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DOUInforme 18.04.2017
Informativo
Brasília, 18 de abril de 2017.
Atos do Poder Executivo
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
SECRETARIA ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SUBSECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR
PORTARIA N. 1, DE 13 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre as competências, condições e procedimentos específicos para a emissão, validação, suspensão, cancelamento e exercício do controle social da DAP – Declaração de Aptidão ao Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-6, terça-feira, 18 de abril de 2017.
Tags: Agronegócios. Políticas Públicas. Crédito Rural.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
ANEXO III (*)
Portaria nº 176, de 12 de abril de 2017, que dispõe sobre o reajuste das tarifas dos serviços postais e telegráficos, nacionais e internacionais, prestados exclusivamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a ser aprovado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, nos termos do art. 32 da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, deverá observar os limites constantes do Anexo a esta Portaria e o disposto na Portaria MF nº 244, de 25 de março de 2010.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16-42, terça-feira, 18 de abril de 2017.
(*) Publicados nesta data por terem sido omitidos no DOU de 13/4/2017, Seção 1.
Tags: Tributação. Serviços Postais.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÀREA DE REGULAÇÃO
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
CARTA CIRCULAR N. 3.814, DE 17 DE ABRIL DE 2017
Esclarece acerca do registro contábil decorrente de contratos de prestação de serviços firmados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para pagamentos de benefícios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, terça-feira, 18 de abril de 2017.
Tags: Contabilidade. Licitações e Contratos. Trabalho e Previdência.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.706, DE 13 DE ABRIL DE 2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, terça-feira, 18 de abril de 2017.
Tags: Tributação. Políticas Públicas.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 2, DE 13 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação, informados no Registro de Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, terça-feira, 18 de abril de 2017.
Tags: Tributação. Comércio Exterior.
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO N. 3, DE 13 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre a dedutibilidade das despesas com alimentação e plano de saúde fornecidos indistintamente pelo empregador a todos os seus empregados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, terça-feira, 18 de abril de 2017.
Tags: Tributação. Trabalho e Previdência. Plano de Saúde.
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO N. 4, DE 13 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoas jurídicas residentes no exterior pela exploração de serviços de transporte internacional com base em acordo ou convenção para evitar a dupla tributação da renda celebrado pelo Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, terça-feira, 18 de abril de 2017.
Tags: Tributação. Transporte e Trânsito.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 17, DE 13 DE ABRIL DE 2017
Dá nova redação ao art. 1º da Instrução Normativa nº 33, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a alocação dos recursos do Orçamento Financeiro e Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referentes à área de Infraestrutura Urbana, para o exercício de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83, terça-feira, 18 de abril de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Desenvolvimento Urbano.
PORTARIA N. 326, DE 17 DE ABRIL DE 2017
Institui o Comitê Gestor de Dados Abertos e as Unidades Gestoras de Dados Abertos do Ministério das Cidades e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83, terça-feira, 18 de abril de 2017.
Tags: Administração Pública. Transparência Pública. Tecnologia da Informação.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DA MESA
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 23, DE 2017
Faz saber que a Medida Provisória nº 750, de 1º de novembro de 2016, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no valor de R$ 82.562.979,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 12 de abril do corrente ano.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 18 de abril de 2017.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 109-210, terça-feira, 18 de abril de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PORTARIA TRF2-PTC-2017/00141, DE 7 DE ABRIL DE 2017
Determina a realização de correições ordinárias, presenciais e eletrônicas, nas Varas Federais, Setores Administrativos e Turmas Recursais das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, nos meses de maio/2017 a fevereiro/2019, conforme cronograma em anexo.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 6-7, segunda-feira, 17 de abril de 2017.
Tags: Correição Geral.
