Notícias
DOU Informe 28.04.2017
INFORMATIVO
Brasília, 28 de abril de 2017.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 9.039, DE 27 DE ABRIL DE 2017
Promulga a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, firmada em Haia, em 18 de março de 1970.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-5, sexta-feira, 28 de abril de 2017.
Tags: Relações Exteriores. Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 130, DE 27 DE ABRIL DE 2017
Comunica ao Presidente do Senado Federal que decidiu vetar parcialmente o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2017 (MP nº 751/16), que "Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, sexta-feira, 28 de abril de 2017.
Tags: Economia. Desenvolvimento Urbano.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 17, DE 26 DE ABRIL DE 2016
Regulamenta a Produção, a Comercialização e a Utilização de Sementes e Mudas de Espécies Florestais ou de Interesse Ambiental ou Medicinal, Nativas e Exóticas, visando garantir sua procedência, identidade e qualidade.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-14, sexta-feira, 28 de abril de 2017.
Tags: Agronegócios. Meio Ambiente.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 577, DE 27 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre o Fórum Nacional de Educação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, sexta-feira, 28 de abril de 2017.
Tags: Educação e Cultura.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
CARTA CIRCULAR N. 3.818, DE 27 DE ABRIL DE 2017
Altera os procedimentos a serem observados na remessa de informações, por meio do documento de código 3050 – Estatísticas Agregadas de Crédito e Arrendamento Mercantil, ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.567, de 12 de dezembro de 2011, e a Carta Circular nº 3.540, de 23 de fevereiro de 2012.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, sexta-feira, 28 de abril de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS N. 52, DE 7 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43-62, sexta-feira, 28 de abril de 2017.
Tags: Tributação. Políticas Públicas.
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES FINANCEIRAS INTERGOVERNAMENTAIS
PORTARIA N. 370, DE 26 DE ABRIL DE 2017
Os valores da Receita Líquida Real - RLR, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios a serem utilizados como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de maio de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67-69, sexta-feira, 28 de abril de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DELIBERAÇÃO N. 161, DE 27 DE ABRIL DE 2017
Altera a Resolução CONTRAN nº 637, de 30 de novembro de 2016, que, dispõe sobre a organização e o funcionamento do Registro Nacional de Infrações de Trânsito - RENAINF, de que trata o inciso XXX do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, sexta-feira, 28 de abril de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito.
DELIBERAÇÃO N. 162, DE 27 DE ABRIL DE 2017
Altera a Resolução CONTRAN nº 598, de 24 de maio de 2016, que regula a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação, com novo leiaute e requisitos de segurança.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, sexta-feira, 28 de abril de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 766, DE 25 DE ABRIL DE 2017
Disciplina a constituição de garantias pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83, sexta-feira, 28 de abril de 2017.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica.
MINISTÉRIO DO TRABALHO
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
RESOLUÇÃO N. 782, DE 26 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT - PDE, para o exercício de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 141, sexta-feira, 28 de abril de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. Finanças Públicas.
RESOLUÇÃO N. 783, DE 26 DE ABRIL DE 2017
Reestrutura o Plano Nacional de Qualificação - PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 142, sexta-feira, 28 de abril de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. Educação e Cultura.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N.13.439, DE 27 DE ABRIL DE 2017
Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 28 de abril de 2017.
Tags: Economia. Desenvolvimento Urbano.
Atos do Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
EDITAL N. 5 - INDICAÇÃO DE MAGISTRADOS PARA COMPOR O CNJ
Torna público que, na sessão do Plenário realizada em 26 de abril de 2017, foram eleitos para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no biênio 2017-2019, os seguintes Magistrados: I. Daldice Maria Santana de Almeida Juíza do Tribunal Regional Federal da 3ª Região II. Fernando Cesar Baptista de Mattos Juiz Federal da 2ª Região.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2191, sexta-feira, 28 de abril de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CERTIDÕES DE JULGAMENTOS – SESSÃO 24/4/2017
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 165, sexta-feira, 28 de abril de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 166-207, sexta-feira, 28 de abril de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Define o período de 15 a 19 de maio de 2017 para a realização de
Correição Geral Ordinária na Seção Judiciária do Acre.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4, quinta-feira, 27 de abril de 2017.
Tags: Correição Geral.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 414ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE MAIO DE 2017
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 78/2017, p. 1, sexta-feira, 28 de abril de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 341, DE 26 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre o quadro de dotação de armamento, equipamento de proteção balística e munição da Seção Judiciária do Paraná.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 86, p. 1, sexta-feira, 28 de abril de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Pública. Material Bélico.
RESOLUÇÃO N. 107, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016 (*)
Dispõe sobre alteração nas competências de Varas da Subseção de Florianópolis, Seção Judiciária de Santa Catarina.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 86, p. 2-4, sexta-feira, 28 de abril de 2017.
(*) Republicada para constar expressamente a disposição do artigo 1º, § 3º, acerca da competência para os crimes praticados por organizações criminosas.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DA 8ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - 03/5/2017
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 77.0/2017, p. 25-30, quinta-feira, 27 de abril de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
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