DOUInforme 20.10.2017

Brasília, 20 de outubro de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.176, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017

Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-9, sexta-feira, 20 de outubro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Desenvolvimento Social.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

RESOLUÇÃO N. 5, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017

Altera a Resolução CNE/CES nº 3, de 14 de outubro de 2010, que dispõe sobre normas e procedimentos para credenciamento e recredenciamento de Universidades.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, sexta-feira, 20 de outubro de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO N. 6, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017

Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Farmácia e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30-32, sexta-feira, 20 de outubro de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Regulamentação Profissional. Farmácia.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 2.730/GM/MS, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017

Altera valor e atributos de procedimentos diagnósticos de câncer de mama na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 125, sexta-feira, 20 de outubro de 2017.

Tags: Saúde Pública.

PORTARIA N. 2.733, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017

Inclui no Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes e compatibiliza na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS a indicação de transplante de células-tronco hematopoéticas alogênico, para tratamento da adrenoleucodistrofia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 126, sexta-feira, 20 de outubro de 2017.

Tags: Saúde Pública.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 321, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal e do Trabalho, do Ministério Público da União, do Conselho Nacional do Ministério Público, de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 5.895.349.506,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 187-308, sexta-feira, 20 de outubro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

PORTARIA N. 322, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017

Altera a Portaria Normativa nº 291, de 12 de setembro de 2017, que estabelece orientações e procedimentos aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC relativos ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 309, sexta-feira, 20 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

CONSELHO SUPERIOR

RECOMENDAÇÃO N. 9, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017

Recomenda a atuação da Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão, da Corregedoria-Geral e da Ouvidoria-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios quanto ao recebimento de denúncias e reclamações anônimas

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 318, sexta-feira, 20 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Ouvidoria.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL

DECRETO LEGISLATIVO N. 147, DE 2017 (*) (**)

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar sobre Cooperação Cultural, assinado em Doha, em 15 de maio de 2010.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 20 de outubro de 2017.

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 1/4/2017.

(**) Republicado por haver inexatidão material na publicação do Diário Oficial da União de 19/10/2017, Seção 1, pág. 1.

Tags: Relações Exteriores. Educação e Cultura.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PLENÁRIO

RESOLUÇÃO N. 290, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017

Cria o Conselho Consultivo do Tribunal de Contas da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 318, sexta-feira, 20 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

Atos do Poder Judiciário

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA DE RECONHECIMENTO N. 01, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017

Reconhece a Academia Judicial do Poder Judiciário de Santa Catarina - AJPJSC para a realização de cursos de formação de mediadores judiciais.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2306, sexta-feira, 20 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE RECONHECIMENTO N. 2, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017

Reconhece a Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - EJUG para a realização de cursos de formação de mediadores judiciais.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2306, sexta-feira, 20 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4, quinta-feira, 19 de outubro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE 24/10/2017

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 234/2017, p. 1, sexta-feira, 20 de outubro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DA 19ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 04 DE OUTUBRO DE

2017

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 197.0/2017, p. 21-22, quinta-feira, 19 de outubro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

Matérias em destaque

Debates revelam problemas e soluções para temas do Poder Judiciário

Fonte: CNJ Notícias.

Estudo identifica Justiça Restaurativa emergente e carregada de mitos

Fonte: CNJ Notícias.

Quórum para excluir sócio majoritário por falta grave dispensa maioria de capital social

Fonte: STJ Notícias.

Juiz deve determinar emenda da inicial mesmo após contestação em ação civil pública

Fonte: STJ Notícias.

Segunda Seção: decisão que nega provimento a agravo pode fixar honorários recursais

Fonte: STJ Notícias.

Senado e Câmara assinam acordo para integrar informações

Fonte: Agência Senado.

CCJ aprova proposta que susta norma sobre retorno de anistiado a cargo anteriormente ocupado

Fonte: Câmara Notícias.

Comissão aprova obrigatoriedade de realização de audiências públicas com transmissão via internet

Fonte: Câmara Notícias.

Finanças aprova novos valores para multas por crimes contra a ordem econômica

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Câmara aprova garantia de um ano para download de programas de computador e jogos eletrônicos

Fonte: Câmara Notícias.

Comissão aprova exigência de atendimento por intérprete de Libras em órgãos públicos

Fonte: Câmara Notícias.