Notícias
DOUInforme 27.04.2017
Informativo
Brasília, 27 de abril de 2017.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 776, DE 26 DE ABRIL DE 2017
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 27 de abril de 2017.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental.
MEDIDA PROVISÓRIA N. 777, DE 26 DE ABRIL DE 2017
Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 27 de abril de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. Tributação. PIS-Pasep.
DECRETO N. 9.037, DE 26 DE ABRIL DE 2017
Altera o Decreto nº 8.943, de 27 de dezembro de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 27 de abril de 2017.
Tags: Finanças Públicas. Licitações e Contratos. Educação e Cultura.
DECRETO DE 26 DE ABRIL DE 2017
Convoca a 3ª Conferência Nacional de Educação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, quinta-feira, 27 de abril de 2017.
Tags: Educação e Cultura.
MENSAGEM N. 124, DE 26 DE ABRIL DE 2017
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 776, de 26 de abril de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, quinta-feira, 27 de abril de 2017.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental.
MENSAGEM N. 125, DE 26 DE ABRIL DE 2017
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 777, de 26 de abril de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, quinta-feira, 27 de abril de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. Tributação.
MENSAGEM N. 127, DE 26 DE ABRIL DE 2017
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.438, de 26 de abril de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, quinta-feira, 27 de abril de 2017.
Tags: Direito e Justiça. Saúde Pública.
MENSAGEM N. 129, DE 26 DE ABRIL DE 2017
Indicações à Câmara dos Deputados, dos Senhores Deputados ALCEU MOREIRA, ARTHUR OLIVEIRA MAIA, BETO MANSUR, CARLOS HENRIQUE GAGUIM, DARCÍSIO PERONDI, DELEGADO FRANCISCHINI, DOMINGOS NETO, ELMAR NASCIMENTO, HUGO LEAL, JOSÉ ROCHA, JULIO LOPES, MARCELO ARO, PEDRO FERNANDES, ROCHA e ROCHA LOURES, para exercerem a função de Vice-Líderes do Governo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, quinta-feira, 27 de abril de 2017.
Tags: Administração Pública. Políticas Públicas.
MENSAGEM N. 28, DE 12 DE ABRIL DE 2017
Aprova, em 26 de abril de 2017, a Resolução nº 9, de 11 de abril de 2017, que autoriza a realização da Terceira Rodada de Licitações sob o Regime de Partilha de Produção na Área do Pré-Sal e aprova os parâmetros técnicos e econômicos das áreas ofertadas, do Conselho Nacional de Política Energética.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, quinta-feira, 27 de abril de 2017.
Tags: Licitações e Contratos. Pré-Sal. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
CARTA CIRCULAR N. 3.817, DE 26 DE ABRIL DE 2017
Altera o Leiaute do Documento 3040 – Dados de Risco de Crédito, de que tratam a Circular nº 3.567, de 12 de dezembro de 2011, e a Carta Circular nº 3.540, de 23 de fevereiro de 2012.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, quinta-feira, 27 de abril de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 1.329, DE 25 DE ABRIL DE 2017
Alterar a metodologia de cálculo prevista no Anexo da Resolução MPS/CNPS Nº 1.316, de 31 de maio de 2010, que passa a vigorar nos termos do anexo desta Resolução.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56, quinta-feira, 27 de abril de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. Tributação.
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
PORTARIA N. 375, DE 17 DE ABRIL DE 2017
Divulga a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média, para o exercício de 2017, de que trata a Instrução Previc nº 19, de 04 de fevereiro de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, quinta-feira, 27 de abril de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. Tributação.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
CIRCULAR N. 549, DE 26 DE ABRIL DE 2017
Estabelece na forma do parágrafo único do art. 109 da Resolução CNSP nº 243/11, o procedimento para intimação, por meio de equipamento de transmissão remota nos Processos Administrativos Sancionadores dirigidos às sociedades seguradoras, empresas de capitalização, resseguradores locais, admitidos ou eventuais, às entidades abertas de previdência complementar e às empresas em regime especial, mediante sua realização através da disponibilização na subseção "Documentos para o Mercado", na seção "Informações ao Mercado" no sítio Eletrônico oficial da Superintendência de Seguros Privados - Susep na Internet (www.susep.gov.br), e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, quinta-feira, 27 de abril de 2017.
Tags: Sanções Administrativas. Seguros Privados.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC N. 153, DE 26 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre a Classificação do Grau de Risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, quinta-feira, 27 de abril de 2017.
Tags: Saúde Pública. Indústria e Comércio.
INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N. 16, DE 26 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre a lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE classificadas por grau de risco para fins de licenciamento sanitário.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68-70, quinta-feira, 27 de abril de 2017.
Tags: Saúde Pública. Indústria e Comércio.
SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE
PORTARIA N. 801, DE 25 DE ABRIL DE 2017
Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas TGP do Distúrbio Mineral Ósseo na Doença Renal Crônica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71, quinta-feira, 27 de abril de 2017.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA- GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SUBSECRETARIA- GERAL DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURIDICOS
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76, quinta-feira, 27 de abril de 2017.
