Notícias
DOUInforme 03.08.2017
Informativo
Brasília, 3 de agosto de 2017.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MENSAGEM N. 269, DE 2 DE AGOSTO DE 2017
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.659.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 3 de agosto de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 270, DE 2 DE AGOSTO DE 2017
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 34.912.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 3 de agosto de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 271, DE 2 DE AGOSTO DE 2017
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 51.034.535,00, para o fim que especifica".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 3 de agosto de 2017.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO N. 56, DE 2 DE AGOSTO DE 2017
Adota o Regimento Interno da Câmara de Comércio Exterior.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-12, quinta-feira, 3 de agosto de 2017.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
RESOLUÇÃO N. 57, DE 2 DE AGOSTO DE 2017
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, quinta-feira, 3 de agosto de 2017.
Tags: Tributação. Comércio Exterior. Mercosul.
MINISTÉRIO DA CULTURA
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
RESOLUÇÃO N. 104-E, DE 2 DE AGOSTO DE 2017
Torna pública a nova redação dos seguintes dispositivos do Regulamento Geral do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro - PRODAV, alterados conforme deliberação adotada na 36ª Reunião do CGFSA, realizada em 05 de julho de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77, quinta-feira, 3 de agosto de 2017.
Tags: Educação e Cultura. Cinema.
RESOLUÇÃO N. 105-E, DE 2 DE AGOSTO DE 2017
Torna pública a aprovação do CGFSA, conforme deliberação adotada em sua 36ª Reunião, realizada em 05 de julho de 2017, da realização de edital binacional de coprodução internacional com a Itália, voltado à seleção de projetos de produção de obras cinematográficas de longa-metragem realizadas em coprodução com o referido país, com a destinação, para esta ação, do valor equivalente em reais a US$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares estadunidenses) de recursos do FSA, previstos no Plano Anual de Investimentos de 2016, na modalidade de investimento retornável.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77, quinta-feira, 3 de agosto de 2017.
Tags: Educação e Cultura. Cinema.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
CARTA-CIRCULAR N. 3.833, DE 2 DE AGOSTO DE 2017
Divulga instruções para o registro de contratações de operações de crédito no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95, quinta-feira, 3 de agosto de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
DELIBERAÇÃO N. 777, DE 2 DE AGOSTO DE 2017
Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos dos arts. 15, 19, § 4º e 23 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, art. 2º da Instrução CVM nº 558, de 26 de março de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95, quinta-feira, 3 de agosto de 2017.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
PORTARIA N. 114, DE 2 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a instituição do Sistema Eletrônico de Informações na Escola de Administração Fazendária - Esaf.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100, quinta-feira, 3 de agosto de 2017.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Tecnologia da Informação.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
PORTARIA CONJUNTA N. 61, DE 26 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre o controle do acesso aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil por responsáveis legais de pessoas jurídicas, representantes legais de pessoas físicas e jurídicas, ajudantes de despachantes aduaneiros e pela própria pessoa física interessada para efetuar operações no comércio exterior.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100, quinta-feira, 3 de agosto de 2017.
Tags: Tributação. Comércio Exterior. Gestão Documental. Tecnologia da Informação.
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA N. 669, DE 2 DE AGOSTO DE 2017
Aprova o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público a ser adotado obrigatoriamente para o exercício financeiro de 2018 (PCASP 2018) e o PCASP Estendido, de adoção facultativa, válido para o exercício de 2018 (PCASP Estendido 2018).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 106, quinta-feira, 3 de agosto de 2017.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 1.962, DE 1º DE AGOSTO DE 2017
Altera a pactuação dos valores do Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das DST, Aids e Hepatites Virais do Estado de São Paulo e seus Municípios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 111, quinta-feira, 3 de agosto de 2017.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.
SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE
PORTARIA N. 1.268, DE 25 DE JULHO DE 2017
Redefine, para o exercício de 2017, os limites financeiros destinados ao custeio procedimentos cirúrgicos eletivos estabelecidos no Anexo III da Portaria nº 1.294/GM/MS, de 25 de maio de 2017, que define a estratégia de aumento do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para o exercício de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 113, quinta-feira, 3 de agosto de 2017.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 252, DE 2 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a concessão da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, instituída pela Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo, em efetivo exercício nos órgãos central, setoriais, seccionais do Sistema de Serviços Gerais - SISG, enquanto nele permanecerem desempenhando as atividades.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 127, quinta-feira, 3 de agosto de 2017.
Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários.
PORTARIA N. 253, DE 2 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a concessão da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, instituída pela Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo, em efetivo exercício nos órgãos central, setoriais, seccionais e correlatos do Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal - SIORG, enquanto nele permanecerem desempenhando as atividades.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 128, quinta-feira, 3 de agosto de 2017.
Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários.
MINISTÉRIO DO TRABALHO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 945, DE 1º DE AGOSTO DE 2017
Aprovar instruções para envio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, instituído pela Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, referentes ao Exame Toxicológico e à Certificação Digital.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 130, quinta-feira, 3 de agosto de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. Saúde Pública.
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
RESOLUÇÃO N. 1, DE 1º DE AGOSTO DE 2017
Aprova o Regimento Interno da IV Conferência Nacional da Promoção da Igualdade Racial.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 141-142, quinta-feira, 3 de agosto de 2017.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quinta-feira, 3 de agosto de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
GABINETE DO DIRETOR-GERAL
PORTARIA N. 134, DE 2 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre o expediente e a contagem de prazos processuais no feriado do dia 11.8.2017.
