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DOUInforme 25.04.2017

Informativo

por publicado: 25/04/2017 13h34 última modificação: 25/04/2017 13h39

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 25 de abril de 2017.

Atos do Poder Executivo

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA N. 161, DE 24 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal na análise de precatórios com pagamento previsto para o ano de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 25 de abril de 2017.

Tags: Administração Pública. Finanças Públicas. Precatórios.

CONSELHO DE GOVERNO

CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS

SECRETARIA EXECUTIVA

ORIENTAÇÃO INTERPRETATIVA N. 7, DE 20 DE ABRIL DE 2017

A atualização cambial em sede de reconsideração ou recurso de análise de preço somente será realizada quando verificado mérito nas alegações da empresa recorrente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 25 de abril de 2017.

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÀREA DE REGULAÇÃO

DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO

CARTA CIRCULAR N. 3.816, DE 20 DE ABRIL DE 2017

Esclarece acerca da implementação da norma que trata do financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, terça-feira, 25 de abril de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

RETIFICAÇÃO

Na nota de republicação da Instrução nº 332 de 4-4-2000, publicada no DOU de 24-4-2017, Seção 1, páginas 38 e 39, onde se lê: (*) Republicada por ter saído no DOU de 7-4-2000, Seção 1, páginas 42 e 43, com incorreção no original; Leia-se: (*) Republicada conforme determina o Art. 9º da Instrução nº 585, de 5-4-2017, publicada no DOU de 6-4-2017, Seção 1, página 26.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, terça-feira, 25 de abril de 2017.

Tags: Economia. Valores Mobiliários.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 342, DE 20 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força-tarefa de Intervenção Penitenciária no Estado do Rio Grande do Norte.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, terça-feira, 25 de abril de 2017.

Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

PORTARIA N. 100, DE 18 DE ABRIL DE 2017

Aprova o Plano de Dados Abertos – PDA do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, para o período de 2017 a 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, terça-feira, 25 de abril de 2017.

Tags: Administração Pública. Comunicação Organizacional. Tecnologia da Informação.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 18, DE 24 DE ABRIL DE 2017

Dá nova redação à Instrução Normativa nº 14, de 22 de março de 2017, que regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades - PMCMV-E

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, terça-feira, 25 de abril de 2017.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas. Finanças Públicas.

PORTARIA N. 342, DE 24 DE ABRIL DE 2017

Altera a Portaria nº 267, de 22 de março de 2017, que dispõe sobre as condições gerais para aquisição de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, terça-feira, 25 de abril de 2017.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO

PORTARIA N. 19, DE 20 DE ABRIL DE 2017

Aprova o anexo a esta Portaria, que dá nova redação ao Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, sobre os procedimentos a serem observados quando da aplicação da Perícia Oficial em Saúde, de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e demais normas aplicadas à matéria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, terça-feira, 25 de abril de 2017.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Perícia Médica. Servidor Público.

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA CNMP-PRESI N. 40, DE 20 DE ABRIL DE 2017

Altera a Portaria CNMP-PRESI nº 79, de 26 de julho de 2016, que regulamenta o pagamento da Gratificação de Projeto no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.

Fonte: eDJ-CNMP, Caderno Administrativo, Edição n. 75, p. 1, terça-feira, 25 de abril de 2017.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários.

Atos do Poder Legislativo

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

BOLETIM DE PESSOAL

Acórdão 519/2017 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Cargo em comissão. Nepotismo. Função de confiança.

Configura nepotismo a nomeação, para cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de agente público cuja posição é capaz de assegurá-la, no órgão que labora ou, mediante reciprocidade de nomeações ou designações, em outro órgão ou ente público (nepotismo cruzado), não constituindo elemento essencial para caracterização do ilício o parentesco entre a autoridade nomeante e o agente nomeado.

Acórdão 600/2017 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Conselho de fiscalização profissional. Serviços advocatícios. Atividade-fim. Concurso público. Licitação.

No âmbito dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, a contratação de empregados para prestação dos serviços de assessoria jurídica que sejam inerentes às atividades finalísticas da entidade deve ocorrer por meio de concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Para a celebração de contratos de serviços de assistência jurídica que não integram o plexo das atribuições finalísticas da instituição, cabe promover prévio procedimento licitatório, com fundamento no art. 2º da Lei 8.666/1993.

