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DOUInforme 07.04.2017
Informativo
Brasília, 7 de abril de 2017.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 775, DE 6 DE ABRIL DE 2017
Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 7 de abril de 2017.
Tags: Finanças Públicas. Valores Mobiliários.
DECRETO N. 9.028, DE 6 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 7 de abril de 2017.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MENSAGEM N. 106, DE 6 DE ABRIL DE 2017
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 775, de 6 de abril de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 7 de abril de 2017.
Tags: Finanças Públicas. Valores Mobiliários.
MENSAGEM N. 107, DE 6 DE ABRIL DE 2017
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 34.635.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 7 de abril de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
PORTARIA N. 8, DE 5 DE ABRIL DE 2017
Disciplina os procedimentos de atendimento ao público e de acesso aos processos eletrônicos na plataforma SEI, bem como a obtenção de cópias em processos físicos e/ou eletrônicos no âmbito da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, sexta-feira, 7 de abril de 2017.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 143, DE 6 DE ABRIL DE 2017
Disciplina a exploração comercial nos aeroportos incluídos no Plano Nacional de Desestatização - PND ou qualificados para parcerias no Programa de Parcerias e Investimentos - PPI.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, sexta-feira, 7 de abril de 2017.
Tags: Desestatização. Transporte e Trânsito.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Adesão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba ao Termo de Cooperação Técnica CNJ n. 020/2014, celebrado entre o CNJ e a SERASA S.A., cujo objeto é incentivar a utilização e aperfeiçoar o sistema de atendimento ao Poder Judiciário (SERASAJUD), bem como permitir, aos Tribunais que vierem a ele aderir, o envio de ordens judiciais e o acesso às respostas da SERASA, via "Internet", por meio do Sistema SER ASAJUD. Processo 02955/2015. Data de Assinatura: 6 de abril de 2017. Signatário: Desembargador Joás de Brito Pereira Filho - Presidente.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 56/2017, p. 12, sexta-feira, 7 de abril de 2017.
Tags: Licitações e Contratos. Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 5, DE 28 DE MARÇO DE 2017 (*)
Atualiza o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade dos Processos e Documentos Judiciais do Superior Tribunal de Justiça – PCTT/Área Fim.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2180, sexta-feira, 7 de abril de 2017.
(*) Republicado por ter saído com incorreção no original.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.
INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 6 DE 5 DE ABRIL DE 2017 (*) (**)
Dispõe sobre as declarações exigidas para o exercício de cargo efetivo, função de confiança ou cargo em comissão no Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2180, sexta-feira, 7 de abril de 2017.
(*) Republicado por ter saído com incorreção no original.
(**) Os anexos I, II, III, IV e V serão publicados no Boletim de Serviço do STJ.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56-124, sexta-feira, 7 de abril de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA N. 93, DE 5 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre a designação de gestor de Acordo de Cooperação Técnica.
(Acordo de Cooperação Técnica n. 001/2012-CJF, com vistas à prevenção e à repressão da criminalidade no Brasil e no intercâmbio eletrônico de informações, compreendendo o acesso recíproco aos sistemas implantados e em funcionamento em qualquer dos órgãos envolvidos).
Fonte: Boletim Interno do CJF de 5/4/2017.
Tags: Licitações e Contratos. Segurança Pública. Crimes.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe das Seções Judiciárias da Bahia, do Distrito Federal, de Goiás, de Mato Grosso, de Minas Gerais, do Pará e do Piauí e de Subseções Judiciárias da 1ª Região.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 10-12, quinta-feira, 6 de abril de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
ATA DE JULGAMENTO DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, EM 30/03/2017
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 71, p. 1, sexta-feira, 7 de abril de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 29, DE 05 DE ABRIL DE 2017
Altera a Resolução nº 21, de 05/04/2016, que dispõe sobre o porte de arma de fogo institucional no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 71, p. 3, sexta-feira, 7 de abril de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Pública. Material Bélico.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
CONSELHO FEDERAL
RESOLUÇÃO N. 1, DE 4 DE ABRIL DE 2017
Altera o § 2º do art. 1º da Resolução n. 03/2010 (Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Processo Disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 124, sexta-feira, 7 de abril de 2017.
Tags: Regulamentação Profissional. Administração Pública.
Matérias em destaque
É possível a cobrança de IPTU de empresa privada que ocupe imóvel público, decide Plenário
Fonte: STF Notícias.
CNJ e INSS trabalham para evitar que cidadão tenha de se socorrer na justiça
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
STJ tem novo sistema de pesquisa para citações e intimações
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Projeto de nova Lei de Migração segue para o Plenário
Fonte: Agência Senado.