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DOUInforme 03.04.2017
Informativo
Brasília, 3 de abril de 2017.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 9.020, DE 31 DE MARÇO DE 2017
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, sexta-feira, 31 de março de 2017.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio.
DECRETO N. 9.022, DE 31 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, segunda-feira, 3 de abril de 2017.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica.
DECRETO DE 31 DE MARÇO DE 2017
Nomeia Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, para exercer o cargo de Juiz do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, em vaga destinada a advogado, decorrente da posse do Juiz Marcelo Navarro Ribeiro Dantas no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: D.O.U., Seção 2, Edição Extra, p. 3, sexta-feira, 31 de março de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência.
MENSAGEM N. 101, DE 31 DE MARÇO DE 2017
Comunica ao Presidente do Senado Federal que decidiu vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 4.302, de 1998 (nº 3/01 no Senado Federal), que " Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 2, sexta-feira, 31 de março de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. Lei da Terceirização.
MENSAGEM N. 103, DE 31 DE MARÇO DE 2017
Encaminhamento ao Congresso Nacional das Contas do Governo Federal relativas ao exercício de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 3 de abril de 2017.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO N. 27, DE 29 DE MARÇO DE 2017
Altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 3 de abril de 2017.
Tags: Tributação. Telecomunicações.
RESOLUÇÃO N. 28, DE 29 DE MARÇO DE 2017
Altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-18, segunda-feira, 3 de abril de 2017.
Tags: Tributação. Comércio Exterior.
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 39, DE 31 DE MARÇO DE 2017
Altera a Instrução Normativa DREI nº 17, de 5 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, segunda-feira, 3 de abril de 2017.
Tags: Licitações e Contratos. Leiloeiro.
MINISTÉRIO DA DEFESA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA N. 9/MD, DE 14 DE MARÇO DE 2017
Aprova as Normas Complementares para Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares das Forças Armadas junto às Missões Diplomáticas Brasileiras.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, segunda-feira, 3 de abril de 2017.
Tags: Relações Exteriores.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO DELIBERATIVO
RESOLUÇÃO N. 5, DE 31 DE MARÇO DE 2017
Estabelece orientações, critérios e procedimentos para a transferência de recursos financeiros aos estados, municípios e Distrito Federal para manutenção de novas turmas de Educação de Jovens e Adultos a partir de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33-35, segunda-feira, 3 de abril de 2017.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 1.330, DE 30 DE MARÇO DE 2017
Recomenda que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário para dois inteiros e catorze centésimos por cento (2,14%) e para as operações realizadas por meio de cartão de crédito três inteiros e seis centésimos por cento (3,06%).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, segunda-feira, 3 de abril de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. Consignação em Folha de Pagamento.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
CARTA CIRCULAR N. 3.812, DE 31 DE MARÇO DE 2017
Altera o leiaute e as Instruções de Preenchimento, e estabelece nova data-limite para remessa do Documento de código 2160 - Demonstrativo de Risco de Liquidez (DRL) em base diária, de que trata a Carta Circular nº 3.775, de 14 de julho de 2016, para as instituições que se enquadram no disposto no art. 3º da Resolução nº 4.401, de 27 de fevereiro de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, segunda-feira, 3 de abril de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA DE FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS
CIRCULAR N. 760, DE 30 DE MARÇO DE 2017
Estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, segunda-feira, 3 de abril de 2017.
Tags: Chaves Públicas. Políticas Públicas.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.703, DE 31 DE MARÇO DE 2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, que estabelece procedimentos para revisão das Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, segunda-feira, 3 de abril de 2017.
Tags: Tributação.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.704, DE 31 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, de que trata a Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53-55, segunda-feira, 3 de abril de 2017.
Tags: Tributação. Lei de Repatriação de Recursos.
SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO E ATENDIMENTO
COORDENAÇÃO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 1, DE 31 DE MARÇO DE 2017
Aprova a versão 6.7 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55, segunda-feira, 3 de abril de 2017.
Tags: Tributação. Restituição de Imposto de Renda.
