Notícias
DOUInforme 11.04.2017
Informativo
Brasília, 11 de abril de 2017.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 9.029, DE 10 DE ABRIL DE 2017
Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República, o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG, o Decreto nº 9.004, de 13 de março de 2017, que transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e o Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, que delega aos Ministros de Estado do Trabalho e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 11 de abril de 2017.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO N. 29, DE 7 DE ABRIL DE 2017
Disciplina, no âmbito do Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público (GTIP), os procedimentos administrativos de análise de pleitos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 11 de abril de 2017.
Tags: Administração Pública. Comércio Exterior.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA N. 114, DE 17 DE MARÇO DE 2017 (*)
Fica instalada unidade da Escola da Advocacia-Geral da União no Estado de Santa Catarina.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 11 de abril de 2017.
(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 54, de 20/3/2017, Seção 1, pág. 2, com incorreção no original.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
RESOLUÇÃO N. 676, DE 7 DE ABRIL DE 2017
Limita o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, terça-feira, 11 de abril de 2017.
Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 33, DE 10 DE ABRIL DE 2017
Institui Grupo de Trabalho - GT Depósito Legal, no âmbito do Ministério da Cultura.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, terça-feira, 11 de abril de 2017.
Tags: Educação e Cultura. Gestão do Conhecimento. Gestão Documental.
PORTARIA N. 35, DE 10 DE ABRIL DE 2017
Altera a Portaria nº 53, de 7 de julho de 2015, do Ministério da Cultura, que constituiu a Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva - CPAGC, com a finalidade de promover o aprimoramento da gestão coletiva de direitos autorais no Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, terça-feira, 11 de abril de 2017.
Tags: Educação e Cultura. Gestão do Conhecimento. Direitos Autorais.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÀREA DE REGULAÇÃO
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
CARTA CIRCULAR N. 3.813, DE 7 DE ABRIL DE 2017
Esclarece sobre a identificação de depositante para fins de abertura de contas de depósitos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, terça-feira, 11 de abril de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO COTEPE ICMS N. 15, DE 4 DE ABRIL DE 2017
Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - DACTE, previsto no Ajuste SINIEF 09/07.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, terça-feira, 11 de abril de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Gestão Documental.
ATO COTEPE/ICMS N. 18, DE 4 DE ABRIL DE 2017
Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, terça-feira, 11 de abril de 2017.
Tags: Indústria e Comércio. Cupom Fiscal.
ATO COTEPE/ICMS N. 19, DE 4 DE ABRIL DE 2017
Altera o Ato COTEPE/ICMS 32/11, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, terça-feira, 11 de abril de 2017.
Tags: Indústria e Comércio. Cupom Fiscal.
ATO COTEPE/ICMS N. 21, DE 4 DE ABRIL DE 2017
Altera o Ato COTEPE/ICMS, que aprova o Regimento do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, terça-feira, 11 de abril de 2017.
Tags: Indústria e Comércio. Gestão Documental.
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO – EM 4 DE ABRIL DE 2017
Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, terça-feira, 11 de abril de 2017.
Tags: Indústria e Comércio. Cupom Fiscal.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
COORDENADORIA-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DA POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA N. 33.732, DE 7 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre as Normas Relacionadas ao Credenciamento de Instrutores dos Cursos Voltados à Formação, Reciclagem e Especialização dos Profissionais de Segurança Privada.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, terça-feira, 11 de abril de 2017.
Tags: Segurança Pública. Políticas Públicas. Educação e Cultura.
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
Anexos I e II da Portaria nº 8, de 5 de abril de 2017, que disciplina os procedimentos de atendimento ao público e de acesso aos processos eletrônicos na plataforma SEI, bem como a obtenção de cópias em processos físicos e/ou eletrônicos no âmbito da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, terça-feira, 11 de abril de 2017.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
DIRETORIA DE NORMAS E HABILITAÇÃO DE OPERADORAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 54, DE 10 DE ABRIL DE 2017
Estabelece hipótese de autorização prévia anual para movimentação da carteira de títulos e valores mobiliários, conforme previsto no art. 13 da Resolução Normativa - RN nº 392, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre aceitação, registro, vinculação, custódia, movimentação e limites de alocação e de concentração na aplicação dos ativos garantidores das operadoras no âmbito do sistema de saúde suplementar e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, terça-feira, 11 de abril de 2017.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA- GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SUBSECRETARIA- GERAL DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURIDICOS
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, terça-feira, 11 de abril de 2017.
Tags: Relações Exteriores.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO
PORTARIA NORMATIVA N. 3, DE 7 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre a inaplicabilidade da Instrução Normativa nº 1, de 17 de fevereiro de 2017, do Ministério do Trabalho, aos servidores públicos federais da Administração Pública federal direta, suas autarquias e fundações públicas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, terça-feira, 11 de abril de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. Contribuição Sindical.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTOS 249ª SESSÃO ORDINÁRIA - REPUBLICAÇÃO
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 58/2017, p. 2-28, terça-feira, 11 de abril de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87-121, terça-feira, 11 de abril de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA N. 94, DE 7 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.
(Planejamento da contratação de serviço de atualização de versão e manutenção do Sistema Eletrônico de Editoração de Revistas (SEER)).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 10/04/2017.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA N. 95, DE 7 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.
(Planejamento da contratação de serviço de atualização e suporte telefônico para os softwares de virtualização de infraestrutura)
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 10/04/2017.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORREGEDORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Instaura processos administrativos destinados à avaliação, para fins de vitaliciamento, de Juízes Federais Substitutos e Juízes Federais.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 9-12, segunda-feira, 10 de abril de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência.
Dispõe sobre a implementação da função do juiz formador, no âmbito da 1ª Região.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 13, segunda-feira, 10 de abril de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PRESIDÊNCIA
Prorroga o prazo de funcionamento das Câmaras Regionais Previdenciárias da 1ª Região.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 18, segunda-feira, 10 de abril de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO
PORTARIA CORE N. 585, DE 05 DE ABRIL DE 2017
Constitui Comissão para auxiliar nos trabalhos de Correição Geral Ordinária e Inspeção Administrativa de Avaliação nas 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas e JEF de São José dos Campos, 3ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 69/2017, p. 3, terça-feira, 11 de abril de 2017.
Tags: Correição Geral.
PORTARIA CORE N. 586, DE 05 DE ABRIL DE 2017
Constitui Comissão para auxiliar nos trabalhos de Correição Geral Ordinária e Inspeção Administrativa de Avaliação na 1ª Vara e JEF de Guaratinguetá e 1ª e 2ª Varas e JEF de Taubaté, 18ª e 21ª Subseções Judiciárias do Estado de São Paulo.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 69/2017, p. 4, terça-feira, 11 de abril de 2017.
Tags: Correição Geral.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 28, DE 05 DE ABRIL DE 2017
Prorroga o regime de auxílio às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais na SJRS.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição n. 73, p. 1, terça-feira, 11 de abril de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
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