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DOUInforme 02.10.2017

Informativo

por publicado: 02/10/2017 13h42 última modificação: 02/10/2017 13h42

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 2 de outubro de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 803, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, sexta-feira, 29 de setembro de 2017.

Tags: Tributação. Crédito Rural.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 804, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, sexta-feira, 29 de setembro de 2017.

Tags: Tributação. Políticas Públicas.

DECRETO N. 9.164, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 25, sexta-feira, 29 de setembro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM N. 368, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 803, de 29 de setembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, sexta-feira, 29 de setembro de 2017.

Tags: Tributação. Crédito Rural.

MENSAGEM N. 369, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 804, de 29 de setembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, sexta-feira, 29 de setembro de 2017.

Tags: Tributação. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 370, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, sexta-feira, 29 de setembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA N. 337, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

Estabelece objetivos e diretrizes para a formulação de política para inclusão de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nas unidades da Advocacia-Geral da União - AGU.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 2 de outubro de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Inclusão Social.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 1.982, DE 8 DE SETEMBRO DE 2017 (*)

Institui o Comitê de Coordenação dos órgãos jurídicos das empresas públicas vinculadas ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 2 de outubro de 2017.

(*) Republicada por haver saído com incorreções no original publicado no DOU de 13 de setembro de 2017, Seção 1, página 6.

Tags: Administração Pública. Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 6, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a regulamentação da avaliação, aprovação e fluxo de procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, aos Professores integrantes da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico oriundos dos Ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima, vinculados ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14-21, segunda-feira, 2 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA N. 970, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

Altera a Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória n° 783, de 31 de maio de 2017, e alterada pela Medida Provisória n° 804, de 29 de setembro de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, segunda-feira, 2 de outubro de 2017.

Tags: Tributação. Políticas Públicas.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.747, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

Aprova o texto dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, segunda-feira, 2 de outubro de 2017.

Tags: Tributação. Comércio Exterior.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.748, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, segunda-feira, 2 de outubro de 2017.

Tags: Tributação. Políticas Públicas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.749, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

Altera a Instrução Normativa nº 1.728, de 14 de agosto de 2017, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, segunda-feira, 2 de outubro de 2017.

Tags: Tributação. Crédito Rural.

SUBSECRETARIA DE ADUANA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

PORTARIA N. 74, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017

Altera a Portaria Coana nº 54, de 03 de julho de 2017, que dispõe sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) no despacho aduaneiro de exportação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, segunda-feira, 2 de outubro de 2017.

Tags: Tributação. Transporte e Trânsito. Comércio Exterior.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS

PORTARIA N. 807, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, segunda-feira, 2 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental.

SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

DELIBERAÇÃO N. 13, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017

Aprova o Regulamento de Licitações e Contratos do Serpro, em atendimento ao disposto no artigo 40 da Lei 13.303 de 30 de junho de 2016 e § 1º, artigo 71 do Decreto 8.945 de 27 de dezembro de 2016, conforme Anexo 1 - Regulamento de Licitações e Contratos do Serpro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32-34, segunda-feira, 2 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO N. 704, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

Revoga a Resolução ANP nº 1, de 06 de janeiro de 2014, que dispõe sobre aditivos para combustíveis automotivos, e outros dispositivos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65, segunda-feira, 2 de outubro de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Combustível.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 414, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

Ficam aprovados, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, o Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Quadro de Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do INSS, respectivamente, disponíveis no sítio: https://portal.inss.gov.br/ - Institucional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1-23, sexta-feira, 29 de setembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

PORTARIA N. 578, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

Delimitação de circunscrição das Unidades de Conservação federais às Coordenações Regionais (Processo nº 02070.008695/2017-26).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70-72, segunda-feira, 2 de outubro de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Meio Ambiente.

PORTARIA N. 624, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

Atualizar a tabela de cobrança de ingressos de acesso às unidades de conservação federais, conforme anexo I e II desta Portaria. Processo nº 02070.012260/2016-03.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72-74, segunda-feira, 2 de outubro de 2017.

Tags: Tributação. Meio Ambiente.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO N. 325, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

O número de averbação do seguro de que trata o inciso X do artigo 23 da Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015, deve ser composto na forma estabelecida no Anexo desta Deliberação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77-78, segunda-feira, 2 de outubro de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 2 de outubro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO

PORTARIA N. 15, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017