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 171, p. 457, quinta-feira, 3 de agosto de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 9 DE 2 DE AGOSTO DE 2017
Regulamenta as férias dos funcionários terceirizados no Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2253, quinta-feira, 3 de agosto de 2017.
Tags: Licitações e Contratos. Terceirização. Direito e Justiça. Férias.
INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 10, DE 1º DE AGOSTO DE 2017
Disciplina a realização de perícia médica por junta médica oficial e a reavaliação médica periódica.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 2/8/2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Junta Médica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 11, DE 1º DE AGOSTO DE 2017
Disciplina o controle de acesso, a circulação e a permanência de veículos no Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 2/8/2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Transporte e Trânsito.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 40, DE 26 DE JULHO DE 2017
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola do Poder Judiciário de Roraima- EJURR.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2253, quinta-feira, 3 de agosto de 2017.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 41, DE 26 DE JULHO DE 2017
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola do Poder Judiciário de Roraima- EJURR.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2253, quinta-feira, 3 de agosto de 2017.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 42, DE 26 DE JULHO DE 2017
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará - ESMEC.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2253, quinta-feira, 3 de agosto de 2017.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 150, DE 25 DE JULHO DE 2017
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul - AJURIS.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2253, quinta-feira, 3 de agosto de 2017.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 229, DE 19 DE JULHO DE 2017
Institui grupo de trabalho para avaliar a implantação, na Justiça Federal, da Resolução CNJ n. 219, de 26 de abril de 2016, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 49, quinta-feira, 3 de agosto de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários.
CORREGEDORIA-GERAL
PORTARIA N. 11, DE 1º DE AGOSTO DE 2017
Designa o Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia como gestor do objeto do Acordo de Cooperação Técnica n. 10/TRF4.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 49, quinta-feira, 3 de agosto de 2017.
Tags: Licitações e Contratos.
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 157-215, quinta-feira, 3 de agosto de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4, quarta-feira, 2 de agosto de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Altera a jurisdição das Subseções Judiciárias de Altamira/PA e Itaituba/PA.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 22, quarta-feira, 2 de agosto de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
Altera a Resolução Presi 28, de 16 dezembro de 2014, que regulamenta o expediente e a jornada de trabalho do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, institui o controle eletrônico de frequência e o banco de horas e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 24, quarta-feira, 2 de agosto de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
PORTARIA CORE N. 737, DE 24 DE JULHO DE 2017
Constitui Comissão para os trabalhos de Correição Geral Ordinária e Inspeção Administrativa de Avaliação nas 1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 17ª, 19ª, 21ª, 22ª, 24ª, 25ª e 26ª Varas Cíveis de São Paulo, 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo.
Fonte: eDJ-TRF35, Edição Administrativa n. 144/2017, p. 1, quinta-feira, 3 de agosto de 2017.
Tags: Correição Geral.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA N. 847, DE 31 DE JULHO DE 2017
Altera a composição da comissão para examinar os casos especiais, duvidosos e omissos referentes à averbação de cursos de pós-graduação e ações de treinamento para fins da concessão de adicional de qualificação no âmbito do TRF 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 171, p. 1, quinta-feira, 3 de agosto de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Adicional de Qualificação.
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 848, DE 31 DE JULHO DE 2017
Dispõe orientação a comissões, comitês e grupos análogos, quanto a proposições que impliquem alteração na organização e funcionamento do Tribunal, especialmente aquelas das quais decorram ordenação de despesa.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 171, p. 2, quinta-feira, 3 de agosto de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA N. 860, DE 01 DE AGOSTO DE 2017
Constitui comissão para efetuar estudos sobre o Programa de Assistência à Saúde da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 171, p. 2-3, quinta-feira, 3 de agosto de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plano de Saúde.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
SUBSECRETARIA DO PLENÁRIO
"O fator previdenciário incide na aposentadoria de professor (art. 201, § 8º, da CF/88; art. 56, da Lei nº 8.213/91), salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99".
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 144.0/2017, p. 7, quarta-feira, 2 de agosto de 2017.
Tags: Direito e Justiça. Trabalho e Previdência.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RESOLUÇÃO N. 2.164, DE 23 DE JUNHO DE 2017
Regulamenta o procedimento administrativo para apuração de doença incapacitante, parcial ou total, para o exercício da medicina e revoga a Resolução CFM nº 1.990/2012, publicada no D.O.U. de 11 de junho de 2012, seção I, p. 103.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 216, quinta-feira, 3 de agosto de 2017.
Tags: Regulamentação Profissional. Medicina. Trabalho e Previdência.
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Parceria vai mapear depoimento de crianças e adolescentes no Brasil
Fonte: CNJ Notícias.
Bacenjud: crescimento explosivo em 10 anos
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Execução provisória é inaplicável à pena restritiva de direitos
Fonte: STJ Notícias.
Contribuição social de empregadores sobre FGTS é destaque no Informativo de Jurisprudência
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Menção a antecedentes antes de júri popular não implica nulidade da sessão
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Projeto que prevê perda de cargo de servidor estável será debatido na CCJ
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CCJ pode votar projeto que criminaliza violação de direitos de advogados
Fonte: Agência Senado.
CCJ aprova PEC que veda filiação partidária de juízes eleitorais dois anos antes da posse
Fonte: Agência Senado.