CEJ lança Volume 25 da Série Monografias

O volume 25 da Série Monografias retrata a dissertação de mestrado defendida na Universidade Católica de Brasília por Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho, 1º colocado na seleção do Edital 2016 para a publicação de trabalhos inéditos, recebidos pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal.

Juiz Federal desde 2001, Francisco Codevila iniciou sua carreira como Oficial de Justiça do TJDFT em 1995, tornando-se Procurador Federal no mesmo ano e Procurador do Estado do Pará e do Distrito Federal nos anos posteriores. Atuou nas 1ª e 2ª Regiões e, como magistrado, em diversas varas do Rio de Janeiro, Distrito Federal, Roraima, Amazonas e Goiás. Desde 2016 atua como Juiz Auxiliar da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região.   

A obra intitulada “A função do Poder Judiciário no processo de crescimento econômico brasileiro: uma análise sobre os efeitos das decisões judiciais nas relações contratuais, à luz da Nova Economia Institucional” aborda a questão dos efeitos, sobre os agentes econômicos, das decisões baseadas em princípios constitucionais que afastam os referenciais legais e contratuais. À luz dos parâmetros teóricos da Nova Economia Institucional (NEI), demonstra o relevante papel do Poder Judiciário no processo econômico, como instituição necessária à aplicação das leias e à observância dos contratos. Demonstra, ainda, que decisões judiciais que modifiquem os referenciais legais e as cláusulas contratuais livremente pactuadas afetam negativamente a geração de riquezas, por induzir comportamentos oportunistas, inadimplência, aumento dos custos de transação, diminuição do número de transações econômicas e pouco investimento em inovações tecnológicas.

A tese foi dividida em três capítulos, abordando, primeiramente, o comportamento dos agentes e a assimetria das informações, além da Teoria dos Custos de Transação e do custo social das atividades produtivas.

Em seguida, aponta a função do contrato na relação entre as partes e apresenta o Judiciário como instituição apta a impor a lei e fazer cumprir o contrato em todos os seus termos, visando gerar previsibilidade e segurança jurídica.

Por outro lado, o Capítulo III apresenta o movimento jurídico conhecido como neoconstitucionalismo, de origem europeia, com enorme penetração no Brasil, o qual surgiu como reação ao positivismo jurídico para conferir substrato teórico à aplicação das normas constitucionais, e tem, entre seus axiomas: a aproximação entre Direito e moral; a força normativa dos princípios constitucionais, e a invocação de tais princípios, pelos juízes, como razão de decidir. 

A partir desse arcabouço surge o ponto central do trabalho: o problema quando o Poder Judiciário resolve afastar os referenciais legais e contratuais já conhecidos entre as partes e insere novos parâmetros que não resultaram da livre negociação dos contratantes.

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