Cobrança de seguro viagem por empresas de ônibus interestaduais e internacionais é proibida

Com poucos centavos cobrados ilegalmente, durante mais de uma década, empresas de ônibus interestaduais e internacionais aumentaram o faturamento às custas dos passageiros. Isso porque, juntamente com o bilhete era vendido o seguro facultativo, muitas vezes sem o conhecimento de quem estava comprando. Depois de uma conciliação realizada na Justiça Federal em São Paulo, a venda do seguro com a passagem foi proibida em todo o país e está sendo fiscalizada pela União.

Pressões políticas, econômicas, criminais, gente poderosa que usa o medo para esconder a verdade e faz ameaças para conter autoridades. Quando um julgamento se passa em uma região dominada pelo crime e existe grave violação de Direitos Humanos, a saída é tirar o processo da Justiça comum e mandar para a Federal. Uma forma de garantir a segurança das testemunhas e juízes, entre outras coisas, é a chamada Federalização. O primeiro caso brasileiro julgado desta forma foi o assassinato do advogado pernambucano e integrante da Comissão de Direitos Humanos da OAB/PE, Manoel Mattos. A estratégia jurídica deu certo e os assassinos tiveram a condenação confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Perseguição, prisão, tortura. Os brasileiros que sobreviveram aos chamados “anos de chumbo”, na época da ditadura, conquistaram anistia política e indenização do governo por danos materiais. Mas, para muitos, o valor recebido não paga os traumas que ficaram. No Rio Grande do Sul, um médico pediu reparação moral pela violência sofrida durante e depois da tortura. O repórter Marcelo Magalhães conversou com ele e mostra que o Tribunal Regional determinou à União o pagamento da indenização por danos morais.

O Via traz ainda uma reportagem que revela: nem sempre a profissão desempenhada por uma pessoa demonstra se o serviço é perigoso. O local onde ela exerce a atividade é que pode representar riscos a ela e a outros funcionários. Nestes casos, os profissionais têm direito à aposentadoria especial. Porém, quando o pedido é negado pelo INSS a saída é recorrer à Justiça. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em decisão recente, entendeu que um engenheiro mecânico que trabalhava numa distribuidora de gás deveria ter direito a este benefício. 

O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 19 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.

HORÁRIOS DE EXIBIÇÃO

TV JUSTIÇA

18 de outubro – quarta, 21h

19 de outubro– quinta, 12h (reprise)

21 de outubro – sábado, 21h (reprise)

22 de outubro – domingo, 16h (reprise)

24 de outubro – terça, 12h (reprise)

TV CULTURA

22 de outubro – domingo, 6h30  

TV BRASIL

(Brasília – canal 02)

22 de outubro – domingo, 6h