PORTARIA TRF2-PTC-2017/00150, DE 11 DE ABRIL DE 2017
Institui comissão composta pelos Excelentíssimos Juízes Federais Manoel Rolim Campbell Penna, Antonio Henrique Corrêa da Silva e Karla Nanci Grando, e pelos servidores Fábio Aldrovando da Silva e Gustavo Monteiro de Barros Barreto, sob a presidência do primeiro, com o objetivo de desenvolver projetos de gestão judicial, sugerindo a instituição, alteração e supressão de procedimentos cartorários e de usos e recursos dos sistemas informatizados utilizados na tramitação dos processos judiciais nas Varas Federais das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e Espírito Santo, em cada uma de suas especialidades.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1-3, segunda-feira, 17 de abril de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
PORTARIA TRF2-PTC-2017/00151, DE 11 DE ABRIL DE 2017
Designa o Excelentíssimo Juiz Federal MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, titular da Sexta Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para, sem prejuízo de sua jurisdição: (a) presidir a comissão instituída pela Portaria Nº TRF2-PTC-2017/000150; e (b) desde já, quando necessário, acompanhar a realização de inspeções e correições ordinárias, submetendo as conclusões à apreciação e decisão desta Corregedora.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3, segunda-feira, 17 de abril de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
PORTARIA TRF2-PTC-2017/00152, DE 11 DE ABRIL DE 2017
Institui Comissão para rever e atualizar a Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, composta pelos Excelentíssimos Juízes Federais Karla Nanci Grando, Antonio Henrique Corrêa da Silva e Manoel Rolim Campbell Penna, e pelos servidores Melani Waldeck da Rocha e Maria Esther Ferreira Figueiredo, sob a presidência da primeira.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-4, segunda-feira, 17 de abril de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
PORTARIA TRF2-PTC-2017/00153, DE 11 DE ABRIL DE 2017
Institui comissão formada pelos Excelentíssimos Juízes Federais Antonio Henrique Corrêa da Silva, Karla Nanci Grando e Manoel Rolim Campbell Penna, e pelos servidores Fábio Aldrovando da Silva e Gustavo Monteiro de Barros Barreto, sob a presidência do primeiro, para avaliar e sugerir medidas visando ao aprimoramento, melhor desempenho e/ou modificação da metodologia de apuração do Índice de Produtividade Comparada (IPC-Jus) das Seções Judiciárias do TRF2, identificando, se for o caso, as boas práticas desenvolvidas nas demais Seções Judiciárias, no Conselho da Justiça Federal e no Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 6, segunda-feira, 17 de abril de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência.
PORTARIA TRF2-PTC-2017/00154, DE 11 DE ABRIL DE 2017
Determina a retificação do cronograma de correições, presenciais e eletrônicas, nas Varas Federais, Setores Administrativos e Turmas Recursais das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, nos meses de maio/2017 a fevereiro/2019, anexado à Portaria nº TRF2-PTC-2017/00141, de 07/04/2017, conforme calendário em anexo, cancelando o anterior pendente de publicação.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 7-8, segunda-feira, 17 de abril de 2017.
Tags: Correição Geral.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRF 3ª REGIÃO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 168ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE ABRIL DE 2017
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 71/2017, p. 4, terça-feira, 18 de abril de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 301, DE 10 DE ABRIL DE 2017
Estabelece o valor diário do auxílio-transporte a ser pago aos estagiários da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 77, p. 1, terça-feira, 18 de abril de 2017.
Tags: Administração Pública. Estágio Remunerado. Auxílio-Transporte.
RESOLUÇÃO N. 33, DE 11 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre alteração na concessão e fruição da compensação pelo plantão judiciário.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 77, p. 1-2, terça-feira, 18 de abril de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
RESOLUÇÃO N. 136, DE 20 DE JANEIRO DE 2017
Revoga o § 3º do art. 5º da Resolução CAU/BR nº 133, de 2017, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 210, terça-feira, 18 de abril de 2017.
Tags: Regulamentação Profissional. Arquitetura e Urbanismo.
Matérias em destaque
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