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DOUInforme 03.10.2017

Informativo

por publicado: 03/10/2017 13h33 última modificação: 03/10/2017 13h33

Acompanhe os principais assuntos de interesse da JF presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 3 de outubro de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 371, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017

Comunica ao Presidente do Senado Federal que decidiu vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2017 (MP nº 778/17), que "Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 3 de outubro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública. Trabalho e Previdência.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA N. 809, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017

Divulga complemento ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal, referente a agosto de 2017, publicado em Diário Oficial da União por meio da Portaria nº 800, de 26 de setembro de 2017, com os anexos 5 (Resultado Nominal), 6 (Resultado Primário), 14 (Demonstrativo Simplificado), bem como tabela de Projeção de Renúncia de Receitas Previdenciárias, Justificativas para limitação de empenho, e Justificativas para frustação de receitas e medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal e ações de fiscalização e cobrança.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31-34, terça-feira, 3 de outubro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES FINANCEIRAS INTERGOVERNAMENTAIS

PORTARIA N. 806, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

Os valores da Receita Líquida Real - RLR, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios a serem utilizados como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de outubro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, terça-feira, 3 de outubro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

DIRETORIA COLEGIADA

INSTRUÇÃO N. 10, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017

As entidades fechadas de previdência complementar - EFPC, no cumprimento das obrigações junto à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, para fins de supervisão, deverão observar os prazos contidos nesta Instrução.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35, terça-feira, 3 de outubro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 20, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre procedimentos de inspeção em Boas Práticas Clínicas para ensaios clínicos com medicamentos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, terça-feira, 3 de outubro de 2017.

Tags: Saúde Pública. Inspeção Geral.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 21, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre os procedimentos de inspeção em Boas Práticas Clínicas para Ensaios Clínicos com Dispositivos Médicos em Investigação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, terça-feira, 3 de outubro de 2017.

Tags: Saúde Pública. Inspeção Geral.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

SECRETARIA EXECUTIVA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO

PORTARIA N. 213, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017

Altera o art. 49 da Portaria DENATRAN nº 27, de 25 de janeiro de 2017, que regulamenta a Resolução CONTRAN nº 632, de 30 de novembro de 2016, de modo a estabelecer instruções para a instalação e funcionamento das Instituições Técnicas Licenciadas (ITL) e Entidades Técnicas Públicas ou Paraestatais (ETP), para a prestação do serviço de inspeção veicular e emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, terça-feira, 3 de outubro de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 313, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017

Altera a Portaria Interministerial nº 152, de 25 de maio de 2017, que dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização e execução das emendas individuais que possuem impedimento de ordem técnica, constantes da notificação ao Poder Legislativo de que trata o inciso I do art. 69 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 (LDO-2017), e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, terça-feira, 3 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Programação Orçamentária e Financeira. Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.485, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 3 de outubro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública. Trabalho e Previdência.

Atos do Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PLENÁRIO

ATA DE JULGAMENTO DA 4ª SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA) DO PLENÁRIO, REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2017

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4-5, segunda-feira, 2 de outubro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

Matérias em destaque

Grandes Julgamentos, da TV Justiça, apresenta decisão do Plenário sobre prazo para a recontratação de servidores temporários

Fonte: STF Notícias.

Metade do Judiciário oferece cursos abertos ao público