Ministros avaliam avanços e dificuldades do Código Tributário Nacional

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) realizam o Seminário Os 50 Anos do Código Tributário Nacional, no dia 19 de outubro, no auditório do STJ. O objetivo é ampliar as discussões sobre as contribuições e controvérsias do Código Tributário Nacional (CTN) e a evolução do sistema tributário brasileiro. A coordenação científica do evento está a cargo dos ministros do STJ Regina Helena Costa e Luiz Alberto Gurgel de Faria.

Para a ministra Regina Helena, o sistema tributário no Brasil é peculiar, pois não está delineado no código correspondente e sim na Constituição da República. “Outros países têm seu sistema totalmente definido por códigos ou pela lei geral tributária, o Brasil não. O CTN foi um grande avanço, porque não havia uma legislação sistematizada. Seu grande desafio é conviver com uma Constituição que trata tanto da matéria tributária e, ao mesmo tempo, estampar normas gerais que devem explicitar seus comandos".

De acordo com o ministro Gurgel de Faria, nas duas turmas (1ª e 2ª) do STJ que atendem a matéria tributária, 29,36% dos processos são pertinentes ao tema, praticamente 1/3. Destes, no âmbito estadual, a maioria dos casos julgados se refere ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços); no municipal, a maior demanda de julgamentos diz respeito ao ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza); e, no federal, são temas ligados a contribuições sociais.

Segundo Regina Helena, esse é um fenômeno que já vem acontecendo há alguns anos. “São os tributos menos conhecidos, menos estudados, e por isso os mais polêmicos. A falta de uma disciplina geral é um problema. Isso enseja insegurança. Nesse contexto, o papel do Judiciário é muito mais importante, porque, na falta de norma expressa e clara, é ele quem vai interpretar o sistema e construir o entendimento da norma a ser seguida”, disse.

Pluralidade no debate

O ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria destaca que o grau de judicialização do tema é alto. “São grandes questões envolvendo recursos bilionários. Vem-se tentando construir os recursos repetitivos, os julgamentos por meio da pacificação, e uma celeridade cada vez maior dos processos. São milhares de demandas acerca do mesmo tema e o STJ se reúne para tentar dirimir e dar um norte”, afirmou.

Uma das principais preocupações no que tange à elaboração do Seminário, segundo Gurgel, é poder reunir o público mais vasto possível para o debate, desde os grandes especialistas e juristas no tema até os estudantes dos cursos de Direito, a sociedade civil, e os advogados atuantes na área. “O evento é gratuito e estamos convocando todos que gostem do Direito Tributário, sejam eles estudantes, professores, advogados, membros do Ministério Público e magistrados, para enriquecer o debate”. O magistrado ressalva que a participação dos servidores é imprescindível e que as vagas são ofertadas para os funcionários tanto do STJ quanto do CJF.

Reforma tributária

Não há como se pensar num novo Código Tributário Nacional (CTN) sem passar pela discussão da reforma tributária, a ser implementada no plano constitucional, na avaliação da ministra Regina Helena. Para a magistrada, tal reforma somente será possível quando entraves políticos e econômicos forem ultrapassados. “Como não se avança na reforma, não se muda o CTN. Esse discurso existe há décadas e prejudica o aperfeiçoamento do Código. E não creio que mudanças substanciais devam ser feitas no sistema tributário brasileiro”.

O ministro Gurgel também é contra a ideia de um novo CTN para o País. “Apesar de estar completando 50 anos, o Código é uma lei moderna, que atende bem aos objetivos que foram destinados a ele. Se verificaria a necessidade de um novo código? Na minha visão, não. Mas precisaria efetivamente de algumas alterações”, afirma.

Carga de impostos  

Uma das principais discussões acerca do pagamento dos tributos no Brasil passa pela percepção do cidadão contribuinte de que a taxa é alta e o retorno pelo Estado baixo. Segundo o ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria, em 2015 a carga total tributária que foi paga ficou em 33,4 % do PIB brasileiro. De toda a riqueza que a nação produz, 1/3 fica para o Estado.

Em sua avaliação, quando se compara o serviço público prestado pelo Estado à sociedade brasileira e o valor pago a título de tributos por ela, percebe-se que o percentual de contribuição é elevado. “Tudo depende do que o Estado presta de serviço. Em outros países, por exemplo, como a Noruega, cobra-se mais do cidadão, algo em torno de 47%, mas a qualidade do serviço oferecido pelo governo é infinitamente melhor. E, quando eu digo serviço, ele é baseado nos três direitos básicos de uma população: saúde, segurança e educação. Os Estados Unidos, por exemplo, possuem um percentual de arrecadação inferior ao do Brasil, 22%, e oferecem também um serviço mais adequado”.

Para a ministra Regina Helena Costa, a alta carga de impostos antes de ser um problema tributário, constitui uma decisão política. “Qual o grau de sacrifício econômico que se vai impor a um povo para que se atinjam as metas a que se propõe o Estado perante a sociedade? No Brasil o grau de sacrifício é alto e o que o cidadão vê de realização é pouco."

Inscrições

As inscrições para o Seminário Os 50 Anos do Código Tributário Nacional vão até o dia 14 de outubro, no portal do CJF. Clique aqui.

O evento conta com a parceria da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).