, 28 de setembro de 2016.
(*) N. da Coejo: Republicada por ter saído no DOU de 27-9-2016, Seção 1, págs. 53 e 54, com incorreção no original.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DECISÃO PLENÁRIA N. 1.056, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016
Aprova a atualização dos valores de serviços, multas e anuidades a serem cobrados pelo Sistema Confea/Crea no exercício 2017, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado no período de setembro de 2015 a agosto de 2016, correspondente a 9,62382% e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 241, quarta-feira, 28 de setembro de 2016.
Tags: Regulamentação Profissional. Tributação.
DECISÃO PLENÁRIA N. 1.096, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016
Aprova a atualização dos valores das taxas de registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, a serem cobrados pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia no exercício 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 241, quarta-feira, 28 de setembro de 2016.
Tags: Regulamentação Profissional. Tributação.
CONSELHO FEDERAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS
RESOLUÇÃO N. 1.084, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016
Corrige pelo IPCA os valores das taxas e emolumentos para o exercício de 2017 cobrados pelos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais das pessoas físicas e jurídicas neles registradas e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 242, quarta-feira, 28 de setembro de 2016.
Tags: Regulamentação Profissional. Tributação.
Matérias em destaque
Aposentado não tem direito adquirido a regime de custeio de plano de saúde
Fonte: STJ Notícias.
Justiça Federal irá pagar R$ 17 bilhões em precatórios no próximo ano
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Conselho aprova relatórios de correição e inspeção realizadas no TRF2 e TRF3
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Reconhecida decadência para revisão do valor da VPI pago a servidores aposentados
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Conselho julga improcedente pagamento de diferenças em subsídios para juízes federais
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Advogados podem ganhar prazo em processos em caso de paternidade, maternidade e luto
Fonte: Agência Senado.
Projeto aumenta de dois para seis anos a reclusão para crime de quebra de sigilo
Fonte: Agência Senado.
Portadores de microcefalia poderão ter garantia de pensão vitalícia
Fonte: Agência Senado.