Tags: Relações Exteriores. Meio Ambiente. Sustentabilidade.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76, quinta-feira, 27 de abril de 2017.
Tags: Relações Exteriores. Desenvolvimento Urbano. Sustentabilidade.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 764, DE 18 DE ABRIL DE 2017
Estabelece o montante de energia elegível, a valoração e as condições de pagamento para os participantes do Mecanismo de Realocação de Energia do custo do deslocamento da geração hidrelétrica decorrente de geração termelétrica que exceder aquela por ordem de mérito e de importação de energia sem garantia física.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78, quinta-feira, 27 de abril de 2017.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 150, DE 25 DE ABRIL DE 2017
Alteração a redação da Portaria MDS nº 130, de 14 de novembro de 2013.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92, quinta-feira, 27 de abril de 2017.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Meio Ambiente. Cisternas.
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE
RESOLUÇÃO N. 1, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017
Define as prioridades e metas para os estados e Distrito Federal no âmbito do Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social para o quadriênio de 2016 a 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92, quinta-feira, 27 de abril de 2017.
Tags: Desenvolvimento Social. Assistência Social.
COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE
RESOLUÇÃO N. 2, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017
Altera a Resolução nº 4, de 24 de maio de 2011, da Comissão Intergestores Tripartite - CIT, que institui parâmetros nacionais para o registro das informações relativas aos serviços ofertados nos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93, quinta-feira, 27 de abril de 2017.
Tags: Desenvolvimento Social. Assistência Social. Gestão Documental.
RESOLUÇÃO N. 3, DE 21 DE MARÇO DE 2017
Repactua as metas de execução do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - Programa Acessuas Trabalho para os municípios com saldos financeiros nos respectivos fundos de assistência social.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94, quinta-feira, 27 de abril de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. Assistência Social. Finanças Públicas.
RESOLUÇÃO N. 4, DE 22 DE MARÇO DE 2017
Pactua critérios de partilha e elegibilidade para a expansão do cofinanciamento federal do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94, quinta-feira, 27 de abril de 2017.
Tags: Desenvolvimento Social. Inclusão Social.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
RESOLUÇÃO N. 479, DE 15 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos ferroviários de baixo potencial de impacto ambiental e a regularização dos empreendimentos em operação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95, quinta-feira, 27 de abril de 2017.
Tags: Meio Ambiente. Transporte e Trânsito.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
RESOLUÇÃO N. 141, DE 20 DE ABRIL DE 2017
Altera o parágrafo único do art. 2º e o inciso III do art. 3º da Resolução CSMPT nº 106, de 07 de agosto de 2012, que disciplina o curso de ingresso e vitaliciamento de Procurador do Trabalho.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 110, quinta-feira, 27 de abril de 2017.
Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 13.438, DE 26 DE ABRIL DE 2017
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 27 de abril de 2017.
Tags: Direito e Justiça. Saúde Pública.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 27 de abril de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 121-181, quinta-feira, 27 de abril de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA N. 109, DE 24 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre a designação de comissão de recebimento, gestores e fiscais de contrato.
(CTR n. 008/2017-CJF, firmado com a empresa Gigabyte Tecnologia e Consultoria Ltda.-ME.).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 25/4/2017.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE JULGAMENTO
ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 20 DE ABRIL DE 2017
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4-5, quarta-feira, 26 de abril de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
PAUTA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 6, quarta-feira, 26 de abril de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. TRF2-PTP-2017/00158, DE 3 DE ABRIL DE 2017
Aprova a Programação de Contratações do Tribunal para o ano de 2017.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2-57, quarta-feira, 26 de abril de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DA 6ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2017
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 75.0/2017, p. 10, terça-feira, 25 de abril de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
RESOLUÇÃO N. 481, DE 26 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre o Brasão Oficial da Terapia Ocupacional e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 181, quinta-feira, 27 de abril de 2017.
Tags: Regulamentação Profissional. Terapia Ocupacional.
Matérias em destaque
Universidades públicas podem cobrar por curso de especialização
Fonte: STF Notícias.
Ministro nega liminar contra tramitação de projeto sobre abuso de autoridade no Senado
Fonte: STF Notícias.
Plenário define tese de repercussão geral sobre responsabilidade de entes públicos em terceirização
Fonte: STF Notícias.
Judiciário intensifica combate ao tráfico humano internacional
Fonte: CNJ Notícias.
CNJ analisa viabilidade da calculadora da correção monetária
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Para Quinta Turma, é nula prova obtida a partir da escuta não autorizada de ligação em viva-voz
Fonte: STJ Notícias.
STJ indica nomes para compor o CNJ
Fonte: STJ Notícias.
Contrato de alienação fiduciária só se consolida após entrega dos veículos
Fonte: STJ Notícias.
Senado aprova projeto que altera Lei de Abuso de Autoridade
Fonte: Agência Senado.
Fim do foro privilegiado é aprovado em primeiro turno por unanimidade
Fonte: Agência Senado.
Câmara aprova projeto da reforma trabalhista
Fonte: Câmara Notícias.
Reforma altera regras sobre justiça gratuita, honorários e processos trabalhistas
Fonte: Câmara Notícias.