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DOUInforme 11.10.2017
Informativo
Brasília, 11 de outubro de 2017.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MENSAGEM N. 383, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e da Defensoria Pública da União, crédito suplementar no valor de R$ 36.262.712,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 11 de outubro de 2017.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MENSAGEM N. 386, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 348.074.677,00, para os fins que especifica".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 11 de outubro de 2017.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MENSAGEM N. 387, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.490, de 10 de outubro de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 11 de outubro de 2017.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MENSAGEM N. 388, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 34.270.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 11 de outubro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 389, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.771.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 11 de outubro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 36, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017
Aprova as normas para certificação de sementes destinadas à União Europeia, na forma dos Anexos I a XIV desta Instrução Normativa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-10, quarta-feira, 11 de outubro de 2017.
Tags: Políticas Públicas. Agronegócios. Comércio Exterior.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
RESOLUÇÃO N. 685, DE 9 DE OUTUBRO DE 2017
Aprova a atribuição e destinação de faixas de radiofrequências, ao Serviço Limitado Privado (SLP), para aplicações de captação e transmissão de dados científicos relacionados à exploração da Terra por satélite, auxílio à meteorologia, meteorologia por satélite, operação espacial e pesquisa espacial.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10-12, quarta-feira, 11 de outubro de 2017.
Tags: Telecomunicações.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 430, DE 9 DE OUTUBRO DE 2017
Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22-67, quarta-feira, 11 de outubro de 2017.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
CIRCULAR N. 3.851, DE 9 DE OUTUBRO DE 2017
Altera tarifas do Sistema de Transferência de Reservas (STR), de que trata o Anexo II do Regulamento anexo à Circular nº 3.100, de 28 de março de 2002.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, quarta-feira, 11 de outubro de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO
ENUNCIADO N. 18, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
"É lícita a utilização de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente para fins de instrução de procedimento correcional."
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93, quarta-feira, 11 de outubro de 2017.
Tags: Direito e Justiça. Correição Geral.
ENUNCIADO N. 19, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
"Havendo conexão a justificar a instauração de procedimento correcional com mais de um acusado, a todos eles será garantido o acesso integral aos documentos autuados."
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93, quarta-feira, 11 de outubro de 2017.
Tags: Direito e Justiça. Correição Geral.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
Resolução CONTRAN nº 689, de 27 de setembro de 2017, que estabelece o Registro Nacional de Gravames - RENAGRAV e dispõe sobre o Registro de Contratos com cláusula de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos - CRV.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93, quarta-feira, 11 de outubro de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito.
MINISTÉRIO DO TRABALHO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 1.105, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
Altera a Portaria n° 1.176, de 30 de dezembro de 2008, que aprova critérios e instruções para a indicação, pelas centrais sindicais, de representantes para os Conselhos Nacional, Fiscais e Regionais do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e do Serviço Social do Comércio - SESC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 111, quarta-feira, 11 de outubro de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. Sindicato.
PORTARIA N. 1.110, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
Estabelece obrigatoriedade de manifestação prévia da Consultoria Jurídica para edição de atos normativos dos Conselhos e Secretarias que compõem a estrutura regimental do Ministério.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 111, quarta-feira, 11 de outubro de 2017.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA CNMP-PRESI N. 115, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
Altera a Portaria CNMP-PRESI nº 72, de 19 de julho de 2017, que institui Grupo de Trabalho, no âmbito da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, visando empreender estudos para o aperfeiçoamento da atuação do Ministério Público em casos de mortes de policiais em serviço.
Fonte: eDJ-CNMP, Caderno Administrativo, Edição n. 192/2017, p. 1, quarta-feira, 11 de outubro de 2017.
Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Administração Pública.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 13.490, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
Altera o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre doações às universidades.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 11 de outubro de 2017.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
ATA DA 259ª SESSÃO ORDINÁRIA (26 DE SETEMBRO DE 2017)
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 167/2017, p. 2-28, quarta-feira, 11 de outubro de 2017
Tags: Direito e Justiça.
