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DOUInforme 31.10.2017

Informativo

por publicado: 31/10/2017 12h35 última modificação: 31/10/2017 12h35

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 31 de outubro de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 805, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1-35, segunda-feira, 30 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários. Servidores Públicos.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 806, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 35, segunda-feira, 30 de outubro de 2017.

Tags: Tributação. Sistema Bancário.

DECRETO N. 9.184, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

Promulga a Decisão Mercosul/CMC/ DEC. nº 12/10, que estabelece a Estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos, aprovada na XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, emSan Juan, em 2 de agosto de 2010.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 31 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Mercosul.

MENSAGEM N. 422, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 805, de 30 de outubro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 35, segunda-feira, 30 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários. Servidores Públicos.

MENSAGEM N. 423, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 806, de 30 de outubro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 35, segunda-feira, 30 de outubro de 2017.

Tags: Tributação. Sistema Bancário.

MENSAGEM N. 424, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

Encaminhamento ao Congresso Nacional da proposta de modificação do Projeto de Lei nº 20, de 2017-CN, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018".

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 35, segunda-feira, 30 de outubro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM N. 425, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.501, de 30 de outubro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, terça-feira, 31 de outubro de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Recursos Hídricos.

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

GABINETE DO COMANDANTE

PORTARIA N. 1.599/GC3, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

Fixa índices para reajuste dos valores das Tarifas de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota (TAN).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, terça-feira, 31 de outubro de 2017.

Tags: Tributação. Telecomunicações. Transporte e Trânsito.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR

PORTARIA N. 214, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre formas associativas de programas de pós-graduação stricto sensu.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35, terça-feira, 31 de outubro de 2017.

Tags: Educação e Cultura.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.753, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, terça-feira, 31 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Tributação. Contabilidade.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO N. 711, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017

Estabelece conteúdo mínimo do Manual Básico de Segurança no Trânsito.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83, terça-feira, 31 de outubro de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito.

RESOLUÇÃO N. 712, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017

Institui o Certificado Eletrônico de Registro de Veículo - CRVe, a Autorização Eletrônica para Transferência de Propriedade de Veículo - ATPVe e estabelece orientações e procedimentos a serem adotados para o preenchimento e autenticação da ATPV e realização da comunicação de venda de veículo de que trata o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83, terça-feira, 31 de outubro de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.501, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

Altera o art. 2º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para incluir o aproveitamento de águas pluviais como um de seus objetivos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 31 de outubro de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Recursos Hídricos.

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL

DECRETO LEGISLATIVO N. 152, DE 2017 (*)

Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 31 de outubro de 2017.

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 29/8/2017.

Tags: Relações Exteriores. Educação e Cultura.

DECRETO LEGISLATIVO N. 153, DE 2017 (*)

Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia, assinado em Lusaca, em 8 de julho de 2010.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 31 de outubro de 2017.

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 29/8/2017.

Tags: Relações Exteriores. Educação e Cultura.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA N. 189, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre o feriado dos dias 1º e 2.11.2017 e trata dos prazos processuais no Supremo Tribunal Federal.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 251/2017, p. 460, terça-feira, 31 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 10, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017 (*)

Altera a Resolução n. 10/2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico no Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2313, terça-feira, 31 de outubro de 2017.

(*) Republicado por incorreção no original.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA N. 406, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

(CTR n. 033/2017 - CJF, firmado com a empresa Felipe M. Bueno Consultoria em Informática - ME (WD Tecnologia)).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 27/10/2017.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PORTARIA EMARF TRF2-PTE-2017/00013, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017

Institui a Comissão Temática Servidor Público Civil e Militar.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1, segunda-feira, 30 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Servidores Públicos.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2017/00057, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional do Gabinete do Desembargador Marcello Ferreira de Souza Granado.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3, segunda-feira, 30 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL

PROVIMENTO N. 3/2017

Dispõe sobre a alteração do artigo 306 do Provimento CORE nº 64/2005.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 202, p. 1, terça-feira, 31 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Alvará de Soltura.

SUBSECRETARIA DO ÓRGÃO ESPECIAL E PLENÁRIO

EDITAL PARA MANIFESTAÇÃO N. 3205806/2017 - PRESI/DIRG/SEJU/UPLE

Torna pública a existência de vaga no Órgão Especial do TRF3, decorrente do término do segundo mandato do Desembargador Federal LUIZ STEFANINI, em 26.11.2017, a ser provida, por eleição, pelos membros do Tribunal Pleno.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 202, p. 9, terça-feira, 31 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 1260, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a equipe de trabalho para realização das correições ordinárias e extraordinárias no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 244, p. 1, terça-feira, 31 de outubro de 2017.

Tags: Correição Geral.

RESOLUÇÃO N. 117, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a destinação de cargos efetivos ao Quadro de Pessoal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 244, p. 2, terça-feira, 31 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

RESOLUÇÃO N. 118, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017

Altera a estrutura organizacional da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul e da Subseção Judiciária de Santa Maria.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 244, p. 2-11, terça-feira, 31 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

RESOLUÇÃO N. 119, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

Prorroga o regime de auxílio à 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 245, p. 1, segunda-feira, 30 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

RESOLUÇÃO N. 120, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

Estabelece regras de cessão do direito de uso, acesso e apresentação do e-Proc - Sistema de Processo Judicial Eletrônico.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 246, p. 1-10, segunda-feira, 30 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 07/11/2017

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 244, p. 11, terça-feira, 31 de outubro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DA 21ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - 08/11/2017

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 204.0/2017, p. 21-24, segunda-feira, 30 de outubro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM

RESOLUÇÃO N. 562, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

Fixa o valor das anuidades, taxas e emolumentos para o exercício de 2018, devidas aos Conselhos Regionais de Enfermagem pelas pessoas físicas e jurídicas inscritas e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 108, terça-feira, 31 de outubro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem.

CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA

RESOLUÇÃO N. 510, DE 20 DE OUTUBRO DE 2018

"Dispõe sobre a fixação do valor das anuidades, taxas e multas devidas a partir de 1º de janeiro de 2018, e dá outras providências."

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 108, terça-feira, 31 de outubro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Fonoaudiologia.

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