Acórdão 1446/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Aposentadoria. Estágio probatório. Obrigatoriedade.

Não é possível a concessão de aposentaria em cargo no qual o servidor não implementou o estágio probatório, tendo em vista que ele não se tornou titular do cargo no qual busca a inativação.

Acórdão 1451/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Tempo de serviço. Estagiário. Ausência. Vínculo empregatício. Contribuição previdenciária. Recolhimento.

Não é compatível com o ordenamento jurídico previdenciário o aproveitamento do tempo de estágio no Projeto Rondon para fins de aposentadoria, uma vez que essa atividade não se caracteriza como relação laboral, nem propicia contribuição a qualquer regime previdenciário.

Acórdão 1467/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Bruno Dantas)

Ato sujeito a registro. Princípio da segurança jurídica. Ato ilegal. Requisito.

A aplicação do princípio da segurança jurídica, para fins de manutenção excepcional dos efeitos financeiros de atos de concessão ilegais, deve cingir-se àquelas hipóteses em que for irreversível a situação fática do interessado ou insuportável o prejuízo a ele causado, relacionadas em regra: i) à impossibilidade de reversão do servidor à atividade para complementar tempo de serviço considerado ilegal; ii) à supressão dos meios de subsistência condigna; iii) ao estado de saúde do beneficiário; ou iv) à absoluta impossibilidade de preenchimento de algum requisito legal para aposentadoria.

Acórdão 1467/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Bruno Dantas)

Ato sujeito a registro. Princípio da ampla defesa. Princípio da segurança jurídica. Prazo.

O longo transcurso de tempo entre a edição do ato e sua apreciação pelo TCU não convalida a aposentadoria ilegal. Diante de constatação que possa levar à negativa de registro do ato, o Tribunal deve assegurar ao beneficiário a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos entre a entrada do ato no TCU e sua apreciação.

Acórdão 1475/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Bruno Dantas)

Ato sujeito a registro. Perda de objeto.

O TCU pode considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de atos de admissão e concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de sua apreciação pelo Tribunal.

Acórdão 1587/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Teto constitucional. Acumulação de cargo público. Abate-teto. Metodologia. Proventos. Vencimentos.

Na acumulação envolvendo vencimentos de cargo na atividade e proventos de aposentadoria, a glosa da parcela extrateto deverá incidir necessariamente sobre os proventos, dada a índole previdenciária da restrição imposta pela Constituição Federal; em se tratando de acumulação envolvendo apenas proventos, a glosa deverá ser efetuada na concessão mais recente.

Acórdão 1622/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Ressarcimento administrativo. Decisão judicial. Reforma (Direito). Princípio da segurança jurídica.

Não estão ao abrigo da segurança jurídica pagamentos realizados a servidores, a título precário, em decorrência de decisões judiciais desfavoráveis à União que, posteriormente, venham a ser tornadas insubsistentes. Impõe-se aos servidores a obrigação de recompor a situação anterior, suportando os efeitos da revogação do benefício. A dispensa de restituição, nesse contexto, corresponderia a permissão para que a Administração Pública fosse onerada por ato de terceiro e configuraria enriquecimento sem causa do servidor, o que é vedado no ordenamento jurídico pátrio.

Acórdão 2281/2017 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministra Ana Arraes)

Ato sujeito a registro. Competência do TCU. Reversão de pessoal. Remuneração.

Ao decidir pela ilegalidade do ato de aposentadoria para fins de registro, não cabe ao Tribunal estabelecer remuneração e demais condições em que se dará eventual reincorporação de servidor ao quadro funcional.

Acórdão 2535/2017 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Quintos. Alteração. Função de confiança. Cargo em comissão. Referência.

A posterior alteração da função exercida pelo servidor não implica a modificação do valor da função já incorporada como quintos. Os quintos são calculados sobre a remuneração da função comissionada efetivamente exercida ao tempo da incorporação.

Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 44. Março de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência.

Atos do Poder Judiciário

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 126, DE 18 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre a publicação do cronograma anual de desembolso mensal do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78, terça-feira, 25 de abril de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

ATOS ORDINATÓRIOS