PORTARIA N. 84 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
Institui Comissão de Revisão das sugestões compiladas pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 139 de 10 de outubro de 2016.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 167/2017, p. 29, quarta-feira, 11 de outubro de 2017
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 10-13, terça-feira, 10 de outubro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 838, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017
Revoga a Portaria PRES Nº 736, de 31 de julho de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 175, quarta-feira, 11 de outubro de 2017.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
RESOLUÇÃO PRES N. 154, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017
Revoga a Resolução PRES nº 276, de 06/02/2012, que dispõe sobre a expedição de certidão de distribuição para fins de concurso público através da página da rede mundial de computadores - Internet do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 190/2017, p. 1, quarta-feira, 11 de outubro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Concurso Público.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 108, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a criação do Gabinete de Admissibilidade na estrutura organizacional da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 228/2017, p. 1-7, quarta-feira, 11 de outubro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO N. 109, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a criação do Gabinete de Admissibilidade na estrutura organizacional da Direção do Foro da Seção Judiciária do Paraná.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 228/2017, p. 8-15, quarta-feira, 11 de outubro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
RESOLUÇÃO N. 648, DE 30 DE AGOSTO DE 2017
Regulamenta o procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 176-178, quarta-feira, 11 de outubro de 2017.
Tags: Regulamentação Profissional. Farmácia.
RESOLUÇÃO N. 649, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no subsistema de atenção à saúde indígena.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 178-179, quarta-feira, 11 de outubro de 2017.
Tags: Regulamentação Profissional. Farmácia.
CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 1, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
Institui conjuntamente regras para a utilização da Coleção NEUPSILIN (Instrumento de Avaliação Neuropsicológica Breve NEUPSILIN e Instrumento de Avaliação Neuropsicológica Breve Infantil NEUPSILIN-Inf) para uso exclusivo dos/as Fonoaudiólogos/as e Psicólogos/as.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 179, quarta-feira, 11 de outubro de 2017.
Tags: Regulamentação Profissional. Psicologia.
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
CONSELHO FEDERAL
CONSELHO PLENO
PROVIMENTO N. 177, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
Cria a Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, acrescenta o inciso XX ao art. 1º do Provimento n. 115/2007, que "Define as Comissões Permanentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil", cria o Plano Nacional de Valorização da Advogada e do Advogado com Deficiência e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 180, quarta-feira, 11 de outubro de 2017.
Tags: Regulamentação Profissional. Direito. Inclusão Social.
PROVIMENTO N. 178, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre normas e procedimentos para transferência da inscrição principal e para a inscrição suplementar nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 181, quarta-feira, 11 de outubro de 2017.
Tags: Regulamentação Profissional. Direito.
Matérias em destaque
Judiciário reduz consumo de papel, energia elétrica e água em 2016
Fonte: CNJ Notícias.
Mês da criança: CNJ na proteção de crianças e adolescentes
Fonte: CNJ Notícias.
Processo de conversão de união estável em casamento também pode ser iniciado na Justiça
Fonte: STJ Notícias.
Gravidez não justifica remarcação de teste físico em concurso público
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Relacionamento entre o Judiciário e a mídia é tema de curso da Enfam
Fonte: Enfam Notícias.
Curso “Planejamento, Governança, Gestão e Riscos Corporativos” tem inscrições abertas
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Aprovadas medidas protetivas de urgência para vítimas de violência doméstica
Fonte: Agência Senado.
Militar que matar civil em operação de Estado será julgado na Justiça Militar
Fonte: Agência Senado.
Justiça distingue cidadãos por classe social, dizem participantes de audiência pública
Fonte: Agência Senado.
Comissão aprova identificação obrigatória de veículo alugado por órgão público
Fonte: Câmara Notícias.
MP do Fies é aprovada em comissão mista
Fonte: Câmara Notícias.
Comissão aprova indenização a vítimas de violência sexual quando houver omissão do poder público
Fonte: Câmara Notícias.