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DOUInforme 01.08.2017

Informativo

por publicado: 01/08/2017 13h57 última modificação: 01/08/2017 13h57

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 1º de agosto de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 793, DE 31 DE JULHO DE 2017

Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 1º de agosto de 2017.

Tags: Tributação. Crédito Rural.

DECRETO N. 9.115, DE 31 DE JULHO DE 2017

Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, em 22 de novembro de 2004.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-9, terça-feira, 1º de agosto de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Tributação.

MENSAGEM N. 265, DE 31 DE JULHO DE 2017

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.471, de 31 de julho de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, terça-feira, 1º de agosto de 2017.

Tags: Saúde Pública. Administração Pública.

MENSAGEM N. 266, DE 31 DE JULHO DE 2017

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.472, de 31 de julho de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, terça-feira, 1º de agosto de 2017.

Tags: Desenvolvimento Social. Inclusão Social. Administração Pública.

MENSAGEM N. 267, DE 31 DE JULHO DE 2017

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, terça-feira, 1º de agosto de 2017.

Tags: Tributação. Crédito Rural.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES

SECRETARIA DE POLÍTICA DE INFORMÁTICA

CONSULTA PÚBLICA N. 1/DETIC/SEPIN/2017

Consulta Pública da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, terça-feira, 1º de agosto de 2017.

Tags: Tecnologia da Informação. Administração Pública.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA N. 1.724, DE 31 DE JULHO DE 2017

Altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581, de 17 de agosto de 2015, que estabelece prazos e procedimentos para atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, terça-feira, 1º de agosto de 2017.

Tags: Tributação. Tecnologia da Informação. SNCR. Cafir.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.725, DE 31 DE JULHO DE 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.467, de 22 de maio de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19-21, terça-feira, 1º de agosto de 2017.

Tags: Tributação. Tecnologia da Informação. Cafir.

SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO

SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA FISCAL E REGULAÇÃO DE LOTERIA

PORTARIA N. 67, DE 31 DE JULHO DE 2017

Institui sistemática de autorização de campanha promocional por meio informatizado (eletrônico).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, terça-feira, 1º de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Propaganda e Marketing.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES FINANCEIRAS INTERGOVERNAMENTAIS

PORTARIA N. 660, DE 28 DE JULHO DE 2017

Os valores da Receita Líquida Real - RLR, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios a serem utilizados como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de agosto de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, terça-feira, 1º de agosto de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

SECRETARIA EXECUTIVA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO

PORTARIA N. 161, DE 26 DE JULHO DE 2017

Homologação de película retrorrefletiva para confecção de dispositivos de segurança, ao amparo da Resolução CONTRAN nº 643, de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, terça-feira, 1º de agosto de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito. Indústria e Comércio.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

PORTARIA N. 65, DE 31 DE JULHO DE 2017

Estabelece a metodologia utilizada para a definição das metas de execução e dos limites financeiros a serem disponibilizados aos Estados que aderiram ao Programa de Aquisição de Alimentos, e propõe metas, limites financeiros e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, terça-feira, 1º de agosto de 2017.

Tags: Desenvolvimento Social. Finanças Públicas.

PORTARIA N. 66, DE 31 DE JULHO DE 2017

Estabelece a metodologia utilizada para a definição da meta de execução e do limite financeiro a ser disponibilizado ao Município que aderiu ao Programa de Aquisição de Alimentos, e propõe metas, limite financeiro e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, terça-feira, 1º de agosto de 2017.

Tags: Desenvolvimento Social. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DO IDOSO

RESOLUÇÃO N. 33, DE 24 DE MAIO DE 2017

Estabelece diretrizes e parâmetros para a regulamentação do Art. 35 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que dispõe sobre o contrato de prestação de serviços de toda entidade de longa permanência, ou casa-lar, com a pessoa idosa abrigada, substituindo a Resolução CNDI nº 12/2008.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, terça-feira, 1º de agosto de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Direito e Justiça. Desenvolvimento Social. Licitações e Contratos.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N.13.471, DE 31 DE JULHO DE 2017

Institui o Dia Nacional de Luta Contra a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 1º de agosto de 2017.

Tags: Saúde Pública. Administração Pública.

LEI N. 13.472, DE 31 DE JULHO DE 2017

Institui o Dia Nacional de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 1º de agosto de 2017.

Tags: Desenvolvimento Social. Inclusão Social. Administração Pública.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

SECRETARIA JUDICIÁRIA

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, terça-feira, 1º de agosto de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA STJ/GP N. 295, DE 19 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre a composição da Comissão de Regimento Interno.