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES FINANCEIRAS INTERGOVERNAMENTAIS
PORTARIA N. 230, DE 30 DE MARÇO DE 2017
Os valores da Receita Líquida Real - RLR, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios a serem utilizados como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de abril de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59, segunda-feira, 3 de abril de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 895, DE 31 DE MARÇO DE 2017
Institui o cuidado progressivo ao paciente crítico ou grave com os critérios de elegibilidade para admissão e alta, de classificação e de habilitação de leitos de Terapia Intensiva Adulto, Pediátrico, Unidade Coronariana, Queimados e Cuidados Intermediários Adulto e Pediátrico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78, segunda-feira, 3 de abril de 2017.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 900, DE 31 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a implantação e o funcionamento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI no Ministério da Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78-80, segunda-feira, 3 de abril de 2017.
Tags: Saúde Pública. Administração Pública. Gestão Documental.
COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE
RESOLUÇÃO N. 15, DE 30 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre o Plano Operativo para implementação da Política Nacional de Educação Popular em Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (PNEPS-SUS).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81, segunda-feira, 3 de abril de 2017.
Tags: Saúde Pública. Educação e Cultura. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO N. 16, DE 30 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre o III Plano Operativo (2017-2019) da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81, segunda-feira, 3 de abril de 2017.
Tags: Saúde Pública. Inclusão Social. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL
PORTARIA N. 70.268, DE 30 DE MARÇO DE 2017
Atualiza os valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas, das vistorias e dos demais serviços prestados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93, segunda-feira, 3 de abril de 2017.
Tags: Administração Pública. Tributação.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA N. 536, DE 31 DE MARÇO DE 2017
Altera a taxa de juros para operações de empréstimo consignado e cartão de crédito.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 97, segunda-feira, 3 de abril de 2017.
Tags: Sistema Bancário. Trabalho e Previdência. Consignação em Folha de Pagamento.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 65, DE 30 DE MARÇO DE 2017
Altera a Portaria Interministerial nº 38, de 9 de março de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 3, sexta-feira, 31 de março de 2017.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Lei das Diretrizes Orçamentárias.
PORTARIA INTERMINISTERIAL N.69, DE 31 DE MARÇO DE 2017
Fica constituído Grupo de Trabalho - GT com o objetivo de elaborar proposta aos Ministros de Estado que contemple soluções para a Ferrovia Transnordestina, considerando a revisão do cronograma do empreendimento por trechos, a atualização de valores e recursos públicos e privados, eventualmente necessários para realização de obras e intervenções no projeto.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98, segunda-feira, 3 de abril de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito. Obras Públicas.
PORTARIA N. 66, DE 31 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre critérios de excelência para a governança e gestão de transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99, segunda-feira, 3 de abril de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Licitações e Contratos.
PORTARIA N. 67, DE 31 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a gestão de integridade, riscos e controles internos no âmbito das transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio de convênios, contratos de repasse, termos de parceria, de fomento e de colaboração.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99, segunda-feira, 3 de abril de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Licitações e Contratos.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017
Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, sexta-feira, 31 de março de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. Lei da Terceirização.
Atos do Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA STJ/GP N. 134, DE 31 DE MARÇO DE 2017
Revoga a Portaria STJ n. 435/2014.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2176, p. 1, segunda-feira, 3 de abril de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Delegação de Competência.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 2, DE 27 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a alteração da Instrução Normativa n. CJF-INN-2017/00001, que dispõe sobre pagamento de diárias e adicional de deslocamento a magistrados e servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 109, segunda-feira, 3 de abril de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Diárias. Auxílio Transporte.
PORTARIA N. 87, DE 28 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a padronização das siglas que designam as unidades administrativas do Conselho da Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 109, segunda-feira, 3 de abril de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 109-129, segunda-feira, 3 de abril de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2017/00010, DE 29 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 6, sexta-feira, 31 de março de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 63/2017, p. 7, segunda-feira, 3 de abril de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DA 166ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA AOS 02 DE MARÇO DE 2017
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 63/2017, p. 7, segunda-feira, 3 de abril de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
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Fonte: Câmara Notícias.