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DOUInforme 10.04.2017

Informativo

por publicado: 10/04/2017 13h31 última modificação: 10/04/2017 13h31

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 10 de abril de 2017.

Atos do Poder Executivo

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 163, DE 7 DE ABRIL DE 2017

Remaneja os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, na forma do Anexo desta Portaria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, segunda-feira, 10 de abril de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

PORTARIA N. 164, DE 7 DE ABRIL DE 2017

Estabelece que, para o mês de março de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.200,25 (um mil, duzentos reais e vinte e cinco centavos).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, segunda-feira, 10 de abril de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 298, DE 6 DE ABRIL DE 2017

Institui, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública o procedimento de gestão de documentos para os processos relacionados ao Plano Nacional de Segurança Pública.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, segunda-feira, 10 de abril de 2017.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental.

PORTARIA N. 299, DE 6 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Espírito Santo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, segunda-feira, 10 de abril de 2017.

Tags: Segurança Pública.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 937, DE 7 DE ABRIL DE 2017

Altera a Portaria nº 111/GM/MS, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), para ampliar a cobertura de fraldas geriátricas às pessoas com deficiência.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, segunda-feira, 10 de abril de 2017.

Tags: Saúde Pública. Farmácia Popular.

PORTARIA N. 938, DE 7 DE ABRIL DE 2017

Altera a Portaria nº 957/GM/MS, de 10 de maio de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, segunda-feira, 10 de abril de 2017.

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos. Farmácia Popular.

PORTARIA N. 939, DE 7 DE ABRIL DE 2017

Define os recursos financeiros destinados ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, segunda-feira, 10 de abril de 2017.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.

SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE

PORTARIA N. 688, DE 6 DE ABRIL DE 2017

Reformula o Regulamento Técnico da Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC) e das Centrais Estaduais de Regulação de Alta Complexidade (CERAC).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, segunda-feira, 10 de abril de 2017.

Tags: Saúde Pública. Administração Pública.

MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 700, DE 14 DE MARÇO DE 2017

Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão de Ética do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, nos termos do Anexo desta Portaria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, segunda-feira, 10 de abril de 2017.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 86, DE 7 DE ABRIL DE 2017

Altera a Portaria Interministerial nº 38, de 9 de março de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, sexta-feira, 7 de abril de 2017.

Tags: Lei das Diretrizes Orçamentárias. Licitações e Contratos. SICONV.

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO

PORTARIA NORMATIVA N. 2, DE 6 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre os procedimentos de execução e controle, em folha de pagamento, das decisões judiciais relativas à gestão de pessoas, em ações propostas contra a União, suas autarquias e fundações, vigentes até a abertura da folha de pagamento de junho de 2017, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77, segunda-feira, 10 de abril de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Folha de Pagamento. Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA N. 50, DE 7 DE ABRIL DE 2017

Estabelece os procedimentos prévios à posse de servidores em cargos e funções do Ministério dos Direitos Humanos e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78, segunda-feira, 10 de abril de 2017.

Tags: Concurso Público. Trabalho e Previdência.

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA CNMP-SG N. 57, DE 28 DE MARÇO DE 2017

Regulamenta a reserva dos espaços de uso comum e de equipamentos para a realização de eventos no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.

Fonte: eDJ-CNMP, Caderno Administrativo, Edição n. 68, p. 1-3, segunda-feira, 10 de abril de 2017.

Tags: Administração Pública. Eventos.

PORTARIA CNMP-SG N. 58, DE 28 DE MARÇO DE 2017

Altera a Portaria CNMP-SG n° 265, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as atribuições atinentes à Gerência de Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público.

Fonte: eDJ-CNMP, Caderno Administrativo, Edição n. 68, p. 3, segunda-feira, 10 de abril de 2017.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

Atos do Poder Legislativo

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 195, DE 7 DE ABRIL DE 2017

Promove ampliação dos limites de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 58 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 (LDO 2017) e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, segunda-feira, 10 de abril de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Lei das Diretrizes Orçamentárias.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PRESIDÊNCIA

PORTARIA CONJUNTA N. 2, DE 6 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre limitação para empenho e movimentação financeira.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 111, segunda-feira, 10 de abril de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

EDITAL DE PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE

Proposta de Verbete: "Os Estados estrangeiros gozam de imunidade de execução nos campos fiscal e trabalhista."

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 74/2017, p. 260, segunda-feira, 10 de abril de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Tributação.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

EDITAL N. 3, DE 7 DE ABRIL DE 2017

Torna público que será realizada, no dia 26 de abril, quarta-feira, às 18h30, sessão plenária destinada a eleger um Juiz de Tribunal Regional Federal e um Juiz Federal para compor o Conselho Nacional de Justiça, bem como um Juiz para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2181, segunda-feira, 10 de abril de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRES N. 94, DE 07 DE MARÇO DE 2017

Altera a Resolução PRES nº 117, de 22 de agosto de 2002, que consolida a regulamentação vigente sobre os procedimentos atinentes às requisições de pagamento a que for condenada a Fazenda Pública, em virtude de sentença judicial transitada em julgado e dispõe sobre o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 68/2017, p. 2, segunda-feira, 10 de abril de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Precatório.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO

RESOLUÇÃO CJF3R N. 12, DE 04 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre os procedimentos para redistribuição de processos no âmbito dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais Adjuntos da 3ª Região entre varas situadas na mesma base territorial.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 68/2017, p. 2, segunda-feira, 10 de abril de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO CATRF3R N. 37, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017

Extingue o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Telefonia do Quadro de Pessoal deste Tribunal.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 68/2017, p. 8, segunda-feira, 10 de abril de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 04/04/2017

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 72, p. 3-6, segunda-feira, 10 de abril de 2017.

Tags: Direito e Justiça.